ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.770, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA 2022-2025 e na LDO 2023 e a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação na fonte 1.715.00 E 1.716.00– Transferências Destinadas ao Setor Cultural LC 195/2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.712, de 22 de Setembro de 2022 (LDO 2023), a seguinte ação:
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Programa: |
0020 – Secretaria Municipal de Cultura |
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Tipo de Ação: |
Difusão Cultural |
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Ação: |
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo |
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Origem: |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural |
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Descrição: |
Objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Cultural |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar 195 de 08 de julho de 2022, Decreto Federal 11.525 de 11 de maio de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias Vigente. |
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Produto: |
Ação realizada |
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Especificação do Produto: |
Ações Lei Paulo Gustavo – Audiovisual e demais Setores da Cultura |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Detalhamento da Implementação: |
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Projeto |
Ação realizada |
13 – Cultura |
392 – Difusão Cultural |
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Recursos |
Valor |
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1.715.00 – Transferências Destinadas ao setor Cultural |
R$342.791,58 |
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1.716.00 –Transferências Destinadas ao setor Cultural |
R$138.860,21 |
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Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 481.651,79 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) conforme especificação abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
20– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Função |
13 – Cultura |
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Ação: |
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.90.35 |
Serviços de Consultoria |
1.715.00 |
R$24.059,97 |
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33.90.48 |
Outros Auxílios Financeiros a P. Física |
1.715.00 |
R$ 191.238,97 |
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3.3.60.41 |
Contribuições |
1.715.00 |
R$ 127.492,64 |
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R$ 342.791,58 |
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
20– Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Função |
13 – Cultura |
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Ação: |
2.XXX– Ações Lei Paulo Gustavo – demais Setores da Cultura |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
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3.3.90.31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, desportivas e Outras |
1.716.00 |
R$138.860,21 |
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Total Geral |
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R$ 481.651,79 |
Art. 3º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar- se- á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 481.651,79 (quatrocentos e oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos), apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 4º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de outubro de 2023,
169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:7491CFDB