ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703 /2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.703 /2024

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação ao Orçamento Fiscal de 2024 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2024, constante na Lei Municipal nº 2.660 de 19 de dezembro de 2023, até o limite total de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), obedecendo a seguinte classificação:

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Politicas de Saúde

Proj./Atividade

4054

Manut. CAPS AD III (Álcool e Outras Drogas)

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Recurso

16000000

Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp

Valor

 

R$ 520.000,00

Elemento

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 104.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

16000000

Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp

Valor

 

R$ 100.000,00

Elemento

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

16000000

Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp

Valor

 

R$ 50.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

16210000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor

 

R$ 30.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

16000000

Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp

Valor

 

R$ 36.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 1.000,00

Elemento

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Recurso

16210000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

16000000

Transf. de rec.do- governo federal - bloco manut. asp

Valor

 

R$ 10.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 1.000,00

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

16210000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor

 

R$ 20.000,00

 

Art. 2º. O Poder Executivo utilizará como fonte para abertura do crédito supra, recursos de anulação parcial das seguintes dotação:

 

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4010

Manutenção Equipes de Saúde da Família

Elemento

3.3.90.40.00

Serviços de Tecnologia da Informação

Recurso

16000000

Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp

Valor

 

R$ 295.000,00

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4027

Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

16000000

Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp

Valor

 

R$ 275.000,00

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4011

Manutenção Programa de Saúde Bucal

Elemento

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Recurso

16000000

Transf.de rec.do- governo federal- bloco manut. asp

Valor

 

R$ 146.000,00

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4024

Manutenção CEAE

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

16210000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

Valor

 

R$ 60.000,00

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

02

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4027

Repasse Prestadores Serviços Saúde

Elemento

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Recurso

15000002

Recursos De Impostos

Valor

 

R$ 126.000,00

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2024 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 902.000,00 (novecentos e dois mil reais), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de dotação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 19 de agosto de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2024

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de agosto de 2024.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:742AD253