ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
LEI4970

LEI Nº 4.970/2026

PROJETO DE LEI Nº 4.221/2026

 

Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Alfabetização do Município de Ponte Nova - MG, estabelece diretrizes para a alfabetização integral até o 2º ano, determina as ações de Recomposição da Aprendizagem do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, em perfeito alinhamento ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e dá outras providências.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Ponte Nova - MG, com o objetivo principal de garantir o direito constitucional à alfabetização plena de todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização guiar-se-á pelas seguintes metas estruturais:

I - alfabetização integral de 100% das crianças regularmente matriculadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

II - recomposição da aprendizagem focada na consolidação das habilidades de leitura, escrita e raciocínio matemático para os estudantes do 3º, 4º e 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagem escolar.

 

CAPÍTULO II

DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DA ALFABETIZAÇÃO ATÉ O

2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 3º A Educação Infantil constitui etapa fundamental para o desenvolvimento das competências e habilidades precursoras da alfabetização, devendo assegurar atividades de aprendizagem alinhadas aos campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

§ 1º As ações pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil deverão promover:

I – o desenvolvimento da linguagem oral e da ampliação do vocabulário;

II – o contato sistemático com diferentes gêneros textuais por meio de práticas de leitura realizadas pelos professores;

III – o fortalecimento da consciência fonológica por meio de atividades lúdicas envolvendo rimas, aliterações, segmentação de palavras, cantigas, parlendas e jogos sonoros;

IV – o desenvolvimento da coordenação motora ampla e fina necessária para futuras aprendizagens relacionadas à escrita;

V – a ampliação das experiências culturais, artísticas, corporais e científicas;

VI – a promoção de interações e brincadeiras que favoreçam o desenvolvimento cognitivo, social, emocional e linguístico das crianças;

VII – o incentivo à curiosidade, imaginação, criatividade e resolução de problemas;

VIII – a garantia do acesso a ambientes alfabetizadores ricos em materiais impressos e literários adequados à faixa etária.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações específicas para fortalecimento das aprendizagens na Educação Infantil, incluindo:

I – formação continuada dos professores da Educação Infantil voltada ao desenvolvimento da linguagem, da oralidade, da consciência fonológica e das competências precursoras da alfabetização;

II – implantação e fortalecimento de cantinhos de leitura e acervos literários nas instituições de Educação Infantil;

III – realização de projetos permanentes de incentivo à leitura e contação de histórias;

IV – acompanhamento dos indicadores de desenvolvimento infantil e aprendizagem das crianças;

V – orientação às famílias sobre práticas de estímulo à linguagem, leitura e desenvolvimento infantil no ambiente familiar.

Art. 4º Para o atingimento da meta de alfabetização na idade certa, a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) assegurará:

I - alinhamento Curricular: adequação das práticas escolares ao Currículo Referência de Minas Gerais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

II - agrupamentos Produtivos para alunos do 2º ano: organização temporária e flexível de estudantes com base em seus níveis reais de aprendizado, permitindo intervenções focadas;

III - ampliação do Tempo Pedagógico para alunos do 2º ano: oferta de atividades de reforço escolar no contraturno para os alunos diagnosticados em níveis críticos ou básicos;

IV - cantinhos de Leitura: instalação e manutenção de espaços lúdicos e acervos literários apropriados dentro das salas de aula, em conformidade com as diretrizes do CNCA;

V - avaliação Fluida: aplicação periódica de testes de fluência leitora diagnósticos para mapear individualmente o nível de cada estudante.

 

CAPÍTULO III

DA RECOMPOSIÇÃO DA APRENDIZAGEM DO

3º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Art. 5º Fica determinado o desenho de estratégias pedagógicas contínuas de Recomposição da Aprendizagem destinadas aos alunos do 3º ao 5º ano que não consolidaram as competências básicas de alfabetização e letramento matemático.

Art. 6º As ações de recomposição pedagógica incluirão as seguintes frentes de atuação escolar:

I - Agrupamentos Produtivos: organização temporária e flexível de estudantes com base em seus níveis reais de aprendizado, permitindo intervenções focadas;

II - Ampliação do Tempo Pedagógico: oferta de atividades de reforço escolar no contraturno para os alunos diagnosticados em níveis críticos ou básicos;

III - Material Didático Focado: utilização de materiais didáticos e pedagógicos complementares especificamente desenhados para a aceleração de estudos e recuperação de habilidades atrasadas.

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA E AVALIAÇÃO

 

Art. 7º Fica instituída no âmbito municipal a governança local da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização - Renalfa, sob a responsabilidade de um articulador municipal designado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ciclos permanentes de formação continuada voltados para professores alfabetizadores (1º e 2º ano), professores dos anos subsequentes (3º ao 5º ano), especialistas em educação básica e diretores escolares.

Art. 9º O monitoramento da política instituída por esta lei dar-se-á por meio de avaliações diagnósticas e somativas internas, em estreita articulação e complementaridade com o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

 

CAPÍTULO V

DA IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E

AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

 

Art. 10. A implementação das ações de alfabetização e recomposição da aprendizagem será organizada por meio dos seguintes eixos de atuação:

I – formação e desenvolvimento profissional dos professores, compreendendo:

a) formação continuada para os professores com estudos sobre alfabetização baseada em evidências científicas, fluência leitora e numeracia;

b) oficinas pedagógicas sobre consciência fonológica e métodos de alfabetização com evidências científicas;

c) compartilhamento de práticas exitosas.

II – assessoria pedagógica nas unidades escolares, compreendendo:

a) visitas técnicas às unidades escolares;

b) observação de práticas pedagógicas;

c) orientação individual e coletiva aos professores;

d) apoio às equipes gestoras.

III – monitoramento e avaliação, compreendendo:

a) acompanhamento sistemático dos estudantes atendidos;

b) construção de instrumentos de monitoramento;

c) análise de dados educacionais;

d) elaboração de relatórios periódicos.

Art. 11. O monitoramento da execução desta política observará o seguinte indicador de resultado:

a) evolução das avaliações diagnósticas;

b) percentual de estudantes que alcançaram as habilidades previstas;

c) desempenho nas avaliações externas;

d) aumento da taxa de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

e) redução das defasagens de aprendizagem.

f) fortalecimento das ações de acompanhamento;

g) melhoria das práticas docentes;

h) ampliação do uso de dados para tomada de decisões baseada em evidências;

i) redução das defasagens em leitura, escrita e matemática;

j) melhoria dos resultados nas avaliações externas;

k) fortalecimento da política municipal de alfabetização e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas por recursos técnicos e financeiros repassados pela União e pelo Estado de Minas Gerais no escopo do CNCA.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ponte Nova, 25 de agosto de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ELILIANE CACILDA ESPIRIDIÃO

Secretária Municipal de Educação


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:7436FC0C