ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3961, DE 26 DE JULHO DE 2017.

Torna Obrigatória a “Semana Municipal da Mulher”, dispõe sobre o uso de espaços públicos para o desenvolvimento de políticas públicas educativas sobre atos de violência contra a mulher do Município de Diamantina, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Executivo Municipal de Diamantina usará os espaços públicos, tais como escolas, creches, hospitais, veículos de comunicação, outdoor, e outros, do Município de Diamantina, para campanhas educativas permanentes a cada ano no mês de março em alusão ao mês da mulher.

 

Parágrafo Único: Fica a cargo do Poder Executivo qual secretaria executará a política pública em questão.

 

Art. 2º. A campanha educativa deverá ser feita através de materiais de publicidade que serão distribuídos e afixados em locais diversos, visíveis e de grande circulação de pessoas.

 

Art. 3º. A confecção dos materiais metodológicos para divulgação desta campana se dará por meio de doação feita por qualquer dos entes ou pela sociedade civil organizada, por meio de parceria público-privado.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 26 de julho de 2017.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:74D43917