ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.369, 1º DE JULHO DE 2020

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especias no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:

 

02 – EXECUTIVO

 

02.14 – Fundo Municipal de Saúde

 

02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde

 

10 – Saúde

 

10.301 – Atenção Básica

 

10.301.0020 – Assistência Médica e Sanitária

 

10.301.0020.1076 – Adaptação de Consultório Médico para Normas do COVID 19 e Acessibilidade

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

Fonte: 2.53.00 – Transferências de Recursos do SUS - Investimentos R$ 15.777,48

 

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente

 

Fonte: 2.53.00 – Transferências de Recursos do SUS – Investimentos R$ 347,51

 

TOTAL............... R$ 16.124,99

 

Art. 2º. Como recurso para o crédito especial contido no artigo anterior será utilizado o superavit financeiro na fonte 1.53.00 apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019, nos termos da LC 172/2020 e da IN 14/2018 do TCEMG, com fundamento no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.

 

REGINALDO S. CARDOSO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:74A8E44F