ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 03 DE JULHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1.063, DE 03 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Grão Mogol, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste salarial de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), a título de recomposição, sobre os vencimentos básicos de todos os servidores públicos municipais cujos salários, quando da criação dos cargos ou no respectivo plano de cargos e salários, auferiam valores superiores a 1 (um) salário mínimo nacional vigente à época.
Parágrafo único: Excetuam-se do benefício concedido neste artigo os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes Comunitários de Endemias, por terem o Piso Salarial definido em Lei Nacional.
Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento) para os servidores do magistério para o ano de 2026.
Parágrafo único: O reajuste de que trata o caput deste artigo vigorará a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2026, incidindo o referido percentual sobre os vencimentos básicos percebidos em janeiro do corrente ano.
Art. 3º. O benefício de que trata esta Lei será concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Município de Grão Mogol, conforme suas respectivas categorias e percentuais estabelecidos nos arts. 1º e 2º, aplicando-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, em observância ao princípio da paridade previsto no Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, que poderão ser suplementadas, se necessário, em observância ao disposto no art. 71, § 1º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Grão Mogol - MG, 03 de julho de 2026.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:745673BE