ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº 2.299 DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 109 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11, DE 01/08/2011

PORTARIA Nº 2.299

 

Dispõe sobre a constituição de Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011 e contém outras providências.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais, constantes dos incisos IX e XII, do art. 90, da Lei Orgânica do Município (LOM); considerando o disposto no Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011; considerando as medidas adotadas pela Administração Municipal, visando atender o princípio da economicidade, bem como buscando estabelecer parâmetros administrativos; considerando a necessidade de se conhecer a realidade dos preços dos imóveis, visando instruir processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, bem como os preços dos aluguéis que o município recebe e paga; considerando que a Prefeita cumpre zelar pelo patrimônio municipal;

 

RESOLVE:

 

Art.1º Fica constituída a Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis nos termos do Artigo 109 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, com a finalidade de proceder com a avaliação dos valores dos imóveis para instrução dos processos de permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros, devendo proceder também, com a avaliação dos valores dos aluguéis de imóveis que porventura o Município tenha interesse em celebrar contrato de locação, emitindo Laudo de Avaliação para atendimento às diversas situações narradas neste Artigo, visando estabelecer plena lisura nos processos implementados pela municipalidade neste contexto, com estrita observância aos princípios constitucionais que norteiam a Administração Municipal.

 

Art.2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis é composta dos seguintes servidores públicos, atuando sob presidência do primeiro membro:

 

1 – Sérgio Roberto de Oliveira

 

2 – Vagner da Silva Ribeiro

 

3 – Sueli Aparecida Ventura Purificação

 

Art.3º. A Comissão lavrará ata de seus trabalhos, consignando as respectivas avaliações que realizar e emitindo parecer conclusivo, sendo assegurado aos seus membros a percepção da gratificação de função nos termos do disposto no §7º, do Artigo 19, da Lei Complementar nº.002/11, de 01/08/2011, com redação concedida pela Lei Complementar nº. 13/2015, de 31/12/2015.

 

Continua folha 02

 

PORTARIA Nº 2.299

Folha 02

 

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente, a Portaria nº. 2.229 de 14/01/2016, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 02/01/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de janeiro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
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