ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
PROMULGAÇÃO DE VETO A LEI COMPLEMENTAR N° 516, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
Ficam mantidos os seguintes artigos, vetados pelo Poder Executivo, na Lei Complementar n° 516, de 17 de agosto de 2020, e dá outra providência.
Autoria: Poder Executivo
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo os seguintes artigos da Lei Complementar com rejeição de veto do Poder Executivo:
Art. 1º O artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº 509, de 26 de Junho de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. A contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público municipal, poderá ocorrer nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal, conforme disposta em Legislação Municipal e sempre respeitada a ordem decrescente de pontuação dos candidatos aprovados no concurso.
Parágrafo único – Para qualquer cargo, somente poderá ser contratado pessoa que não estiver na lista do concurso, se não houver ninguém mais na lista para ser convocado para contratação.” (NR)
Art. 2º O § 2º do artigo 20, da Lei Complementar Municipal nº 509/ 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
§ 2º Após uma progressão vertical o servidor poderá solicitar nova progressão vertical, assim que atendido o pré-requisito desta.” (NR)
Art. 3º O § 3º do artigo 26, da Lei Complementar Municipal nº 509/ 2020, fica suprimido:
“Art. 26. (...)
§ 3º (SUPRIMIDO)
Art. 4º O caput do art. 35, da Lei Complementar Municipal nº 509, de 26 de Junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. O servidor suspenso preventivamente poderá concorrer às progressões, mas o ato que as conceder ficará sem efeito se confirmados os fatos que determinaram esta suspensão.” (NR)
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 25 de setembro de 2020.
VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JUNIOR
Presidente
VER. VILMAR MARITNS
1º Secretário
Publicado por:
Ana Cláudia Mira Storti
Código Identificador:74B0FBF5