ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS

LEI MUNICIPAL Nº 840/2019

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Orçamento do Município de Carbonita para o exercício de 2020 será elaborado de acordo com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, e conterá:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura e organização dos orçamentos;

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;

V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VII - as disposições gerais.

Art.2º A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.

Art. 3º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.

§ 1º As suplementações para atender insuficiências de dotações com as funções de Assistência Social, Educação e Saúde, mediante anulação de dotações consignadas nas mesmas, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite do valor orçado para as respectivas funções.

§ 2º Não serão computados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, os créditos suplementares para atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais, quando os recursos forem oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo, até o limite dos valores orçados para o grupo.

§ 3º As suplementações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida, mediante a utilização de recursos de anulações de dotações, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite dos valores orçados para os respectivos grupos.

§ 4º Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite do valor orçado para o respectivo Órgão no exercício.

Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:

a) planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2018 / 2021.

b) proposta orçamentária até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020.

Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 6º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento - Metas e Prioridades para o exercício de 2020”, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Parágrafo Único - O Município dará publicidade a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.

Art.7º Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 6º desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2020 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:

I - Infraestrutura: Obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;

II - Defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do transito no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;

III - Saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações que o possibilitem e implantação de Pronto Atendimento e mais Postos de Saúde;

IV - Educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;

V - Esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;

VI - Meio Ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental.

VII - Turismo e Cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;

VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias; mitigar a pobreza e garantir a promoção humana social por meio do acesso a renda, exercício pleno da cidadania e empoderamento;

IX - Desenvolvimento Urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível.

X – Desenvolvimento Agropecuário: desenvolver a agricultura e pecuária por meio de subsídios aos Pequenos Produtores Rurais, com apoio às Associações e parcerias com Entidades promotoras do Agronegócio incentivando a realização de Feiras Livres e todas as demais ações necessárias.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 8º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;

§ 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.

§ 2o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

§ 4o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.

§ 5o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

Art. 9º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, de cada unidade gestora Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;

Parágrafo Único - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.

Art. 10 A Lei Orçamentária de 2020 discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;

II - às ações de alimentação escolar;

III - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I

Das Diretrizes Gerais

Art. 11 A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:

I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;

II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;

III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.

Parágrafo Único: Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo encaminhará aos conselhos municipais as referidas propostas para que manifestem, de forma regionalizada, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até Junho de 2019.

Art. 13 A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar nº101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:

I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais;

II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo Único, da citada Lei Complementar.

Art. 14 As Secretarias do Município deverão disponibilizar informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.

Art. 15 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

III - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.

Art. 16 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e poderá ser anulada para a abertura de créditos adicionais.

Art. 17 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.

§ 1º Integram os referidos Anexos, entre outros:

I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;

II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.

§ 2º Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.

§ 3º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2019.

§ 4º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.

Art. 18 A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para análise e aprovação até o dia 30 de setembro corrente.

Seção II

Das Disposições sobre Débitos Judiciais

Art. 19 A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:

I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou

II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 20 A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados deverá ser feita observando o disposto no art. 100 Constituição Federal e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.

Art. 21 Para cumprimento do disposto nos artigos 19 desta Lei, a Procuradoria do Município disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito.

Seção III

Das Transferências para o Setor Privado

Art. 22 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:

I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;

III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;

IV - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

V - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Art. 23 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:

I I. específica autorização legislativa;

II II. previsão de recursos orçamentários;

III III. prestação de contas pela entidade beneficiada.

 

Art. 24 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:

I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia, hospitais e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;

IV - Associações municipais;

V - Consórcios intermunicipais, constituídos por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;

VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 25 O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.

Art. 26 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 27 Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:

I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;

III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;

IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e

V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação.

VI- atendimento ao disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

§ 1º A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.

§ 2º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo sejam proprietários, controladores ou diretores.

Seção IV

Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução

Art. 28 As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.

Art. 29 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas.

§ 1o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320 de 1964.

§ 2o Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição, e no § 6o deste artigo, considera-se crédito suplementar adicional a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente e/ou a criação de Projetos e/ou atividades novos.

§ 3o Os créditos adicionais aprovados pelo Executivo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei.

§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.

§ 5o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:

I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;

II - créditos reabertos no exercício de 2019 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e

III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2019 por fonte de recursos.

§ 6o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.

§ 7o Na abertura dos créditos na forma do artigo 26, fica vedado o cancelamento de despesas:

I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e

II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.

Art. 30. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido á Câmara Municipal.

Seção V

Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira

Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:

I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;

III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;

IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.

Art. 32. Se for necessário efetuar a limitação de movimentação e empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.

Parágrafo Único - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações classificadas como despesas aprovadas na Lei Orçamentária de 2020.

Art. 33. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar nº 101, de 2000, as despesas:

I - relativas às obrigações constitucionais e legais;

II - custeadas com recursos provenientes de dotações e convênios; e

III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.

Seção VI

Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária

Art. 34. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.

Art. 35. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:

I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;

II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;

III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:

a) pessoal e encargos sociais;

b) serviço da dívida;

c) despesas com saúde, educação e assistência social;

d) despesas com fonte de recursos vinculados.

IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

Art. 36. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.

Art. 37. Por meio da Secretaria Municipal responsável pelo Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela Comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 38. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.

Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.

Art. 39. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

Art. 40. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observadas os preceitos legais aplicáveis a matéria.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO

COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.

Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.

Art. 43 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e

II - for observado o limite previsto em lei.

Art. 44 Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência e responsabilidade de cada Secretaria e, no caso do Legislativo, do Presidente da Câmara.

Art. 45 Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:

I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.

Art. 46 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2020 cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar no101, de 2000.

§ 1o O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº101, de 2000:

I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e

II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.

§ 2o O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar no101, de 2000.

Art. 47 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.

Art. 48 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Art. 49. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:

I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

CAPÍTULO VII

DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 50 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

Art. 51. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.

Art. 52 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e defesa do interesse público.

Art. 54 O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Art. 55 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.

§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado.

Art. 56 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, além de órgãos privados, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 58 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.

Art. 59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, remanejar, transpor, transferir ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2020, através de decreto, quanto tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte.

Art. 60 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.

Art. 61 São partes integrantes desta lei anexos e os mesmos terão todos os efeitos normativos, para todos os fins de direito.

Art. 61-A. A Lei Orçamentária Anual conterá a apresentação de emendas parlamentares impositivas, individuais, pelos Vereadores, em partes iguais (equitativas), incidentes sobre o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

§ 1º. Metade do percentual previsto no caput para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

§ 2º A proposta orçamentária para 2020 adicionará na Reserva de Contingência o valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento das emendas individuais de execução obrigatória.

§ 3º As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).

Art. 61-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 1º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

I - até 30 de setembro o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e

II - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, mediante Decreto.

§ 2º Após o prazo previsto no inciso II do § 1º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória.

Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 16 de julho de 2019.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS

DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

2020

 

Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS

OBJETIVO: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NAO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS. (PORTARIA 42 MOG/STN)

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.015

Manutenção de Pagamentos a Inativos e Pensionistas

Percentual

 

 

FOLHAS EMPENHADAS

2.016

Manutenção de Contribuição para o PASEP

MÊS

 

 

CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS

2.032

Encargos C/Pagamento de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas

Percentual

 

 

PARCELAS VENCIDAS

3.014

Amortização de Operações de Crédito e Parcelamento de Dívidas

Percentual

 

 

PARCELAS VENCIDAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS BUSCANDO EFICIENCIA NA GESTÃO PÚBLICA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.010

Manut. Ativid. Gabinete Prefeito, Recepção, e Homen. a Autoridades

Percentual

 

 

DESPESAS EMPENHADAS

2.011

Manutenção da Gestão e Planejamento

UNIDADE

 

 

SECRETARIA GERAL MANTIDA

2.013

Manut. Sec.Administração, Finanças e Fazenda

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.014

Manutenção das Obrigações Previdenciárias e Sociais

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.017

Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos

UNIDADE

 

 

ATOS DIVULGADOS

2.018

Manutenção da Contribuição Para Associações de Apoio ao Municipios

MÊS

 

 

CONTRIBUIÇÃO EMPENHADA

2.019

Desp.C/Aluguel Imóvel e Seguros de Interesse da Prefeitura

MÊS

 

 

CONTRATOS EMPENHADOS

2.020

Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria

UNIDADE

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

2.021

Despesas com Hospedagens, Homenagens e Recepções

Percentual

 

 

DESPESAS EMPENHADAS

2.022

Despesas C/Água, Luz e Telefone de Prédios Públicos

MÊS

 

 

TARIFAS EMPENHADAS

2.026

Manutenção dos Serviços de Movimentação de Pessoal

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.027

Manutenção Dos Serviços de Compras, Licitação e Contratos

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.028

Manutenção Dos Serviços de Almoxarifado e Patrimônio

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.036

Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. Urbanos

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.042

Manut. Atividades Sec.do Meio Ambiente e Des.Sustentavel

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.047

Manut. Atividades Sec.Agric.Pec.Indust. e Comercio

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.057

Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Mun. de Educação

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.058

Consumo de Água, Energia e Telefone Prédios Públicos - Educação

MÊS

 

 

TARIFAS EMPENHADAS

2.059

Despesas C/Contratação de Aluguéis e Seguros - Educação

MÊS

 

 

CONTRATOS EMPENHADOS

2.060

Obrigações Patronais dos Servidores da Educação

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.079

Manutenção da Secretaria de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.086

Manutenção Administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.088

Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.089

Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde

UNIDADE

 

 

CONSELHO MANTIDO

2.090

Consumo de Água, Energia e Telefone de Prédios Públicos - Saúde

MÊS

 

 

TARIFAS EMPENHADAS

2.091

Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.092

Manutenção de Obrigações Previdenciárias e Sociais Servidores Saúde

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.110

Manutenção das Atividades da Assistência Social

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.111

Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.111

Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.135

Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.149

Contribuição a Consórcio Público

UNIDADE

 

 

CONSORCIO MANTIDO

2.152

Apoio ao Conselho de Meio Ambiente

UNIDADE

 

 

CONSELHO MANTIDO

2.163

Manut./Obrigações Previd. dos Servidores do Fundo Mun. Habit. Interesse Social

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS BUSCANDO EFICIENCIA NA GESTÃO PÚBLICA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

3.005

Aquisição de Veículos E Equipamentos P/ Gabinete e Secretaria

UNIDADE

 

 

GABINETE EQUIPADO

3.007

Equipamentos Diversos P/ Secretaria Administração, Finanças e Fazenda

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.010

Equipamentos P/ Serviço Movimentação de Pessoal

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.011

Equipamentos P/Serv. Compras, Licitação e Contratos

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.018

Equipamentos Diversos para Sec. de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.027

Aquisição Equip p/ Sec. de Meio Ambiente e Des.Sustentavel

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.033

Equip. Div. P/ Sec.de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.043

Aquisição de Equipamentos Div. P/Serviços Admin. da Educação

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.049

Equipamentos Diversos Para Cultura, Patrimonio Cultura e Turismo

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.053

Equipamentos Diversos P/Secretaria Esportes e Lazer

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.056

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Admin. Secret. Saúde

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.065

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Secret. Assistência Social

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.075

Aquisição de Veículos e Equipamentos Div. P/Secretaria de Transportes

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.081

Construção/Ampliação Secretaria Municipal de Educação

METROS 2

 

 

CONSTRUÇÃO SECRETARIA

4.001

EMENDAS IMPOSITIVAS

Percentual

 

 

DEMANDA APRESENTADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0003 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA

OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO FISCAL, DE FORMA A POSSIBILITAR A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA FISCAL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.007

Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais

UNIDADE

 

 

PRECATÓRIOS APRESENTADOS

2.008

Manutenção Convênio c/Poder Judiciário

UNIDADE

 

 

CONVÊNIO MANTIDO

2.009

Manut. Acompanhamento de Processo Judicial e Assessoria Jurídica

UNIDADE

 

 

ASSESSORIA JURÍDICA MANTIDA

3.004

Aquisição de Equipamentos P/Func. da Assessoria Juridica

UNIDADE

 

 

ASSESSORIA EQUIPADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0004 - MELHORIA DA ARRECADAÇÃO

OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES RELATIVAS AO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, MANTENDO ATUALIZADO OS RESPECTIVOS CADASTROS, BUSCANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.035

Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização

UNIDADE

 

 

SETOR DE TRIBUTOS MANTIDO

3.017

Equipamentos P/Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0005 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

OBJETIVO: APOIAR OS ORGÃOS SETORIAIS NA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.029

Manutenção das Atividades Dep. de Finanças

UNIDADE

 

 

SECRETARIA MANTIDA

2.030

Pagamento de Despesas de Exercício Anterior

Percentual

 

 

DESPESAS EMPENHADAS

2.031

Manutenção da Tesouraria Municipal

UNIDADE

 

 

TESOURARIA MANTIDA

2.033

Manutenção da Contabilidade Geral da Prefeitura

UNIDADE

 

 

CONTABILIDADE MANTIDA

2.034

Manutenção das Atividades do Departamento de Fazenda

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

3.012

Equipamentos P/Secretaria de Finanças

UNIDADE

 

 

SECRETARIA EQUIPADA

3.013

Equipamentos P/ Serviços de Tesouraria

UNIDADE

 

 

TESOURARIA EQUIPADA

3.015

Equipamentos P/Serviço de Contabilidade

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0006 - CONTROLE INTERNO DA GESTÃO MUNICIPAL

OBJETIVO: ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO PÚBLICA, BUSCANDO SEMPRE A OBSERVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇAO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.012

Manutenção das Atividades do Controle Interno

UNIDADE

 

 

CONTROLE INTERNO MANTIDO

3.006

Aquisição de Equipamento Para Controle Interno

UNIDADE

 

 

CONTROLE INTERNO EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0007 - MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

OBJETIVO: BUSCAR MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR, APERFEIÇOAR E MODERNIZAR AS TÉCNICAS DE ATUAÇÃO, OBJETIVANDO MELHORIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A POLÍCIA CIVIL E MILITAR.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.023

Manutenção P/Funcionamento da Junta do Serviço Militar

UNIDADE

 

 

JUNTA MANTIDA

2.024

Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil

UNIDADE

 

 

CONVÊNIO MANTIDO

3.008

Equipamentos Diversos P/Junta Serviço Militar

UNIDADE

 

 

JUNTA EQUIPADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0008 - GESTÃO DO SUAS

OBJETIVO: ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO SUAS, DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.115

Manutenção das Atividades de Vigilância Socioassistencial

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.116

Apoio à Gestão da Informação do SUAS

UNIDADE

 

 

GESTÃO SUAS MANTIDA

2.117

Manutenção da Capacitação dos Trabalhadores do SUAS

Percentual

 

 

DEMANDA APRESENTADA

2.118

Manutenção das Atividades dos Beneficíos do Suas

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.119

Realização de Eventos, Seminários e Conferencias Assist. Social

UNIDADE

 

 

EVENTOS REALIZADOS

2.120

Manutenção Atividades Gestão do SUAS

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE SUAS MANTIDA

2.148

Ações Diversas na Área da Assistência Social

UNIDADE

 

 

AÇÕES EXECUTADAS

3.066

Aquisição Equipamentos P/Gestão do Cadúnico, Bolsa Família e BPC.

UNIDADE

 

 

SUAS EQUIPADO

3.067

Construção/Ampliação de Prédios Para Gestão do Suas

UNIDADE

 

 

UNIDADE SUAS CONST/EQUIPADA

3.068

Aquisição de Equipamentos p/Gestão do SUAS

UNIDADE

 

 

UNIDADE SUAS EQUIPADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0009 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

OBJETIVO: PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM CARÁTER PREVENTIVO E PROCESSADOR DA INCLUSÃO SOCIAL. PROCESSAR A INCLUSÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE RISCOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, NO MUNDO DO TRABALHO, NA VIDA SOCIAL E COMUNITÁRIA E PREVENIR R

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.122

Apoio a Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS

UNIDADE

 

 

SUBVENÇÃO CONCEDIDA

2.123

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF(CRAS)

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.124

Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.125

Manutenção Benefícios Eventuais

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.154

Manutenção Atividades Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE SUAS MANTIDA

3.070

Construção/Ampliação e Aquisição de Equipamentos Para o CRAS

UNIDADE

 

 

CRAS EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0010 - CIDADE SORRINDO

OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À POPULAÇÃO MUNICIPAL VISANDO MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.093

Manutenção de Assistência Odontológica

UNIDADE

 

 

ASSISTÊNCIA ODONTOL. MANTIDA

3.057

Investimentos e Equipamentos nas Unidades Odontológicas

UNIDADE

 

 

UNIDADES EQUIPADAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0011 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS, BUSCANDO A REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO SOCIAL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.126

Serv. de P. S. P/Pessoas Com Deficiencia, Idosas e Suas Familias

Percentual

 

 

DEMANDAS APRESENTDAS

2.127

Serv. de P.S.A Adolesc. em Cumprimento de Medida Socioeducativa

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.128

Serv. de Proteção e atend. Especializados a Fam. e Individuos - PAEFI

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.129

Serviço Especializado em Abordagem Social

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.130

Serviço Especializado Para Pessoas em Situaçao de Rua

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.131

Serviços de Acolhimento Institucional

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.132

Serviço Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergencias

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

3.071

Aquisição de Equipamentos Para o CREAS

UNIDADE

 

 

UNIDADE CREAS EQUIPADA

3.073

Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Habitacionais e PLHIS

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0012 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

OBJETIVO: CRIAR CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO DO CMAS COMO ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.121

Manutenção Atividades do Conselho Municip Assist. Social - CMAS

UNIDADE

 

 

CMAS MANTIDO

3.069

Aquisição de Equipamentos para o CMAS

UNIDADE

 

 

CMAS EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

OBJETIVO: AUXILIAR NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, VISANDO REDUZIR OS FATORES DE VULNERABILIDADE E POSSIBILITAR A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.113

Auxilios e Donativos a Carentes

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0014 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

OBJETIVO: PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO A PREVENÇÃO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.094

Programa de Apoio ao Doente Mental

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.095

Manutenção Atividades Agente Comunitário de Saúde - EACS

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.096

Manutenção Estratégia Saúde da Família - ESF

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.097

Manutenção dos Serviços de Assistência Básica a Saúde

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.098

Subvenções a Entidades de Promoção a Saúde

UNIDADE

 

 

ENTIDADES SUBVENCIONADAS

2.099

Manutenção e Reparos em Unidades de Saúde

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.100

Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Gestantes e Crianças

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.108

Prog. de Assistência Farmaceutica Básica, Distribuição de Medicamentos

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.109

Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Básica

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.164

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

3.058

Equipamentos Diversos P/Manutenção das Atividades Médicas

UNIDADE

 

 

UNIDADES EQUIPADAS

3.059

Construção, Ampliação e Equipamentos em Unidades de Saúde

UNIDADE

 

 

UNIDADES CONST/AMPL/EQUIPADA

3.060

Investimentos e Equip. P/Estratégia Saúde da Família - ESF

UNIDADE

 

 

UNIDADES EQUIPADAS

3.086

Ampliação e Construção de Unidades de Saúde de Atenção Básica

UNIDADE

 

 

UNIDADE AMPLIADA/CONSTRUÍDA

3.088

Aquisição de Veículos Para Área da Saúde

UNIDADE

 

 

VEÍCULO ADQUIRIDO

3.099

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0015 - GESTÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS

OBJETIVO: PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM SAÚDE, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO A PREVENÇÃO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.101

Participação no Consórcio de Saúde

MÊS

 

 

CONSÓRCIO EMPENHADO

2.103

Contribuições a Consórcio de Saúde

MÊS

 

 

CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS

2.104

Manutenção Atividades Programa Municipal P/Tratamento de Saúde - TFD

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.105

Manutenção Atividades Programa Municipal Transporte Doentes

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.142

Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MAC MANTIDO

2.153

Manutenção do Convênio Casa de Apoio BH

UNIDADE

 

 

PROGRAMA DE APOIO MANTIDO

2.155

Serviços Medicos Especializados/Emenda Impositiva

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

2.157

Serviços de Realização de Cirurgias Medicas/Emenda Impositiva

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.158

Subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo/Emenda Impositiva

MÊS

 

 

SUBVENÇÃO CONCEDIDA

2.160

Aquisição de Material Ortopedico/Emenda Impositiva

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.165

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO - MAC

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

3.061

Participação no Consórcio de Saúde

MÊS

 

 

CONSÓRCIO EMPENHADO

3.062

Aquisição de Veículos e Equipamentos Para Transporte de Doentes

UNIDADE

 

 

VEÍCULO ADQUIRIDO

3.083

Investimentos em Serviços do MAC

UNIDADE

 

 

MAC CONSTRUIDO/EQUIPADO

3.093

Aquisição de Ambulância/Emenda Impositiva

UNIDADE

 

 

VEÍCULO ADQUIRIDO

3.100

EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INVESTIMENTO - MAC

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0016 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

OBJETIVO: ORGANIZAR E EXERCER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO FORMA DE PREVENIR O SURGIMENTO DE DOENÇAS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.106

Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

UNIDADE

 

 

VIGILÂNCIA MANTIDA

3.063

Aquisição de Equipamentos Diver. para Manut. Vigilância Sanitária

UNIDADE

 

 

VIGILÂNCIA EQUIPADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0017 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

OBJETIVO: EXERCER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO FORMA DE COMBATER O APARECIMENTO DE DOENÇAS E PREVENIR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO PÚBLICA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.107

Manutenção da Vigilância em Saúde

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

3.064

Aquisição de Equipamentos para Vigilância em Saúde

Percentual

 

 

PROGRAMA EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0018 - CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO CORPO GERENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO POR RESULTADOS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.025

Manutenção dos Serviços de Informática e Acesso à Internet

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

3.009

Ampliação Serviços de Informática e Acesso a Internet

UNIDADE

 

 

SETOR AMPLIADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0019 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

OBJETIVO: ASSEGURAR ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS SEGMENTOS POPULACIONAIS BIOLOGICAMENTE VULNERÁVEIS À DESNUTRIÇÃO, COMO AS CRIANÇAS, IDOSOS, GESTANTES E DESABRIGADOS

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.061

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.061

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.143

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Creches Municipais

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.143

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Creches Municipais

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.144

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Pré Escolar

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.144

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Pré Escolar

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.145

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - EJA

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

2.145

Manutenção do Programa de Merenda Escolar - EJA

UNIDADE

 

 

ALUNOS ATENDIDOS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0020 - ENSINO FUNDAMENTAL

OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES PARA OFERECER ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE, BUSCANDO DIMINUIÇÃO GRADATIVA DA REPETÊNCIA,EVASÃO ESCOLAR E GARANTIR O NÚMERO DE VAGAS PARA TODA CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.068

Obrigações Patronais dos Servidores da Educação Básica

MÊS

 

 

OBRIGAÇÕES EMPENHADAS

2.069

Programa Treinamento/Qualificação Pessoal da Educação

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.070

Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

UNIDADES MANTIDAS

2.071

Despesas Com Remuneração Profissionais do Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

FOLHA EMPENHADA

2.072

Manutenção e Reparos em Prédios Escolares

UNIDADE

 

 

UNIDADES MANTIDAS

2.073

Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

ENTIDADES SUBVENCIONADAS

2.074

Aquisição Material Didático e Pedagógico P/Doação a Estudantes

UNIDADE

 

 

PROGRAMA DE DOAÇÃO MANTIDO

3.046

Equipamentos Diversos Para Atividades do Ensino Fundamental

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.047

Construção e Ampliação De Unidades Escolares Do Ensino Fund.

UNIDADE

 

 

UNIDADES CONST/AMPLIADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0021 - TRANSPORTE ESCOLAR

OBJETIVO: PERMITIR E FACILITAR O ACESSO DE TODOS OS ESTUDANTES MUNICIPAIS À ESCOLA, COM TRANSPORTE FREQUENTE E DE QUALIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.075

Manutenção do Programa de Transporte Escolar

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.166

Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

2.166

Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

2.167

Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Infantil

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

2.168

Manutenção do Programa de Transporte Escolar - EJA

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

2.169

Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Especial

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

3.048

Equipamentos e/ou Veículos Para Transporte Escolar

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0022 - ENSINO MÉDIO

OBJETIVO: AUXILIAR O ESTADO COM AÇÕES DE EDUCAÇÃO QUE FACILITEM AOS ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, O ACESSO À ESCOLA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.076

Manutenção do Ensino Médio

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTDA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0023 - ENSINO SUPERIOR

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA QUE OS ALUNOS DO MUNICÍPIO TENHAM ACESSO À UNIVERSIDADE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.062

Manutenção das Atividades de Apoio ao Ensino Superior

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0024 - ENSINO INFANTIL

OBJETIVO: PROMOVER A EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL, GARANTINDO A OFERTA DO NÚMERO DE VAGAS PARA TODOS OS QUE SE ENCONTRAM NESSA FAIXA ESCOLAR

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.063

Manutenção do Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

UNIDADES MANTIDAS

2.064

Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

PROFESSORES REMUNERADOS

2.065

Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

ENTIDADE SUBVENCIONADA

2.150

Manutenção e Reparos em Predios do Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

2.151

Manutenção do Convênio com a APAE

UNIDADE

 

 

CONVÊNIOS MANTIDOS

3.044

Equipamentos Diversos Para Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.045

Construção/Ampliação em Predios do Ensino Infantil

UNIDADE

 

 

UNIDADE CONST/AMPLIADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0025 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO

OBJETIVO: PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE COMBATE AO ANALFABETISMO UNIVESALIZANDO A EDUCAÇÃO PARA AQUELES QUE NÃO SE ALFABETIZARAM NA INFANCIA E ADOLESCENCIA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.077

Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.078

Despesas C/Remuneração dos Profissionais de Jovens e Adultos

Percentual

 

 

FOLHAS EMPENHADAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0026 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL

OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E DOS COSTUMES ACUMULADOS AO LONGO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO E REGIÃO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.080

Subvenção a Entidades de Apoio Cultural

UNIDADE

 

 

ENTIDADE SUBVENCIONADA

2.082

Realização do CARBOARTE

UNIDADE

 

 

CARBOARTE REALIZADO

2.083

Manutenção do Centro Cultural e Biblioteca Pública Municipal

UNIDADE

 

 

CENTRO CULTURAL MANTIDO

2.084

Manutenção de Festas Cívicas, Populares e Tradicionais

UNIDADE

 

 

FESTAS REALIZADAS

2.085

Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural

UNIDADE

 

 

PATRIMÔNIO MANTIDO

3.051

Equipamentos Diversos Para Cultura e Biblioteca Pública

UNIDADE

 

 

UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA

3.052

Construção/Ampliação de Unidades de Cultura

UNIDADE

 

 

PARQUE CONSTRUÍDO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0027 - PROMOÇÃO DO TURISMO

OBJETIVO: FOMENTAR E INCENTIVAR O TURISMO NO MUNICÍPIO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.081

Manutenção Atividades de Promoção ao Turismo no Municipio

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

3.050

Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Promoção Turismo no Municipio

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0028 - LIMPEZA PÚBLICA

OBJETIVO: REALIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA ASSEGURANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE, REGULARIDADE E MÍNIMO IMPACTO AMBIENTAL, ALÉM DE PROMOVER CAMPANHAS EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.044

Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

3.028

Investimentos e Equipamentos P/Limpeza Pública

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0029 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS

OBJETIVO: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.038

Manutenção dos Serviços de Cemitérios

UNIDADE

 

 

CEMITÉRIOS MANTIDOS

3.022

Equipamentos e Obras em Cemitérios

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0030 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA

OBJETIVO: ELABORAR PROJETOS E EXECUTAR OBRAS VISANDO A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA REDE EXISTENTE.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.040

Manutenção dos Serviços da Rede de Iluminação Pública

UNIDADE

 

 

ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA

2.159

Manutenção Serviços Iluminação Publica/Emenda Impositiva

MÊS

 

 

SERVIÇOS MANTIDOS

3.025

Projeto de Extensão da Rede de Iluminação Pública

UNIDADE

 

 

REDE ESTENDIDA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0031 - INFRAESTRUTURA URBANA

OBJETIVO: MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA EXISTENTE; ELABORAR PROJETOS E PROMOVER OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO,PAISAGISTICO, SOCIAL E ECONOMICO NO MUNICÍPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.037

Manutenção e Reparos em Prédios Públicos Municipais

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.039

Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.161

Manutenção do consorcio Publico - CII-AMAJE

UNIDADE

 

 

CONSORCIO MANTIDO

3.019

Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais

UNIDADE

 

 

PRÉDIO CONSTRUÍDO/AMPLIADO

3.020

Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas

UNIDADE

 

 

OBRA REALIZADA

3.021

Aquisição de Imóveis p/ Atendimento das Diversas Necessidades

UNIDADE

 

 

IMÓVEL ADQUIRIDO

3.023

Equipamentos Diversos para Serviços de Obras

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.084

Construção de Trevo

UNIDADE

 

 

TREVO CONSTRUIDO

3.087

Calçamento ou Pavimentação em Vias Públicas: Urbanas e na Zona Rural

UNIDADE

 

 

RUAS PAVIMENTADAS

3.089

Calçamento da Rua das Indústrias ( Bairro Industrial)

UNIDADE

 

 

RUA CALÇADA

3.092

Melhorias Praça na Comunidade de Dois Corregos/Emenda Impositiva

UNIDADE

 

 

PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS

3.096

Melhorias Vias Urbanas Conjunto Hab. David Dodo/Emenda Impositiva

Percentual

 

 

OBRA REALIZADA

3.097

Melhorias Praça Comunidade Retiro/Emenda Impositiva

Percentual

 

 

OBRA REALIZADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0032 - SANEAMENTO BÁSICO

OBJETIVO: PROMOVER O SANEAMENTO BÁSICO BUSCANDO MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.041

Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, Esg. e Ord. Sanit.

UNIDADE

 

 

SISTEMA MANTIDO

3.026

Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto

UNIDADE

 

 

SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO

3.098

Melhorias Sistema de Abastecimento de Agua Comunidade Riacho/Eme nda Impositiva

Percentual

 

 

OBRA REALIZADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0033 - DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL

OBJETIVO: AUXILIAR AOS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE CARENTES A TEREM ACESSO A CASA PRÓPRIA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.114

Aquisição de Material de Construção P/Doação a Carentes

PERCENTUL

 

 

DEMANDAS APRESENTADAS

2.134

Manut. Fundo Municipal de Habitação Interesse Social

UNIDADE

 

 

FUNDO MANTIDO

3.074

Equip. P/Fundo Municipal de Habitação Interesse Social

UNIDADE

 

 

FUNDO EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0034 - GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: PROMOVER A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, VISANDO A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E O CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.043

Manutenção de Praças, Parques e Jardins

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.045

Manut./Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado

UNIDADE

 

 

ATERRO SANITÁRIO MANTIDO

2.046

Manutenção, Controle e Fiscalização do Meio Ambiente

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE DE CONTROLE MANTIDA

2.156

Preservação e Revitalização Rio Soledade/Emenda Impositiva

MÊS

 

 

ATIVIDADE MANTDA

3.029

Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins Públicos

UNIDADE

 

 

PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS

3.030

Projeto para Recuperação de Bacias Hidrográficas no Município

UNIDADE

 

 

BACÍAS RECUPERADAS

3.031

Aquisição Veículos e Equipamentos P/Controle e Fisc. Meio Ambiente

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.032

Investimentos e Equipamentos P/Programas de Combate a Seca

UNIDADE

 

 

PROGRAMA EQUIPADO

3.085

Implantação de Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado

UNIDADE

 

 

USINA DE RECICLAGEM E ATERRO S

Total Programa

0,00

 

Programa: 0035 - AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL

OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PROMOVER, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, A VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL POR MEIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.048

Aquisição Sementes, Mudas e Insumos P/Apoio ao Pequeno Produtor

UNIDADE

 

 

PROGRAMA DE APOIO MANTIDO

2.049

Programa de Prevenção e Erradicação Doenças Animais

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.050

Manut.Viveiro de Mudas, Prod. Sementes/Apoio Agric. Familiar

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.051

Manutenção das Atividades do Mercado e Feiras Livres

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

2.053

Manutenção de Convênio com a EMATER/IMA/ITER/IEF

UNIDADE

 

 

CONVÊNIOS MANTIDOS

2.054

Programa de Incentivo ao Produtor Rural

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

2.055

Apoio Realização Eventos P/Promoção Indústria e Agropecuária

UNIDADE

 

 

EVENTOS APOIADOS

2.056

Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais

UNIDADE

 

 

CONSELHOS APOIADOS

2.170

Manuntenção Programa Transporte de Feirantes

MÊS

 

 

ATIVIDADES MANTIDAS

3.034

Construção/Ampliação e melhoramento de Barragens e Poços Artesianos

UNIDADE

 

 

BARRAGENS CONSTRUÍDAS

3.035

Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.036

Construção/Ampliação do Mercado Municipal

UNIDADE

 

 

MERCADO CONSTRUÍDO/AMPLIADO

3.037

Investimentos/Equip. p/ Viveiros Mudas e Progr. Agricultura Familiar

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.038

Equipamentos Para Mercado Municipal

UNIDADE

 

 

MERCADO CONSTRUÍDO/EQUIPADO

3.040

Implantação Eletrificação Rural

UNIDADE

 

 

ELETRIFICAÇÃO IMPLANTADA

3.041

Implantação Centros Comunitários Rurais

UNIDADE

 

 

CENTROS IMPLANTADOS

3.042

Investimentos em Programas de Irrigação P/Pequenos Produtores

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0036 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO

OBJETIVO: OFERECER A POPULAÇAO EM GERAL ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.146

Manutenção de Torres de Captação de Sinais de TV

UNIDADE

 

 

TORRES DE TV

3.024

Equipamentos e Ampliação Torre Captação Sinais de Televisão

UNIDADE

 

 

TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS

3.090

Implantação de Sinal de Celular nos Distritos

UNIDADE

 

 

TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0037 - TRANSPORTE E TRÂNSITO

OBJETIVO: OFERECER A POPULAÇÃO SISTEMA DE VIAS QUE PERMITAM O TRÁFEGO SEGURO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO E DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E AGROPECUÁIRA.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.136

Manutenção dos Serviços de Transportes e Oficinas Municipais

UNIDADE

 

 

SERVIÇO MANTIDO

2.137

Manutenção das Estradas Vicinais

KILOMETROS

 

 

ESTRADAS MANTIDAS

3.076

Construção e Ampliação de Pontes e Mata-Burros

UNIDADE

 

 

PONTES/MATA-BURROS CONST/INST.

3.077

Investimentos e Equipamentos P/ Serviço Transporte

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.078

Implantação Terminal Rodoviário de Passageiros

UNIDADE

 

 

TERMINAL IMPLANTADO

3.079

Construção de Estradas Vicinais

KILOMETROS

 

 

ESTRADA CONSTRUÍDA

3.091

Pavimentação de Pista de Pouso Aereo

UNIDADE

 

 

PATRIMÔNIO MANTIDO

3.094

Construção de Passarela Comunidade Soledade/Emenda Impositiva

Percentual

 

 

OBRA REALIZADA

Total Programa

0,00

 

Programa: 0038 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

OBJETIVO: ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL: SOB AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS POR ABANDONO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E OUTRAS FORMAS DE SUBMISSÃO QUE PROVOCAM DANOS OU AGRAVOS FÍSICOS E EMOCIONAI

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.112

Manutenção de Apoio ao Conselho Tutelar

UNIDADE

 

 

CONSELHO TUTELAR MANTIDO

2.133

Programa de Apoio e Proteção a Criança e o Adolescente

UNIDADE

 

 

PROGRAMA MANTIDO

3.072

Const./Ref./Aquis. Equip.Veic.P/Prog. Assist. a Jovens e Adolesc.

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

Total Programa

0,00

 

Programa: 0039 - PROMOÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER

OBJETIVO: CRIAR ESPAÇOS DE LAZER E INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES COMO CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DO INDIVÍDUO, GARANTINDO INFRA-ESTRUTURA PARA A MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.087

Manutenção da Prática Esportiva no Município e Eventos Esportivos

UNIDADE

 

 

ATIVIDADE MANTIDA

3.054

Equipamentos Diversos Para Prática do Esporte

UNIDADE

 

 

SETOR EQUIPADO

3.055

Const., Ampliação. Campos de Futebol Estádios e Unid. Esp.

UNIDADE

 

 

UNIDADES CONSTRUÍDAS/AMPLIADAS

Total Programa

0,00

 

Programa: 0041 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

OBJETIVO: PROMOVER A POLÍTICA DE INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE FORMAÇÃO DE CORPO DOCENTE, E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS PARA ESTES ALUNOS.

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

2.066

Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Especial

Percentual

 

 

FOLHAS EMPENHADAS

2.067

Manutenção do Ensino Especial

UNIDADE

 

 

ENSINO ESPECIAL MANTIDO

Total Programa

0,00

 

Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO: RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS E PASSIVOS CONTINGENTES

AÇÃO

DESCRIÇÃO

UNIDADE

META

FINANCEIRO

RESULTADO ESPERADO

9.999

Reserva de Contingência

UNIDADE

 

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Total Programa

0,00

 

Total Geral

0,00

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:56:23

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

2020

 

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita

500.000,00

(-) Transferências Constituicionais

150.000,00

(-) Transferências ao FUNDEB

100.000,00

Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I)

250.000,00

Redução Permanente de Despesa (II)

50.000,00

Margem Bruta (III) = (I) + (II)

300.000,00

Saldo Utilizado Margem Bruta (IV)

0,00

Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado)

0,00

Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada)

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV)

300.000,00

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:40:56

 

Ordenador da Despesa

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

Contador 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA

2020

 

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

PREVISTA

Compensação

2020

2021

2022

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Concessão de isenção em caráter não geral

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

30.000,00

30.000,00

25.000,00

ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS

Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

Concessão de isenção em caráter não geral

INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO

MUNICIPIO

50.000,00

50.000,00

50.000,00

EXECUÇÃO DA DIVIDA

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Concessão de isenção em caráter não geral

CONSTRUÇÃO DE CASAS POPILARES

50.000,00

50.000,00

50.000,00

ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS TRIBUTARIAS

Total

130.000,00

130.000,00

125.000,00

-

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:33:34

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2020

 

AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2018 (a)

2017 (b)

2016 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

8.400,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Móveis

8.400,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2018 (d)

2017 (e)

2016 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização de Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio de Previdência de Servidores

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO

2018 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2017 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2016 (i) = ((Ic - IIf))

VALOR (III)

8.400,00

0,00

0,00

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:27:05

 

Ordenador da Despesa

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

Contador 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2020

 

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

PREFEITURA CONSOLIDADO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio/Capital

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Resultado Acumulado

14.717.013,76

100,000

1.409.151,85

100,000

12.320.942,77

100,000

Total

14.717.013,76

100%

1.409.151,85

100%

12.320.942,77

100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

%

2016

%

Patrimônio

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Reservas

0,00

0,000

0,00

0,000

0,00

0,000

Lucros ou Prejuízos Acumulados

(1.617.655,50)

100,000

(242.306,07)

100,000

0,00

0,000

Total

(1.617.655,50)

100%

(242.306,07)

100%

0,00

100%

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:01:57

 

Ordenador da Despesa

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

Contador 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2020

 

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

28.262.000,00

29.463.437,00

4,25

30.816.461,68

45,16

31.985.014,26

3,79

32.233.764,26

0,78

33.000.000,00

2,38

Receitas Primárias (I)

31.418.800,00

28.950.000,00

-7,86

30.542.250,00

46,85

29.224.952,46

-4,31

32.125.235,13

9,92

32.500.000,00

1,17

Despesa Total

28.262.000,00

29.463.437,00

4,25

30.816.461,68

41,29

31.985.014,26

3,79

32.233.764,26

0,78

33.000.000,00

2,38

Despesas Primárias (II)

27.387.890,69

29.701.000,00

8,45

30.334.555,00

41,09

32.203.202,46

6,16

31.013.235,10

-3,69

32.490.000,00

4,76

RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)

4.030.909,31

(751.000,00)

-118,63

207.695,00

-127,66

(2.978.250,00)-1.533,95

 

1.112.000,03

-137,34

10.000,00

-99,10

Resultado Nominal

369.161,63

(228.229,98)

-161,82

(140.000,00)

-80,06

(140.000,00)

0,00

(900.000,00)

542,86

(950.000,00)

5,56

Dívida Pública Consolidada

2.035.210,43

1.800.000,00

-11,56

1.650.000,00

7,64

1.500.000,00

-9,09

1.400.000,00

-6,67

1.300.000,00

-7,14

Dívida Consolidada Líquida

348.229,98

120.000,00

-65,54

(20.000,00)

-101,31

(160.000,00)

700,00

(250.000,00)

56,25

(300.000,00)

20,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2017

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

2022

%

Receita Total

30.700.374,71

30.789.291,67

-27,74

30.816.461,68

38,91

30.607.669,15

-0,68

29.517.423,37

-3,56

28.917.791,10

-2,03

Receitas Primárias (I)

34.129.535,52

30.252.750,00

-36,32

30.542.250,00

40,53

27.966.461,68

-8,43

29.418.040,00

5,19

28.479.642,75

-3,19

Despesa Total

30.700.374,71

30.789.291,67

-25,76

30.816.461,68

35,21

30.607.669,15

-0,68

29.517.423,37

-3,56

28.917.791,10

-2,03

Despesas Primárias (II)

29.750.849,43

31.037.545,00

-24,48

30.334.555,00

35,01

30.816.461,68

1,59

28.399.748,27

-7,84

28.470.879,78

0,25

RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)

4.378.686,09

(784.795,00)

-117,92

207.695,00

-126,47

(2.850.000,00)-1.472,20

 

1.018.291,73

-135,73

8.762,97

-99,14

Resultado Nominal

401.011,97

(238.500,33)

-283,01

(140.000,00)

-80,92

(133.971,29)

-4,31

(824.156,96)

515,17

(832.481,87)

1,01

Dívida Pública Consolidada

2.210.803,30

1.881.000,00

-27,55

1.650.000,00

3,01

1.435.406,70

-13,01

1.282.021,93

-10,69

1.139.185,71

-11,14

Dívida Consolidada Líquida

378.274,39

125.400,00

323,45

(20.000,00)

-101,25

(153.110,05)

665,55

(228.932,49)

49,52

(262.889,01)

14,83

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2017

2018

2019*

2020*

2021

2022

2,94

3,95

4,50

4,50

4,50

4,50

*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete – Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:59:35

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXOS DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2020

 

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2018 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2018 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b-a)

% (c/a) x 100

Receita Total

29.463.437,00

0,000

154,770

21.229.049,93

0,000

111,515

(8.234.387,07)

-27,948

Receitas Primárias (I)

28.950.000,00

0,000

152,073

20.798.021,23

0,000

109,251

(8.151.978,77)

-28,159

Despesa Total

29.463.437,00

0,000

154,770

21.810.412,62

0,000

114,569

(7.653.024,38)

-25,975

Despesas Primárias (II)

29.701.000,00

0,000

156,018

21.500.321,15

0,000

112,940

(8.200.678,85)

-27,611

RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)

(751.000,00)

0,000

-3,945

(702.299,92)

0,000

-3,689

48.700,08

-6,485

Resultado Nominal

(228.229,98)

0,000

-1,199

(702.299,72)

0,000

-3,689

(474.069,74)

207,716

Dívida Pública Consolidada

1.800.000,00

0,000

9,455

1.532.821,74

0,000

8,052

(267.178,26)

-14,843

Dívida Consolidada Líquida

120.000,00

0,000

0,630

1.532.821,74

0,000

8,052

1.412.821,74

1.177,351

 

Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Previsão do PIB Estadual para 2018

0,00

valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018

0,00

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:57:50

 

Ordenador da Despesa

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

Contador 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2020

 

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2020

2021

2022

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) X 100

% RCL (a / RCL) X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) X 100

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) X 100

% RCL (c / RCL) X 100

Receita Total

31.985.014,26

30.607.669,15

0,000

159,925

32.233.764,26

29.517.423,37

0,000

157,238

33.000.000,00

28.917.791,10

0,000

157,143

Receitas Primárias (I)

29.224.952,46

27.966.461,68

0,000

146,125

32.125.235,13

29.418.040,00

0,000

156,708

32.500.000,00

28.479.642,75

0,000

154,762

Despesa Total

31.985.014,26

30.607.669,15

0,000

159,925

32.233.764,26

29.517.423,37

0,000

157,238

33.000.000,00

28.917.791,10

0,000

157,143

Despesas Primárias (II)

32.203.202,46

30.816.461,68

0,000

161,016

31.013.235,10

28.399.748,27

0,000

151,284

32.490.000,00

28.470.879,78

0,000

154,714

RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II)

(2.978.250,00)

(2.850.000,00)

0,000

-14,891

1.112.000,03

1.018.291,73

0,000

5,424

10.000,00

8.762,97

0,000

0,048

Resultado Nominal

(140.000,00)

(133.971,29)

0,000

-0,700

(900.000,00)

(824.156,96)

0,000

-4,390

(950.000,00)

(832.481,87)

0,000

-4,524

Dívida Pública Consolidada

1.500.000,00

1.435.406,70

0,000

7,500

1.400.000,00

1.282.021,93

0,000

6,829

1.300.000,00

1.139.185,71

0,000

6,190

Dívida Consolidada Líquida

(160.000,00)

(153.110,05)

0,000

-0,800

(250.000,00)

(228.932,49)

0,000

-1,220

(300.000,00)

(262.889,01)

0,000

-1,429

Receitas Primárias Advindas de PPP (IV)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Advindas de PPP (V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:52:57

 

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2020

2021

2022

PIB real (crescimento % anual)

0,00

0,00

0,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

8,75

8,75

8,75

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

3,35

3,35

3,35

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

4,50

4,50

4,50

Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00

0,00

0,00

0,00

Receita Corrente Líquida - RCL

20.000.000,00

20.500.000,00

21.000.000,00

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2020

2021

2022

Valor Corrente / 1,0450

Valor Corrente / 1,0920

Valor Corrente / 1,1411

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

MG-008996/O-5

 

MUNICIPIO DE CARBONITA - MG

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2020

 

ARF (LRF, art 4º_, § 3º)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demandas Judiciais

200.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

200.000,00

Outros Passivos Contingentes

100.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

100.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

SUBTOTAL

300.000,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustação de Arrecadação

500.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

500.000,00

Discrepância de Projeções

500.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

500.000,00

Outros Riscos Fiscais

100.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

100.000,00

SUBTOTAL

1.100.000,00

SUBTOTAL

1.100.000,00

TOTAL

1.400.000,00

TOTAL

1.400.000,00

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete – Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:49:07

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito

944.294.726-53

 

DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI

Contador

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Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:74D48CEC