ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.369, 1º DE JULHO DE 2020
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes créditos especias no Orçamento-Programa do Exercício de 2020 - Lei Municipal nº 1.342/2019:
02 – EXECUTIVO
02.14 – Fundo Municipal de Saúde
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
10.301 – Atenção Básica
10.301.0020 – Assistência Médica e Sanitária
10.301.0020.1076 – Adaptação de Consultório Médico para Normas do COVID 19 e Acessibilidade
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: 2.53.00 – Transferências de Recursos do SUS - Investimentos R$ 15.777,48
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
Fonte: 2.53.00 – Transferências de Recursos do SUS – Investimentos R$ 347,51
TOTAL............... R$ 16.124,99
Art. 2º. Como recurso para o crédito especial contido no artigo anterior será utilizado o superavit financeiro na fonte 1.53.00 apurado no Balanço Patrimonial em 31/12/2019, nos termos da LC 172/2020 e da IN 14/2018 do TCEMG, com fundamento no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de julho de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:74A8E44F