ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BRÁS PIRES
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 040 DE 09 DE SETEMBRO DE 2010
O MUNICÍPIO DE BRÁS PIRES/MG, torna público para conhecimentos de todos: Lei nº 040/2010 de 09 de setembro de 2010, Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
Brás Pires, 09 de setembro de 2010
DOMINGOS RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Airton Soares Paiva
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