ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2614/2024, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° O Município disponibilizará profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS nos seguintes espaços:
I - repartições públicas municipais;
II - estabelecimentos de ensino da rede municipal;
III – unidades de saúde municipais;
IV – eventos oficiais realizados pelo Município;
V – eventos financiados total ou parcialmente com recursos do erário municipal.”
Art. 2º O art. 3° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° O Município apoiará o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais como meio de comunicação objetiva e de utilização correntes das comunidades surdas.”
Art. 3º O art. 4° da Lei n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4° A Administração Pública realizará o que entender pertinente para viabilizar a formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da LIBRAS e à realização da tradução e interpretação de LIBRAS – Língua Portuguesa.”
Art. 4° A Lei Municipal n° 2.311, de 12 de julho de 2019, passará a vigorar acrescida dos artigos 4°-A e 4°-B com a seguinte redação:
“Art. 4°-A A disponibilização de profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS também deverá ser oferecida pelos seguintes estabelecimentos particulares:
I – Clínicas Médicas;
II - Laboratórios Médicos;
III – Hospital; e
IV - Instituições Financeiras.”
“4°-B Os espaços definidos nos artigos 2° e 4°-A desta Lei deverão, por meio de informativos afixados em locais de fácil visualização, comunicar a disponibilização dos profissionais intérpretes, tradutor ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais LIBRAS.”
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 22 de fevereiro de 2024.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo segundo dia do mês de fevereiro de 2024.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:74402FF7