ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.828, DE 24 DE MAIO DE 2022.

Dispõe sobre o uso de "Drones" nas ações de combate à dengue, zica chikngunya e febre amarela no Município de Lagoa Santa-MG.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o uso de "drones", nas ações de combate à dengue, zica, chikngunya e febre amarela desenvolvidas pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, com a finalidade de captar imagens aéreas de imóveis cuja inspeção não possa ser realizada na forma usual.

 

§ 1° - Para efeitos desta Lei, entende-se por “drone” o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, podendo realizar inúmeras tarefas.

 

§ 2° - Na utilização de ações de combate à dengue, zica chikngunya e febre amarela, o equipamento deverá identificar possíveis criadouros do mosquito Aedes Aegypti em locais onde não seja permitida qualquer visualização aos agentes de controle, tais como:

 

I - Terrenos com frente murados;

II - Imóveis abandonados;

III - Imóveis sem moradores;

IV - Sob a recusa do proprietário do imóvel.

 

Art. 2º Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegygti pelo drone, o proprietário do imóvel será identificado e notificado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado.

 

Art. 3º Fica o Município de Lagoa Santa, através de seus órgãos competentes, encarregado de conseguir as autorizações para o uso de tal equipamento junto aos órgãos Estaduais e Federais, tais como a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de maio de 2022.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:74890566