ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 259 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012
“Autoriza o Município de Tupaciguara/MG a desafetar do domínio público o imóvel que especifica e autoriza a doação do imóvel que menciona à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC com dispensa de licitação e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Município de Tupaciguara-MG autorizado a desafetar do domínio público o imóvel de sua propriedade abaixo descrito e doá-lo a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 14.752.886/0001-34, com dispensa de licitação nos termos da parte final do § 4º, do artigo 17, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, com as seguintes medidas e confrontações:
- “IMÓVEL: UM TERRENO VAGO, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Padre Janet, designado por LOTE 02-A, da QUADRA 655, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma irregular, com a área superficial de
Art. 2º A finalidade da doação da área descrita no artigo anterior é a transferência do imóvel para a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS - APAC, que será utilizado para construção de sua sede social, na intuito da proteção, assistência e ressocialização de condenados.
Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão do imóvel ao Município de Tupaciguara, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, caso haja desvio da finalidade constante no art. 2º desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.
Art. 4º O imóvel de que trata esta Lei Complementar e todas as benfeitorias e edificações nele contidas reverterão ao patrimônio do Município se, no prazo de 03 (três) anos, contados da data de assinatura da escritura pública de doação, a entidade donatária não iniciar a sua construção, bem como não atenderem às finalidades mencionadas no artigo 2º, desta Lei Complementar.
§ 1º Os prazos constantes no “caput” deste artigo, poderão ser prorrogados, desde que, ocorram fatos supervenientes, devidamente comprovados.
§ 2º O imóvel doado, reverterá ainda, ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações nele existentes, sem qualquer indenização ou direito à retenção se, a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas atividades no Município ou deixar de cumprir as finalidades específicas da presente doação que, neste caso, ficará revogada de pleno direito.
Art. 5º Correrão à conta do Município de Tupaciguara as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, referentes a doação autorizada nesta Lei Complementar.
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara, 28 de fevereiro de 2012 – Ano do Centenário.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
Código Identificador:74D440AB