ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.886, DE 22 DE JULHO DE 2026.
Altera a Leis nº 2.980, de 30 de dezembro de 2009 e Lei 5.834, de 27 de maio de 2026, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por intermédio dos seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO II da Lei Municipal n.º 2.980, de 30 de dezembro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
|
CARGO |
VENCIMENTO |
NÍVEL |
Nº DE VAGAS |
CARGA HORÁRIA MÍNIMA |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
1.970,00 |
II |
13 |
30H |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"(...)
V - Secretaria Executiva.
(...)
§ 1º (...)
V - Secretaria Executiva: por servidor da Câmara Municipal, com ensino superior em qualquer área, designado pelo Presidente e fará jus à gratificação mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) por suas atividades permanentes voltadas ao funcionamento administrativo contínuo da Escola do Legislativo.
(...)
Art. 3º O caput do art. 6º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º À Direção e à Secretaria Executiva da Escola do Legislativo compete:"
Art. 4º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 5.834, de 27 de maio de 2026, com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Compete à Direção, em razão de sua posição hierárquica, distribuir, orientar e supervisionar as atividades a serem desempenhadas pela Secretaria Executiva, sem prejuízo das atribuições e responsabilidades próprias da função de Diretor."
Art. 5º Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de julho de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:744ACCCF