ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.042, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação, no montante de R$3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.11.00 500 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.825.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.825.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.11.00 525 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$680.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$680.000,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.11.00 537 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$130.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$130.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.04.00 552 Contratação por Tempo Determinado R$575.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$575.000,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.04.00 571 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 586 Contratação por Tempo Determinado R$100.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$100.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento Infantil (0 a 5 anos)
3.1.90.04.00 599 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$10.000,00
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.04.00 608 Contratação por Tempo Determinado R$70.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$70.000,00 TOTAL: R$3.410.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão da Política Educacional no Município
3.1.90.11.00 472 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$530.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$530.000,00
3.3.90.30.00 478 Material de Consumo R$100.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00
3.3.90.39.00 482 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$50.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$50.000,00
02.10.02 SUBSECRETARIA PEDAGÓGICA
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.361.1201.1101 Construção de Prédios para Escola
4.4.90.51.00 492 Obras e Instalações R$300.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$300.000,00
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 499 Contratação por Tempo Determinado R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
3.3.90.39.00 506 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$500.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$500.000,00
12.361.1203 Transporte Escolar – Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
3.1.90.11.00 511 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$1.630.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.630.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.365.1202.2255 Manutenção de Creches Municipais
3.1.90.04.00 536 Contratação por Tempo Determinado R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.366.1201.2146 Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.04.00 545 Contratação por Tempo Determinado R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
3.1.90.11.00 546 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$20.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.11.00 553 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$10.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00
12.367.1202 Educação Infantil – Primeiros Passos
12.367.1202.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.11.00 563 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$30.000,00
1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.11.00 632 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$180.000,00
1.540.000.0000 Transferências do FUNDEB – Impostos e transferências de Impostos R$180.000,00 TOTAL: R$3.410.000,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos adicionais suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de agosto de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:74C7BB1E