ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N.º 33, DE 24 DE MARÇO DE 2022.

“CRIA E DESCREVE CARGO EM PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDER AOS PROGRAMAS GERAÇÃO ESPORTE E AO PROGRAMA PROVENIENTE DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS – MG, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criado cargo de provimento temporário de EDUCADOR FISICO, com 2 (duas) vagas e criação de 2 (duas) vagas de estagiário de educador físico para atender ao PROGRAMA GERAÇÃO ESPORTE proveniente do CONVÊNIO DE SAÍDA Nº 1481001243/2021 SEDESE e para atender ao PROGRAMA LEI INCENTIVO AO ESPORTE proveniente do CONVÊNIO Nº 1481000807/2021.

§ 1° - O profissional de educação física deverá possuir curso superior de licenciatura e /ou bacharelado em educação física.

§ 2° - O estagiário de educação física deverá estar cursando curso superior de licenciatura ou bacharelado em educação física.

§ 3° -A jornada de trabalho do educador físico para o Programa Geração Esporte será de 72 (setenta e duas) horas mensais sendo 12 horas/aula + 6 horas para planejamento por semana sendo que o estagiário deverá cumprir com carga horária de 60 (sessenta) horas mensais sendo 12 horas/aula + 3 horas para planejamento por semana.

§ 4° - A jornada de trabalho do educador físico para o Programa Lei de Incentivo ao Esporte será de 20 (vinte horas) horas semanais

§ 5° -Os cargos e vagas criados terão vigência apenas pelo prazo de vigência dos convênios de 24 meses.

 

Art. 2º - O cargo criado de educador físico será remunerado no valor de R$ 3.050,84 (três mil, cinquenta reais e oitenta e quatro centavos) e terá as seguintes atribuições:

I - Participar da Capacitação para os profissionais envolvidos no programa;

II - Gerenciar dados do núcleo no sistema de acompanhamento;

III - Elaborar Projeto Pedagógico anualmente de acordo com as diretrizes do Programa;

IV - Preencher e enviar o relatório de execução dos eventos do núcleo;

V - Preencher e enviar o relatório de atividades trimestralmente via sistema;

VI - Preencher e enviar lista de presença mensalmente;

VII - Auxiliar na reunião de lançamento do Programa para pais e educandos;

VIII - Manter em boas condições o espaço físico e materiais esportivos;

IX - Monitorar a frequência e motivar a permanência dos educandos;

X - Estabelecer boas relações com os educandos e com a equipe de trabalho;

XI - Avaliar o processo de ensino-aprendizagem dos educandos;

XII - Fomentar boas práticas de convivência (direitos, deveres e advertências), junto com os educandos;

XIII - Responsabilizar-se e zelar pela segurança dos educandos durante as práticas esportivas e permanência nas instalações físicas;

XIV - Conferir periodicamente o e-mail que disponibilizou para comunicação com a Subesp;

XV - Acompanhar os educandos acidentados no núcleo, até a resolução total do problema ocorrido;

XVI - Comunicação formal com a família do acidentado;

XVII - Resolver eventuais conflitos surgidos no núcleo;

XVIII - Promover atividades que resultem em interação com a comunidade;

XIX - Reunir-se, periodicamente e sempre que necessário, com os pais e/ou responsáveis pelos educandos;

XX - Encaminhar os participantes para serviços especializados quando necessário como fonoaudiólogo, psicólogo, e outras especialidades médicas;

XXI - Buscar parcerias na comunidade, a fim de potencializar as ações do núcleo;

XXII - Orientar e supervisionar o estagiário.

 

Art. 3º - As vagas criadas para estagiário de educador físico serão remuneradas no valor de R$ 717,88 (setecentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) e terá como atribuição auxiliar e complementar o educador físico nas suas atribuições.

I - Auxiliar no gerenciamento de dados do núcleo no sistema;

II - Auxiliar na elaboração do Projeto Pedagógico;

III - Auxiliar na execução das atividades do núcleo;

IV - Auxiliar no preenchimento e envio do relatório de atividades trimestral;

V - Auxiliar na reunião de lançamento do Programa para pais e educandos;

VI - Auxiliar na manutenção do espaço físico;

VII - Auxiliar no monitoramento da frequência e motivar a permanência dos educandos;

VIII - Estabelecer boas relações com os educandos e com a equipe de trabalho;

IX - Auxiliar no processo de avaliação de ensino-aprendizagem dos educandos;

X - Fomentar boas práticas de convivência (direitos, deveres e advertências), junto com os educandos;

XI - Auxiliar na resolução de eventuais conflitos surgidos no núcleo;

XII - Auxiliar na promoção de atividades que resultem em interação com a comunidade.

 

Art. 4º - O cargo criado de educador físico para o Programa será remunerado no valor de R$ 2.676,26 (dois mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) e terá as seguintes atribuições:

I - Realizar atividades esportivas prioritariamente com beneficiários acima de 18 anos, Adultos e idosos, residentes do município;

II – Elaboração do planejamento das atividades com rotatividade das modalidades sistemáticas dividindo em unidades de treinamento, podendo ser as seguintes: Ginástica Coletiva, Ginástica Funcional, Alongamentos, Caminhada, Corrida, Musculação e Jogos e Brincadeiras.

 

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, ficando autorizado a criação de crédito especial ou a suplementação de dotação financeira existente.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Coração de Jesus/MG, 25 de março de 2022.

 

ROBSON ALDABERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
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