ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS – MG, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica criado cargo de provimento temporário de EDUCADOR FISICO, com 2 (duas) vagas e criação de 2 (duas) vagas de estagiário de educador físico para atender ao PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE proveniente do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1481001243/2021 SEDESE e para atender ao PROGRAMA LEI INCENTIVO AO ESPORTE proveniente do CONVÊNIO Nº 1481000807/2021.
§ 1° - O profissional de educação física deverá possuir curso superior de licenciatura e /ou bacharelado em educação física.
§ 2° - O estagiário de educação física deverá estar cursando curso superior de licenciatura ou bacharelado em educação física.
§ 3° -A jornada de trabalho do educador físico para o Programa Geração Esporte será de 72 (setenta e duas) horas mensais sendo 12 horas/aula + 6 horas para planejamento por semana sendo que o estagiário deverá cumprir com carga horária de 60 (sessenta) horas mensais sendo 12 horas/aula + 3 horas para planejamento por semana.
§ 4° - A jornada de trabalho do educador físico para o Programa Lei de Incentivo ao Esporte será de 20 (vinte horas) horas semanais
§ 5° -Os cargos e vagas criados terão vigência apenas pelo prazo de vigência dos convênios de 24 meses.
Art. 2º - O cargo criado de educador físico será remunerado no valor de R$ 3.050,84 (três mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) e terá as seguintes atribuições:
I - Participar da Capacitação para os profissionais envolvidos no programa;
II - Gerenciar dados do núcleo no sistema de acompanhamento;
III - Elaborar Projeto Pedagógico anualmente de acordo com as diretrizes do Programa;
IV - Preencher e enviar o relatório de execução dos eventos do núcleo;
V - Preencher e enviar o relatório de atividades trimestralmente via sistema;
VI - Preencher e enviar lista de presença mensalmente;
VII - Auxiliar na reunião de lançamento do Programa para pais e educandos;
VIII - Manter em boas condições o espaço físico e materiais esportivos;
IX - Monitorar a frequência e motivar a permanência dos educandos;
X - Estabelecer boas relações com os educandos e com a equipe de trabalho;
XI - Avaliar o processo de ensino-aprendizagem dos educandos;
XII - Fomentar boas práticas de convivência (direitos, deveres e advertências), junto com os educandos;
XIII - Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos educandos durante as práticas esportivas e permanência nas instalações físicas;
XIV - Conferir periodicamente o e-mail que disponibilizou para comunicação com a Subesp;
XV - Acompanhar os educandos acidentados no núcleo, até a resolução total do problema ocorrido;
XVI - Comunicação formal com a família do acidentado;
XVII - Resolver eventuais conflitos surgidos no núcleo;
XVIII - Promover atividades que resultem em interação com a comunidade;
XIX - Reunir-se, periodicamente e sempre que necessário, com os pais e/ou responsáveis pelos educandos;
XX - Encaminhar os participantes para serviços especializados quando necessário como fonoaudiólogo, psicólogo, e outras especialidades médicas;
XXI - Buscar parcerias na comunidade, a fim de potencializar as ações do núcleo;
XXII - Orientar e supervisionar o estagiário.
Art. 3º - As vagas criadas para estagiário de educador físico serão remuneradas no valor de R$ 717,88 (setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) e terá como atribuição auxiliar e complementar o educador físico nas suas atribuições.
I - Auxiliar no gerenciamento de dados do núcleo no sistema;
II - Auxiliar na elaboração do Projeto Pedagógico;
III - Auxiliar na execução das atividades do núcleo;
IV - Auxiliar no preenchimento e envio do relatório de atividades trimestral;
V - Auxiliar na reunião de lançamento do Programa para pais e educandos;
VI - Auxiliar na manutenção do espaço físico;
VII - Auxiliar no monitoramento da frequência e motivar a permanência dos educandos;
VIII - Estabelecer boas relações com os educandos e com a equipe de trabalho;
IX - Auxiliar no processo de avaliação de ensino-aprendizagem dos educandos;
X - Fomentar boas práticas de convivência (direitos, deveres e advertências), junto com os educandos;
XI - Auxiliar na resolução de eventuais conflitos surgidos no núcleo;
XII - Auxiliar na promoção de atividades que resultem em interação com a comunidade.
Art. 4º - O cargo criado de educador físico para o Programa será remunerado no valor de R$ 2.676,26 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) e terá as seguintes atribuições:
I - Realizar atividades esportivas prioritariamente com beneficiários acima de 18 anos, Adultos e idosos, residentes do município;
II – Elaboração do planejamento das atividades com rotatividade das modalidades sistemáticas dividindo em unidades de treinamento, podendo ser as seguintes: Ginástica Coletiva, Ginástica Funcional, Alongamentos, Caminhada, Corrida, Musculação e Jogos e Brincadeiras.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando autorizado a criação de crédito especial ou a suplementação de dotação financeira existente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 25 de março de 2022.
ROBSON ALDABERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:74B1BA5F