ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.379/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023

Altera a Lei Municipal PM/Nº 2.954/2014, que “dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, na forma que especifica e determina outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei Municipal 2.954, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com as alterações introduzidas por meio desta lei.

Art. 2º. O caput do art. 5º da Lei Municipal 2.954, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, sendo excluídas:

Art. 3º. Em razão da alteração introduzida por esta lei, todos os dispositivos que limitem o percentual de consignações facultativas passam a ser de 35% (trinta e cinco por cento).

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 26 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
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