ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3206/2018

LEI Nº 3206 / 2018

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2018 do Município da Campanha – Lei nº 3196/2017, Crédito Suplementar no valor de R$ 124.163,19 (Cento e vinte e quatro mil, cento e sessenta e três reais e dezenove centavos ), as seguintes dotações:

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 – 3190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

Reduzido 267

Fonte de Recursos: 218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica

Valor: 41.653,29 (Quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e nove centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 – 3190.04.00 – Contratação por Tempo Determinado

4.039 - Manutenção do FUNDEB Ensino Fundamental

Reduzido 265

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 45.750,20 (Quarenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais vinte centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

4.040 - Manutenção do FUNDEB Educação Infantil

Reduzido 274

Fonte de Recursos: 219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: R$ 36.759,70 (trinta e seis mil setecentos e cinquenta e nove reais setenta centavos)

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 12 de março de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:74336DA7