ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público - Repasse Financeiro ao Terceiro Setor

 

Inexigibilidade de Chamamento Público: 011/2026

 

Instrumento: Termo de Colaboração

 

Base legal: Artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; artigo 20 do Decreto Municipal nº 7.186, de 25 de outubro de 2017; Instrução Normativa nº 20, de 30 de junho de 2025; Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

Organização da Sociedade Civil:

Centro Espírita Amigos de Jesus

CNPJ: 01.476.904/0001-50

Endereço: Rua Otaviano Rodrigues de Souza, Nº 155, Bairro: Vila Padre João da Mata Rodarte (Lajinha) – Formiga MG.

CEP: 35.570-412

Objeto: Constitui objeto do presente plano de trabalho a Valorização da Vida e o Combate à fome das famílias assistidas pelo Centro Espírita Amigos de Jesus, por meio do apoio financeiro para continuidade e fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição, garantindo a aquisição de alimentos (Arroz, Açúcar, Feijão, Leite, Macarrão, Molho de tomate, Óleo de soja), aquisição de sacolas plásticas, copos plásticos e papel toalha destinados ao acondicionamento, organização e atendimento relacionados às ações de apoio alimentar e aquisição de matéria prima para a fabricação de fraldas geriátricas, a saber i) manta 60 cm, ii) polietileno 70 cm, iii) filtrante 70 cm, iv) cola em sachê pequeno transparente, v) elástico 6 fios e vi) fita reposicional.

Valor total de repasse: R$ 40.000,00.

 

Período de repasse: Exercício 2026.

 

Vigência: 12 (doze) meses.

 

Tipo de Parceria: COLABORAÇÃO

 

JUSTIFICATIVA PELA INEXIGIBILIDADE:

 

Com o intuito de celebrar TERMO DE COLABORAÇÃO entre o Município de Formiga e o Centro Espírita Amigos de Jesus, inscrito no CNPJ sob o nº 01.476.904/0001-50, com sede na Rua Otaviano Rodrigues de Souza, nº 155, Bairro Vila Padre João da Mata Rodarte, Formiga/MG, CEP 35.570-412, pelo qual o Município repassará o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), no exercício de 2026, o presente Plano de Trabalho tem por objeto a Valorização da Vida e o Combate à Fome das famílias assistidas pelo Centro Espírita Amigos de Jesus, por meio do apoio financeiro destinado à continuidade e ao fortalecimento das atividades desenvolvidas pela instituição. Os recursos serão destinados à aquisição de alimentos (arroz, açúcar, feijão, leite, macarrão, molho de tomate e óleo de soja), à aquisição de sacolas plásticas, copos plásticos e papel toalha, destinados ao acondicionamento, à organização e ao atendimento relacionados às ações de apoio alimentar, bem como à aquisição de matéria-prima para a fabricação de fraldas geriátricas, compreendendo: i) manta 60 cm; ii) polietileno 70 cm; iii) filtrante 70 cm; iv) cola em sachê pequeno transparente; v) elástico 6 fios; e vi) fita reposicional.

 

Ressalta-se que o referido recurso, a título de Subvenções Sociais, encontra-se devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 6.538, de 19 de março de 2026, com alteração promovida pela Lei Municipal nº 6.622, de 14 de julho de 2026, que alterou o art. 3º da referida Lei, e conforme previsão orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual – LOA nº 6.508, de 22 de dezembro de 2025.

 

A luz da Lei Federal nº 13.019/2014, que vem normatizar e reger o assunto aprazado, esta prevê em seu Art. 31;

 

“Art. 31 Será considerado INEXIGÍVEL o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações de sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto e de parceria ou se as metas a serem atingidas somente poderão ser feitas pela entidade específica quando:

II - A parceria decorrente de transferência para organização de sociedade civil que esteja AUTORIZADA POR LEI, na qual seja identificada expressamente a Entidade beneficiária, inclusive se tratar de subvenção social...”

 

Ademais, a Lei nº 13.019/2014, em seu art. 32, tipifica:“Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.”

 

Diante do exposto, resta devidamente justificada a inexigibilidade de chamamento público, uma vez que a parceria encontra-se autorizada por lei, na qual está expressamente identificada a entidade beneficiária, atendendo, assim, aos preceitos estabelecidos nos artigos supracitados.

A presente justificativa, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, será publicada no meio oficial de publicidade do Município, admitindo-se impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma da Lei.

 

Formiga, 30 de setembro de 2026.

 

PAULA CAROLINA COUTO LIMA

Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano 


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:74407D02