ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.383 DE 24 DE AGOSTO DE 2026
“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BARREIRO MARRUÁS II (AFABAM)”
O Povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO BARREIRO MARRUÁS II – (AFABAM), associação privada, sem fins lucrativos, com sede na Comunidade de Barreiro Marruás, Zona Rural de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 62.870.520/0001-02.
ARTIGO 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 24 de agosto de 2026.
FÁBIO LUIZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte - MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:7483588D