ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.654, DE 23 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa, define sobre a composição, competências e atribuições, revoga a Lei Municipal nº 3.489, de 2013, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa – COMTUR-LS é órgão deliberativo, consultivo, propositivo e de assessoramento para matérias referentes ao processo de elaboração e planejamento de políticas públicas de turismo no Município de Lagoa Santa/MG.

 

Art. 2º Ao Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa – COMTUR-LS, compete:

 

I - discutir, elaborar e propor a normatização da política de Turismo, objetivando o desenvolvimento e a promoção, em caráter efetivo e permanente, da atividade turística neste Município, na condição de Política Pública;

 

II - conhecer, monitorar, incentivar, acompanhar e avaliar as ações e diretrizes das Políticas Nacionais e Estaduais de Turismo de impacto no planejamento da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

III - contribuir no processo de elaboração do Plano Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

IV - contribuir para a promoção e a divulgação do turismo;

 

V - propor medidas para acelerar a expansão e a melhoria da infraestrutura turística, buscando parcerias para investimento no Município e na região;

 

VI - propor ações para a formação e a capacitação de profissionais que atuem na área de Turismo visando à produtividade, qualificação e empoderamento dos diferentes segmentos;

 

VII - incentivar o intercâmbio com entidades regionais, nacionais e internacionais, a fim de promover a captação e a geração de eventos e recursos afetos ao Turismo;

 

VIII - propor parcerias para aceleração de convênios e acordos que visem à captação de recursos para a valorização e empoderamento da comunidade local e dos patrimônios culturais, ambientais e turísticos;

 

IX - propor e desenvolver atividades de sensibilização e mobilização para a importância do Turismo no Município;

 

X - elaborar seu Regimento Interno;

 

XI - o COMTUR-LS deverá integrar a Comissão Gestora do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa, por meio de sua Diretoria;

 

XII - o COMTUR-LS poderá realizar proposições para a regulamentação do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa e acompanhar o seu cumprimento;

 

XIII - opinar, assessorar e avaliar a execução da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa;

 

XIV - elaborar o relatório anual de ações do Conselho;

 

XV - executar, no mínimo, uma ação regional anualmente;

 

XVI - outras atribuições correlatas.

 

Art. 3º O COMTUR-LS é ligado diretamente ao órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa e será composto por 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) suplentes, designados por ato do Prefeito, por meio de Portaria, representando as seguintes entidades locais:

 

I - 04 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal de Lagoa Santa:

 

a) 03 (três) representantes do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, ou indicado por esse dentre os servidores municipais;

 

b) 01 (um) representante do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;

 

II - 01 (um) representantes da entidade que represente o comércio e/ou indústria de Lagoa Santa, com sede no Município de Lagoa Santa;

 

III - 01 (um) representante de Meios de Hospedagem, Bares e Restaurantes sediados em Lagoa Santa;

 

IV - 01 (um) representante da Instância de Governança Regional ligada diretamente ao Turismo, a qual o Município de Lagoa Santa esteja vinculado;

 

V - 02 (dois) representantes de Organizações do Terceiro Setor sediadas em Lagoa Santa;

 

VI - 01 (um) representante de Cooperativas de Táxi sediadas em Lagoa Santa;

 

VII - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Lagoa Santa;

 

VIII - 01 (um) representante do Parque Estadual do Sumidouro.

 

§ 1º Cada representante titular e suplente terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

 

§ 2º Os representantes constantes dos incisos III, V e VI serão convocados por Chamamento Público, com inscrição prévia, e escolhidos, caso seja necessário, em audiência promovida pelo órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, com a presença de representantes desses setores.

 

§ 3º O representante máximo do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, na presença dos representantes das instituições citadas no § 2º do presente artigo, apenas referendará o que ficar definido.

 

§ 4º Os representantes dos incisos I, II, IV, VII e VIII serão convocados por meio de Ofícios enviados pelo representante máximo do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa.

 

§ 5º O COMTUR-LS reunir-se-á ordinariamente com a presença de pelo menos 06 (seis) membros para tomada de decisão, e/ou extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 de seus membros titulares, por no mínimo 06 (seis) vezes ao ano.

 

§ 6º Nenhum dos membros será obrigado a participar ou permanecer participando do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa, devendo a solicitação de desligamento se dar de forma expressa.

 

Art. 4º Os integrantes do COMTUR-LS deverão residir em Lagoa Santa ou prestar serviços de interesse na área de Turismo no Município.

 

§ 1º Os membros do COMTUR-LS exercerão o mandato de forma gratuita, e os serviços prestados serão considerados de Relevante Interesse Público.

 

§ 2º Para cada membro titular haverá um suplente que participará das reuniões, quando de seu interesse ou em substituição do titular, no entanto, somente terão direito a voto nos impedimentos e/ou ausência do titular.

 

Art. 5º O COMTUR-LS utilizará o Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa da seguinte forma:

 

I - o Plano anual de aplicação de recursos deverá ser apresentado até 30 (trinta dias) antes da consolidação do Orçamento Municipal;

 

II - todos os investimentos que utilizem o Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa deverão ser aprovados pela metade dos votos dos membros do COMTUR-LS em reunião convocada para esse fim, sendo expedida resolução de aprovação da movimentação financeira;

 

III - a Comissão de Fiscalização deverá apresentar Relatório Anual de movimentações do Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa, ao COMTUR-LS, em consonância com as possibilidades de aplicação de recursos previstas em Lei.

 

Art. 6º O órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa deverá dar suporte material e pessoal para funcionamento do COMTUR-LS.

 

Art. 7º O COMTUR-LS deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias rever, no que couber, o seu Regimento Interno por meio de deliberação interna, e encaminhar ao Prefeito Municipal para decretação.

 

Art. 8º Todas as decisões do Conselho Municipal de Turismo de Lagoa Santa que não sejam referentes ao Fundo Municipal de Turismo de Lagoa Santa deverão ser aprovadas pela metade dos votos de seus membros em reunião convocada para esse fim, sendo expedida resolução de aprovação.

 

Art. 9º O COMTUR-LS terá a seguinte estrutura administrativa:

 

I - Diretoria, composta pelo Presidente e pelo Vice-Presidente;

 

II - Comissão de Fiscalização.

 

§ 1º O Presidente do COMTUR-LS será escolhido pelo representante máximo do órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa, dentre os membros da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa.

 

§ 2º O Vice-Presidente será eleito dentre os membros titulares do Conselho.

§ 3º A Comissão de Fiscalização será composta de 03 (três) Conselheiros, eleitos entre os membros titulares do COMTUR-LS.

 

§ 4º O mandato dos membros, da Diretoria e da Comissão de Fiscalização será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

 

Art. 10. O COMTUR-LS poderá instituir a Secretaria Executiva, para garantir a continuidade de seus trabalhos, cabendo ao órgão superior responsável pela Gestão da Política Municipal de Turismo de Lagoa Santa prover-lhe apoio técnico e de pessoal dentre servidores da Prefeitura, ressaltando-se que não haverá nenhum tipo de remuneração extra, por se tratar de serviço público relevante.

 

§ 1º A Secretaria Executiva será composta por Secretário Executivo e Secretário Adjunto.

 

§ 2º Compete aos membros da Secretaria Executiva:

 

I - assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões;

 

II - secretariar as reuniões do COMTUR-LS;

 

III - preparar as Atas das reuniões do COMTUR-LS;

 

IV - receber todo expediente endereçado ao COMTUR-LS, registrar e tomar as providências necessárias;

 

V - manter de forma adequada toda documentação referente ao COMTUR-LS;

 

VI - outras funções estabelecidas pelo Regimento Interno do COMTUR-LS.

 

Art. 11. O Presidente do COMTUR-LS poderá constituir Comissões Temáticas para estudos e trabalhos especiais relacionados à competência do COMTUR-LS.

 

Art. 12. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.489, de 19 de dezembro de 2013.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data 01/01/2022.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de julho de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:7453CC0E