ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 840/2019
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Carbonita para o exercício de 2020 será elaborado de acordo com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Orgânica do Município, e conterá:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
Art.2º A Lei Orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal e atenderá a um processo de planejamento permanente à participação comunitária.
Art. 3º A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, em conformidade com o art. 167, incisos V, VI e VII, da Constituição Federal, com a Lei Federal nº 4.320/64 e com a Lei Complementar nº 101/00.
§ 1º As suplementações para atender insuficiências de dotações com as funções de Assistência Social, Educação e Saúde, mediante anulação de dotações consignadas nas mesmas, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite do valor orçado para as respectivas funções.
§ 2º Não serão computados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, os créditos suplementares para atender insuficiências de dotações de Pessoal e Encargos Sociais, quando os recursos forem oriundos da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo, até o limite dos valores orçados para o grupo.
§ 3º As suplementações para atender ao pagamento de despesas decorrentes de Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida, mediante a utilização de recursos de anulações de dotações, não farão parte da totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento, até o limite dos valores orçados para os respectivos grupos.
§ 4º Não serão considerados na totalização para verificação do teto autorizado na Lei do Orçamento as suplementações entre subelementos de desdobramento da despesa e remanejamento entre fontes de recursos, até o limite do valor orçado para o respectivo Órgão no exercício.
Art. 4º O Poder Executivo disponibilizará ao Poder Legislativo, até 31 de julho, os estudos e as estimativas da receita do exercício de 2019, inclusive da Receita Corrente Líquida, e as respectivas memórias de cálculo, para fins de elaboração da proposta orçamentária do Legislativo relativa a 2020 conforme art. 12, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo seu planejamento orçamentário e sua proposta orçamentária nos seguintes prazos:
a) planejamento orçamentário, contendo os valores anuais por programas, projeto/atividade, até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Plano Plurianual 2018 / 2021.
b) proposta orçamentária até 15 de agosto de 2019, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020.
Parágrafo Único - A proposta orçamentária do Poder Legislativo, encaminhada nos termos deste artigo, deverá estar em consonância com o art. 29-A da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 6º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as ações relativas aos programas sociais existentes, as despesas e ações relativas a convênios firmados e as de funcionamento regular das Secretarias do Município, constam do documento - Metas e Prioridades para o exercício de 2020”, as quais terão prioridade na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária para 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo Único - O Município dará publicidade a relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área ou órgão, no âmbito do Município, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos com a aplicação dos recursos, quando disponíveis.
Art.7º Além de contemplar as metas e prioridades de que trata o art. 6º desta Lei, a elaboração da proposta orçamentária para 2020 contemplará, pela sua relevância no âmbito de cada área de governo, as seguintes diretrizes:
I - Infraestrutura: Obras de infraestrutura a serem contempladas no PPA, que promoverão o desenvolvimento sustentável do município e a melhoria na qualidade de vida da população;
II - Defesa: ações relacionadas à segurança pública, ao combate a violência, e adequação da segurança e do controle do transito no Município; manter atividades de vigilância e defesa do patrimônio público e da população;
III - Saúde: melhorar e ampliar o atendimento à população, com adoção de ações que o possibilitem e implantação de Pronto Atendimento e mais Postos de Saúde;
IV - Educação: ações previstas quando da elaboração do Plano de Desenvolvimento da Educação;
V - Esporte: promover ações relacionadas ao esporte e lazer na cidade, apoiando o esporte amador; proporcionar espaços de esporte e lazer nas comunidades; fomentar a prática das diversas modalidades de esporte bem como incentivar a participação do atleta em diversas competições;
VI - Meio Ambiente: ações voltadas para proteção e recuperação dos recursos naturais do município e para construção de políticas municipais ambientais, garantindo assim a sustentabilidade ambiental.
VII - Turismo e Cultura: fomentar o desenvolvimento de iniciativas e projetos para o desenvolvimento de roteiros turísticos locais e regionais; implementar ações de geração de renda por meio do turismo de base comunitária e sustentável; fomentar o reconhecimento e a valorização da multiplicidade das expressões artísticas e culturais, integrantes do Patrimônio Histórico e Cultural da região e executar Políticas Culturais para combater as desigualdades no que se refere ao acesso da população a arte e cultura;
VIII - Assistência Social: desenvolver ações de proteção social básica e especial com objetivo de prevenir e/ou superar situações de risco pessoal e social de indivíduos e famílias; mitigar a pobreza e garantir a promoção humana social por meio do acesso a renda, exercício pleno da cidadania e empoderamento;
IX - Desenvolvimento Urbano: garantir a governabilidade do Poder Executivo e a sustentabilidade do Município da melhor forma possível.
X – Desenvolvimento Agropecuário: desenvolver a agricultura e pecuária por meio de subsídios aos Pequenos Produtores Rurais, com apoio às Associações e parcerias com Entidades promotoras do Agronegócio incentivando a realização de Feiras Livres e todas as demais ações necessárias.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 8º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
§ 1o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2020, bem como nos créditos adicionais, por função, subfunção, programa, projeto/atividade, operação especial e categoria econômica.
§ 2o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 3o Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4o As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 5o Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 9º A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por natureza e suas respectivas Despesas, na forma prevista na Lei 4.320/64 e de acordo com o previsto nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, de cada unidade gestora Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no art. 12, da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000;
Parágrafo Único - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos integrantes do Orçamento Geral do Município evidenciarão suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste artigo.
Art. 10 A Lei Orçamentária de 2020 discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:
I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II - às ações de alimentação escolar;
III - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 A elaboração, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais deverão assegurar os princípios da justiça, da participação popular e do controle social, de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, entendendo que:
I - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de instrumentos previstos na legislação;
III - o princípio da transparência implica, além da observância ao princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Parágrafo Único: Para assegurar a transparência e a ampla participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo encaminhará aos conselhos municipais as referidas propostas para que manifestem, de forma regionalizada, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 12 Os estudos para definição da previsão de receitas e fixação de despesas se farão com a observância estrita das normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico, de dados observados nos anos recentes ou de qualquer outro fator relevante e os preços praticados até Junho de 2019.
Art. 13 A compensação de que trata o art. 17, § 2o, da Lei Complementar nº101, de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no art. 4o, § 2o, inciso V, da mesma Lei Complementar, desde que observados:
I - o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e seus créditos adicionais;
II - os limites estabelecidos nos arts. 20 e 22, parágrafo Único, da citada Lei Complementar.
Art. 14 As Secretarias do Município deverão disponibilizar informações referentes aos contratos e aos convênios firmados, com a identificação das respectivas categorias de programação.
Art. 15 Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I - obras com a mesma identidade se a anterior não tiver sido concluída;
II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
III - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público, ressalvadas as situações autorizadas por legislação específica.
Art. 16 A proposta orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a até 5 % (cinco por cento) da receita corrente líquida e será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos e poderá ser anulada para a abertura de créditos adicionais.
Art. 17 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei.
§ 1º Integram os referidos Anexos, entre outros:
I - a metodologia e a memória dos cálculos efetuados em cada uma das planilhas bem como os dados referentes a anos anteriores que ampararam a fixação das metas;
II - a evolução do patrimônio líquido dentre outros dados fiscais.
§ 2º Em função das metas fiscais estabelecidas neste artigo, a expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado poderá ocorrer dentro dos limites contidos no Anexo a que se refere este artigo.
§ 3º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência ou de créditos adicionais, exceto os itens de recursos vinculados, convênios e do eventual Superávit Financeiro do exercício de 2019.
§ 4º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo a anulação de recursos alocados no Orçamento, desde que não vinculados ou comprometidos.
Art. 18 A Proposta de Lei Orçamentária para o exercício de 2020 deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal para análise e aprovação até o dia 30 de setembro corrente.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 19 A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 20 A inclusão de dotações na Lei Orçamentária de 2020 destinadas ao pagamento de precatórios parcelados deverá ser feita observando o disposto no art. 100 Constituição Federal e no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 21 Para cumprimento do disposto nos artigos 19 desta Lei, a Procuradoria do Município disponibilizará, em até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, a relação dos precatórios incluídos em suas dotações orçamentárias, especificando a ordem cronológica dos pagamentos, valores a serem pagos e o órgão ou entidade em que se originou o débito.
Seção III
Das Transferências para o Setor Privado
Art. 22 É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica que sejam destinadas:
I - às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III - às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública;
IV - sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
V - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 23 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria, e ainda dependerá de:
I I. específica autorização legislativa;
II II. previsão de recursos orçamentários;
III III. prestação de contas pela entidade beneficiada.
Art. 24 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios e/ou contribuições" para entidades privadas, ressalvadas, as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;
II - cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia, hospitais e outras entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
IV - Associações municipais;
V - Consórcios intermunicipais, constituídos por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 25 O Município poderá contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação desde que haja lei autorizando, celebração do respectivo convênio, ajuste, acordo ou congênere e crédito orçamentário próprio.
Art. 26 As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo e Legislativo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 27 Sem prejuízo das disposições contidas nos artigos desta seção, a destinação de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos dependerá ainda de:
I - publicação, pelo Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício, prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou instrumento congênere;
III - declaração de funcionamento regular, inclusive com inscrição no CNPJ, da entidade beneficiária;
IV - compromisso da entidade beneficiada de disponibilizar ao cidadão, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, consulta ao extrato do convênio ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade e o detalhamento da aplicação dos recursos; e
V - apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação.
VI- atendimento ao disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
§ 1º A determinação contida no inciso II deste artigo não se aplica aos recursos alocados para programas habitacionais, conforme previsão em legislação específica, em ações voltadas a viabilizar o acesso à moradia, bem como elevar padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e rurais.
§ 2º É vedada a destinação de recursos a entidades privadas em que membros dos Poderes Legislativo e Executivo sejam proprietários, controladores ou diretores.
Seção IV
Das Alterações da Lei Orçamentária e da sua Execução
Art. 28 As fontes de financiamento do Orçamento, as modalidades de aplicação, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, autorizados por meio de decreto do Executivo.
Art. 29 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, acompanhados de planilhas explicativas das aplicações e das fontes de recursos e exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das atividades, projetos, e metas.
§ 1o Cada projeto de lei e a respectiva lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320 de 1964.
§ 2o Para fins do disposto no art. 165, § 8o, da Constituição, e no § 6o deste artigo, considera-se crédito suplementar adicional a criação de grupo de natureza de despesa em subtítulo existente e/ou a criação de Projetos e/ou atividades novos.
§ 3o Os créditos adicionais aprovados pelo Executivo serão abertos através de Decreto posterior à sanção e publicação da respectiva lei.
§ 4o Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2020, apresentadas de acordo com a sua classificação, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação na Câmara Municipal.
§ 5o Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos;
II - créditos reabertos no exercício de 2019 e seus efeitos sobre o superávit referido no inciso I deste parágrafo; e
III - valores do superávit financeiro já utilizado para fins de abertura de créditos adicionais, detalhando-os por projeto de lei, inclusive o ato a que se referir a exposição de motivos, demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de 2019 por fonte de recursos.
§ 6o Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados ao Executivo no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da data do pedido, para fins de consolidação.
§ 7o Na abertura dos créditos na forma do artigo 26, fica vedado o cancelamento de despesas:
I - financeiras para suplementação de despesas primárias; e
II - obrigatórias, de caráter continuadas, exceto para suplementação de despesas dessa espécie.
Art. 30. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido á Câmara Municipal.
Seção V
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 31. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020, cronograma anual de desembolso mensal, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 1o No caso do Poder Executivo, o ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterão, em reais:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
II - metas bimestrais de realização de receitas primárias, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº101, de 2000, identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da cobrança da dívida ativa e da cobrança administrativa;
III - cronograma de pagamentos mensais de obrigação constitucional ou legal do Município, incluídos os restos a pagar, que deverão também ser discriminados em cronograma mensal à parte, distinguindo-se os processados dos não processados;
IV - demonstrativo de que a programação atende às metas quadrimestrais e à meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
§ 2o Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 32. Se for necessário efetuar a limitação de movimentação e empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo apurará o montante necessário e informará aos órgãos competentes até o vigésimo dia após o encerramento do bimestre.
Parágrafo Único - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no caput deste artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações classificadas como despesas aprovadas na Lei Orçamentária de 2020.
Art. 33. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar nº 101, de 2000, as despesas:
I - relativas às obrigações constitucionais e legais;
II - custeadas com recursos provenientes de dotações e convênios; e
III - despesas destinadas ao pagamento da dívida pública.
Seção VI
Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 34. As propostas de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, ou aos projetos de lei que a modifiquem, somente poderão ser apreciadas se apresentadas com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei e a indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 35. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, ou aos projetos de lei que modifiquem a Lei Orçamentária Anual, devem atender às seguintes condições:
I - serem compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes e disposições desta Lei;
II - indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa;
III - não serão admitidas anulações de despesa que incidam sobre dotações para:
a) pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) despesas com saúde, educação e assistência social;
d) despesas com fonte de recursos vinculados.
IV - serem relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 36. As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica, despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos e externos.
Art. 37. Por meio da Secretaria Municipal responsável pelo Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações, encaminhadas pela Comissão permanente responsável pela análise, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38. Se a dívida consolidada líquida do Município ultrapassar o limite legal estabelecido, deverá ser a ele reconduzido nos termos da legislação vigente.
Parágrafo Único. Enquanto perdurar o excesso, o Município obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma da presente lei.
Art. 39. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida devem considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.
Art. 40. Fica o Poder Executivo, após anuência específica do Poder Legislativo, autorizado a contrair financiamento com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos, bem como a obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos, observadas os preceitos legais aplicáveis a matéria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 41 Para fins de apuração da despesa com pessoal, prevista no art. 18 da Lei Complementar nº101, de 2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 1993, bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de servidores e empregados públicos, observado o disposto na legislação municipal.
Art. 42 Os Poderes Executivo e Legislativo terão como limite na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2019, projetada para o exercício de 2020, considerando os eventuais acréscimos legais, ou outro limite que vier a ser estabelecido por legislação superveniente.
Art. 43 No exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
II - for observado o limite previsto em lei.
Art. 44 Se durante o exercício de 2020 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público decorrente de situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência e responsabilidade de cada Secretaria e, no caso do Legislativo, do Presidente da Câmara.
Art. 45 Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, a que se refere esta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizada, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites legais
II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos, detalhada, no mínimo, por elemento de despesa.
Art. 46 Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2020 cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar no101, de 2000.
§ 1o O Anexo a que se refere o caput especificará o fundamento legal e discriminará os limites orçamentários autorizados, por Poder e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº101, de 2000:
I - com as respectivas quantificações, para o preenchimento de cargos em comissão, cargos efetivos, funções de confiança e empregos; e
II - com as respectivas especificações, relativos a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas de carreira.
§ 2o O Anexo de que trata o parágrafo anterior considerará, de forma segregada, provimento e criação de cargos, funções e empregos, e será acompanhado dos valores relativos à despesa atualizada, bem como das demais especificações necessárias à verificação do cumprimento da Lei Complementar no101, de 2000.
Art. 47 O relatório bimestral de execução orçamentária de que trata o art. 165, § 3o, da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
Art. 48 O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Art. 49. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam assessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 50 O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza financeira, creditícia ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput deste artigo, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 51. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 52 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita, conforme art. 14, §3º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 A elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e de seus créditos adicionais obedecerão aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, conjugados com os pressupostos da razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e defesa do interesse público.
Art. 54 O Poder Executivo, por intermédio da Controladoria Geral do Município, implementará normas de acompanhamento das ações governamentais visando o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
Art. 55 As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados ordenarão o empenho da despesa, sendo vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
§ 2o É vedada a realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito do Município, após o último dia do exercício, exceto para fins de apuração do resultado.
Art. 56 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 57 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, além de órgãos privados, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 58 Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar no 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
Art. 59 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, remanejar, transpor, transferir ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes para o exercício financeiro de 2020, através de decreto, quanto tais fontes não estiverem sido previstas ou o seu valor se tornar insuficiente na Lei Orçamentária Anual, até o limite dos valores orçados para a respectiva fonte.
Art. 60 Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no parágrafo 3º do artigo 16 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, o limite estabelecido no artigo 24, incisos I e II da Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 61 São partes integrantes desta lei anexos e os mesmos terão todos os efeitos normativos, para todos os fins de direito.
Art. 61-A. A Lei Orçamentária Anual conterá a apresentação de emendas parlamentares impositivas, individuais, pelos Vereadores, em partes iguais (equitativas), incidentes sobre o limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º. Metade do percentual previsto no caput para as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária será destinada às ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A proposta orçamentária para 2020 adicionará na Reserva de Contingência o valor de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida para servir como fonte de recursos para atendimento das emendas individuais de execução obrigatória.
§ 3º As emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e serão identificadas em nível de projeto/atividade, sendo que para atividade iniciará com o dígito 6 (seis) e para projeto com o dígito 7 (sete).
Art. 61-B. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 1º. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica; nestes casos, no empenho das despesas, que integre a programação prevista no caput deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 30 de setembro o Poder Executivo encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; e
II - se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, mediante Decreto.
§ 2º Após o prazo previsto no inciso II do § 1º deste artigo, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória.
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 16 de julho de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
2020
|
Programa: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS |
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|
OBJETIVO: DESPESAS QUE NÃO CONTRIBUEM PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GOVERNO, DAS QUAIS NAO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE BENS OU SERVIÇOS. (PORTARIA 42 MOG/STN) |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.015 |
Manutenção de Pagamentos a Inativos e Pensionistas |
Percentual |
|
|
FOLHAS EMPENHADAS |
|
2.016 |
Manutenção de Contribuição para o PASEP |
MÊS |
|
|
CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS |
|
2.032 |
Encargos C/Pagamento de Empréstimos e Parcelamento de Dívidas |
Percentual |
|
|
PARCELAS VENCIDAS |
|
3.014 |
Amortização de Operações de Crédito e Parcelamento de Dívidas |
Percentual |
|
|
PARCELAS VENCIDAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
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|
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS BUSCANDO EFICIENCIA NA GESTÃO PÚBLICA. |
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|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.010 |
Manut. Ativid. Gabinete Prefeito, Recepção, e Homen. a Autoridades |
Percentual |
|
|
DESPESAS EMPENHADAS |
|
2.011 |
Manutenção da Gestão e Planejamento |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA GERAL MANTIDA |
|
2.013 |
Manut. Sec.Administração, Finanças e Fazenda |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.014 |
Manutenção das Obrigações Previdenciárias e Sociais |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.017 |
Divulgação de Atos Oficiais e Administrativos |
UNIDADE |
|
|
ATOS DIVULGADOS |
|
2.018 |
Manutenção da Contribuição Para Associações de Apoio ao Municipios |
MÊS |
|
|
CONTRIBUIÇÃO EMPENHADA |
|
2.019 |
Desp.C/Aluguel Imóvel e Seguros de Interesse da Prefeitura |
MÊS |
|
|
CONTRATOS EMPENHADOS |
|
2.020 |
Manutenção Serv. de Cantina, Vigilância e Zeladoria |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
2.021 |
Despesas com Hospedagens, Homenagens e Recepções |
Percentual |
|
|
DESPESAS EMPENHADAS |
|
2.022 |
Despesas C/Água, Luz e Telefone de Prédios Públicos |
MÊS |
|
|
TARIFAS EMPENHADAS |
|
2.026 |
Manutenção dos Serviços de Movimentação de Pessoal |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.027 |
Manutenção Dos Serviços de Compras, Licitação e Contratos |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.028 |
Manutenção Dos Serviços de Almoxarifado e Patrimônio |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.036 |
Manutenção da Secretaria de Obras e Serv. Urbanos |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.042 |
Manut. Atividades Sec.do Meio Ambiente e Des.Sustentavel |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.047 |
Manut. Atividades Sec.Agric.Pec.Indust. e Comercio |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.057 |
Manutenção das Atividades Administrativas da Sec. Mun. de Educação |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.058 |
Consumo de Água, Energia e Telefone Prédios Públicos - Educação |
MÊS |
|
|
TARIFAS EMPENHADAS |
|
2.059 |
Despesas C/Contratação de Aluguéis e Seguros - Educação |
MÊS |
|
|
CONTRATOS EMPENHADOS |
|
2.060 |
Obrigações Patronais dos Servidores da Educação |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.079 |
Manutenção da Secretaria de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.086 |
Manutenção Administrativa da Secretaria de Esporte e Lazer |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.088 |
Manutenção Administração Secretaria Municipal de Saúde |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.089 |
Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde |
UNIDADE |
|
|
CONSELHO MANTIDO |
|
2.090 |
Consumo de Água, Energia e Telefone de Prédios Públicos - Saúde |
MÊS |
|
|
TARIFAS EMPENHADAS |
|
2.091 |
Obrigações Previdenciárias e Sociais Serv. Saúde |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.092 |
Manutenção de Obrigações Previdenciárias e Sociais Servidores Saúde |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.110 |
Manutenção das Atividades da Assistência Social |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.111 |
Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.111 |
Manut./Obrigações Previdenciárias dos Servidores da Assistência Social |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.135 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Transportes |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.149 |
Contribuição a Consórcio Público |
UNIDADE |
|
|
CONSORCIO MANTIDO |
|
2.152 |
Apoio ao Conselho de Meio Ambiente |
UNIDADE |
|
|
CONSELHO MANTIDO |
|
2.163 |
Manut./Obrigações Previd. dos Servidores do Fundo Mun. Habit. Interesse Social |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
Programa: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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|
OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS BUSCANDO EFICIENCIA NA GESTÃO PÚBLICA. |
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|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
3.005 |
Aquisição de Veículos E Equipamentos P/ Gabinete e Secretaria |
UNIDADE |
|
|
GABINETE EQUIPADO |
|
3.007 |
Equipamentos Diversos P/ Secretaria Administração, Finanças e Fazenda |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.010 |
Equipamentos P/ Serviço Movimentação de Pessoal |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.011 |
Equipamentos P/Serv. Compras, Licitação e Contratos |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.018 |
Equipamentos Diversos para Sec. de Obras e Serviços Urbanos |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.027 |
Aquisição Equip p/ Sec. de Meio Ambiente e Des.Sustentavel |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.033 |
Equip. Div. P/ Sec.de Agricultura, Pecuária, Industria e Comercio |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.043 |
Aquisição de Equipamentos Div. P/Serviços Admin. da Educação |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.049 |
Equipamentos Diversos Para Cultura, Patrimonio Cultura e Turismo |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.053 |
Equipamentos Diversos P/Secretaria Esportes e Lazer |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.056 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Admin. Secret. Saúde |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.065 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Secret. Assistência Social |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.075 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Div. P/Secretaria de Transportes |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.081 |
Construção/Ampliação Secretaria Municipal de Educação |
METROS 2 |
|
|
CONSTRUÇÃO SECRETARIA |
|
4.001 |
EMENDAS IMPOSITIVAS |
Percentual |
|
|
DEMANDA APRESENTADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0003 - DEFESA DA ORDEM JURÍDICA |
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|
OBJETIVO: VIABILIZAR E ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVO FISCAL, DE FORMA A POSSIBILITAR A DEFESA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO EM MATÉRIA FISCAL. |
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|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.007 |
Precatórios e Cumprimento de Sentenças Judiciais |
UNIDADE |
|
|
PRECATÓRIOS APRESENTADOS |
|
2.008 |
Manutenção Convênio c/Poder Judiciário |
UNIDADE |
|
|
CONVÊNIO MANTIDO |
|
2.009 |
Manut. Acompanhamento de Processo Judicial e Assessoria Jurídica |
UNIDADE |
|
|
ASSESSORIA JURÍDICA MANTIDA |
|
3.004 |
Aquisição de Equipamentos P/Func. da Assessoria Juridica |
UNIDADE |
|
|
ASSESSORIA EQUIPADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0004 - MELHORIA DA ARRECADAÇÃO |
|||||
|
OBJETIVO: DESENVOLVER ATIVIDADES RELATIVAS AO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, MANTENDO ATUALIZADO OS RESPECTIVOS CADASTROS, BUSCANDO AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.035 |
Manutenção da Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização |
UNIDADE |
|
|
SETOR DE TRIBUTOS MANTIDO |
|
3.017 |
Equipamentos P/Divisão de Cadastro, Tributação e Fiscalização |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0005 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
|||||
|
OBJETIVO: APOIAR OS ORGÃOS SETORIAIS NA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BUSCANDO A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS COM EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.029 |
Manutenção das Atividades Dep. de Finanças |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA MANTIDA |
|
2.030 |
Pagamento de Despesas de Exercício Anterior |
Percentual |
|
|
DESPESAS EMPENHADAS |
|
2.031 |
Manutenção da Tesouraria Municipal |
UNIDADE |
|
|
TESOURARIA MANTIDA |
|
2.033 |
Manutenção da Contabilidade Geral da Prefeitura |
UNIDADE |
|
|
CONTABILIDADE MANTIDA |
|
2.034 |
Manutenção das Atividades do Departamento de Fazenda |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
3.012 |
Equipamentos P/Secretaria de Finanças |
UNIDADE |
|
|
SECRETARIA EQUIPADA |
|
3.013 |
Equipamentos P/ Serviços de Tesouraria |
UNIDADE |
|
|
TESOURARIA EQUIPADA |
|
3.015 |
Equipamentos P/Serviço de Contabilidade |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0006 - CONTROLE INTERNO DA GESTÃO MUNICIPAL |
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|
OBJETIVO: ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS ATOS PRATICADOS NA GESTÃO PÚBLICA, BUSCANDO SEMPRE A OBSERVAÇÃO PELA ADMINISTRAÇAO DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.012 |
Manutenção das Atividades do Controle Interno |
UNIDADE |
|
|
CONTROLE INTERNO MANTIDO |
|
3.006 |
Aquisição de Equipamento Para Controle Interno |
UNIDADE |
|
|
CONTROLE INTERNO EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0007 - MELHORIA DA SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||
|
OBJETIVO: BUSCAR MEIOS NECESSÁRIOS PARA GARANTIR, APERFEIÇOAR E MODERNIZAR AS TÉCNICAS DE ATUAÇÃO, OBJETIVANDO MELHORIAS NA SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM A POLÍCIA CIVIL E MILITAR. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.023 |
Manutenção P/Funcionamento da Junta do Serviço Militar |
UNIDADE |
|
|
JUNTA MANTIDA |
|
2.024 |
Manutenção de Convênio com a Polícia Militar e Polícia Civil |
UNIDADE |
|
|
CONVÊNIO MANTIDO |
|
3.008 |
Equipamentos Diversos P/Junta Serviço Militar |
UNIDADE |
|
|
JUNTA EQUIPADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0008 - GESTÃO DO SUAS |
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|
OBJETIVO: ORGANIZAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO SUAS, DE FORMA A PROVER OS MEIOS FÍSICOS, FINANCEIROS E DE RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA A ORGANIZAÇÃO E EFICIÊNCIA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.115 |
Manutenção das Atividades de Vigilância Socioassistencial |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.116 |
Apoio à Gestão da Informação do SUAS |
UNIDADE |
|
|
GESTÃO SUAS MANTIDA |
|
2.117 |
Manutenção da Capacitação dos Trabalhadores do SUAS |
Percentual |
|
|
DEMANDA APRESENTADA |
|
2.118 |
Manutenção das Atividades dos Beneficíos do Suas |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.119 |
Realização de Eventos, Seminários e Conferencias Assist. Social |
UNIDADE |
|
|
EVENTOS REALIZADOS |
|
2.120 |
Manutenção Atividades Gestão do SUAS |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE SUAS MANTIDA |
|
2.148 |
Ações Diversas na Área da Assistência Social |
UNIDADE |
|
|
AÇÕES EXECUTADAS |
|
3.066 |
Aquisição Equipamentos P/Gestão do Cadúnico, Bolsa Família e BPC. |
UNIDADE |
|
|
SUAS EQUIPADO |
|
3.067 |
Construção/Ampliação de Prédios Para Gestão do Suas |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE SUAS CONST/EQUIPADA |
|
3.068 |
Aquisição de Equipamentos p/Gestão do SUAS |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE SUAS EQUIPADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0009 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA EM CARÁTER PREVENTIVO E PROCESSADOR DA INCLUSÃO SOCIAL. PROCESSAR A INCLUSÃO DE GRUPOS EM SITUAÇÃO DE RISCOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS, NO MUNDO DO TRABALHO, NA VIDA SOCIAL E COMUNITÁRIA E PREVENIR R |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.122 |
Apoio a Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS |
UNIDADE |
|
|
SUBVENÇÃO CONCEDIDA |
|
2.123 |
Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF(CRAS) |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.124 |
Serviço de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.125 |
Manutenção Benefícios Eventuais |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.154 |
Manutenção Atividades Programa Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE SUAS MANTIDA |
|
3.070 |
Construção/Ampliação e Aquisição de Equipamentos Para o CRAS |
UNIDADE |
|
|
CRAS EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0010 - CIDADE SORRINDO |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À POPULAÇÃO MUNICIPAL VISANDO MELHORIA NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.093 |
Manutenção de Assistência Odontológica |
UNIDADE |
|
|
ASSISTÊNCIA ODONTOL. MANTIDA |
|
3.057 |
Investimentos e Equipamentos nas Unidades Odontológicas |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES EQUIPADAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0011 - EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS, BUSCANDO A REABILITAÇÃO PARA REINSERÇÃO SOCIAL. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.126 |
Serv. de P. S. P/Pessoas Com Deficiencia, Idosas e Suas Familias |
Percentual |
|
|
DEMANDAS APRESENTDAS |
|
2.127 |
Serv. de P.S.A Adolesc. em Cumprimento de Medida Socioeducativa |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.128 |
Serv. de Proteção e atend. Especializados a Fam. e Individuos - PAEFI |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.129 |
Serviço Especializado em Abordagem Social |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.130 |
Serviço Especializado Para Pessoas em Situaçao de Rua |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.131 |
Serviços de Acolhimento Institucional |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.132 |
Serviço Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergencias |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
3.071 |
Aquisição de Equipamentos Para o CREAS |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE CREAS EQUIPADA |
|
3.073 |
Construção, Ampliação e Reformas de Unidades Habitacionais e PLHIS |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0012 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
OBJETIVO: CRIAR CONDIÇÕES PARA ATUAÇÃO DO CMAS COMO ÓRGÃO SUPERIOR DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA, RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.121 |
Manutenção Atividades do Conselho Municip Assist. Social - CMAS |
UNIDADE |
|
|
CMAS MANTIDO |
|
3.069 |
Aquisição de Equipamentos para o CMAS |
UNIDADE |
|
|
CMAS EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
|||||
|
OBJETIVO: AUXILIAR NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, VISANDO REDUZIR OS FATORES DE VULNERABILIDADE E POSSIBILITAR A INCLUSÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO MENOS FAVORECIDA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.113 |
Auxilios e Donativos a Carentes |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0014 - ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE |
|||||
|
OBJETIVO: PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO A PREVENÇÃO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.094 |
Programa de Apoio ao Doente Mental |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.095 |
Manutenção Atividades Agente Comunitário de Saúde - EACS |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.096 |
Manutenção Estratégia Saúde da Família - ESF |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.097 |
Manutenção dos Serviços de Assistência Básica a Saúde |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.098 |
Subvenções a Entidades de Promoção a Saúde |
UNIDADE |
|
|
ENTIDADES SUBVENCIONADAS |
|
2.099 |
Manutenção e Reparos em Unidades de Saúde |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.100 |
Manutenção do Programa de Alimentação e Nutrição Gestantes e Crianças |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.108 |
Prog. de Assistência Farmaceutica Básica, Distribuição de Medicamentos |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.109 |
Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Básica |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.164 |
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO - ATENÇÃO BÁSICA |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
3.058 |
Equipamentos Diversos P/Manutenção das Atividades Médicas |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES EQUIPADAS |
|
3.059 |
Construção, Ampliação e Equipamentos em Unidades de Saúde |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES CONST/AMPL/EQUIPADA |
|
3.060 |
Investimentos e Equip. P/Estratégia Saúde da Família - ESF |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES EQUIPADAS |
|
3.086 |
Ampliação e Construção de Unidades de Saúde de Atenção Básica |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE AMPLIADA/CONSTRUÍDA |
|
3.088 |
Aquisição de Veículos Para Área da Saúde |
UNIDADE |
|
|
VEÍCULO ADQUIRIDO |
|
3.099 |
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0015 - GESTÃO HOSPITALAR E DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS |
|||||
|
OBJETIVO: PLANEJAR, EXECUTAR E ACOMPANHAR AS AÇÕES DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR EM SAÚDE, EM PARCERIA COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, VISANDO A PREVENÇÃO E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.101 |
Participação no Consórcio de Saúde |
MÊS |
|
|
CONSÓRCIO EMPENHADO |
|
2.103 |
Contribuições a Consórcio de Saúde |
MÊS |
|
|
CONTRIBUIÇÕES EMPENHADAS |
|
2.104 |
Manutenção Atividades Programa Municipal P/Tratamento de Saúde - TFD |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.105 |
Manutenção Atividades Programa Municipal Transporte Doentes |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.142 |
Manutenção de Serviços do MAC - Média e Alta Complexidade |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MAC MANTIDO |
|
2.153 |
Manutenção do Convênio Casa de Apoio BH |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA DE APOIO MANTIDO |
|
2.155 |
Serviços Medicos Especializados/Emenda Impositiva |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
2.157 |
Serviços de Realização de Cirurgias Medicas/Emenda Impositiva |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.158 |
Subvenção ao Hospital São Vicente de Paulo/Emenda Impositiva |
MÊS |
|
|
SUBVENÇÃO CONCEDIDA |
|
2.160 |
Aquisição de Material Ortopedico/Emenda Impositiva |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.165 |
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES CUSTEIO - MAC |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
3.061 |
Participação no Consórcio de Saúde |
MÊS |
|
|
CONSÓRCIO EMPENHADO |
|
3.062 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Para Transporte de Doentes |
UNIDADE |
|
|
VEÍCULO ADQUIRIDO |
|
3.083 |
Investimentos em Serviços do MAC |
UNIDADE |
|
|
MAC CONSTRUIDO/EQUIPADO |
|
3.093 |
Aquisição de Ambulância/Emenda Impositiva |
UNIDADE |
|
|
VEÍCULO ADQUIRIDO |
|
3.100 |
EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INVESTIMENTO - MAC |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0016 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
|||||
|
OBJETIVO: ORGANIZAR E EXERCER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO FORMA DE PREVENIR O SURGIMENTO DE DOENÇAS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.106 |
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária |
UNIDADE |
|
|
VIGILÂNCIA MANTIDA |
|
3.063 |
Aquisição de Equipamentos Diver. para Manut. Vigilância Sanitária |
UNIDADE |
|
|
VIGILÂNCIA EQUIPADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0017 - VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|||||
|
OBJETIVO: EXERCER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE COMO FORMA DE COMBATER O APARECIMENTO DE DOENÇAS E PREVENIR A POPULAÇÃO PARA AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO PÚBLICA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.107 |
Manutenção da Vigilância em Saúde |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
3.064 |
Aquisição de Equipamentos para Vigilância em Saúde |
Percentual |
|
|
PROGRAMA EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0018 - CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DO CORPO GERENCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATRAVÉS DA IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CAPACITAÇÃO EM GESTÃO POR RESULTADOS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.025 |
Manutenção dos Serviços de Informática e Acesso à Internet |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
3.009 |
Ampliação Serviços de Informática e Acesso a Internet |
UNIDADE |
|
|
SETOR AMPLIADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0019 - ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
|||||
|
OBJETIVO: ASSEGURAR ASSISTÊNCIA ALIMENTAR AOS SEGMENTOS POPULACIONAIS BIOLOGICAMENTE VULNERÁVEIS À DESNUTRIÇÃO, COMO AS CRIANÇAS, IDOSOS, GESTANTES E DESABRIGADOS |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.061 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.061 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.143 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Creches Municipais |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.143 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Creches Municipais |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.144 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Pré Escolar |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.144 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - Pré Escolar |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.145 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - EJA |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
2.145 |
Manutenção do Programa de Merenda Escolar - EJA |
UNIDADE |
|
|
ALUNOS ATENDIDOS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0020 - ENSINO FUNDAMENTAL |
|||||
|
OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES PARA OFERECER ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE, BUSCANDO DIMINUIÇÃO GRADATIVA DA REPETÊNCIA,EVASÃO ESCOLAR E GARANTIR O NÚMERO DE VAGAS PARA TODA CRIANÇA EM IDADE ESCOLAR. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.068 |
Obrigações Patronais dos Servidores da Educação Básica |
MÊS |
|
|
OBRIGAÇÕES EMPENHADAS |
|
2.069 |
Programa Treinamento/Qualificação Pessoal da Educação |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.070 |
Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES MANTIDAS |
|
2.071 |
Despesas Com Remuneração Profissionais do Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
FOLHA EMPENHADA |
|
2.072 |
Manutenção e Reparos em Prédios Escolares |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES MANTIDAS |
|
2.073 |
Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
ENTIDADES SUBVENCIONADAS |
|
2.074 |
Aquisição Material Didático e Pedagógico P/Doação a Estudantes |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA DE DOAÇÃO MANTIDO |
|
3.046 |
Equipamentos Diversos Para Atividades do Ensino Fundamental |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.047 |
Construção e Ampliação De Unidades Escolares Do Ensino Fund. |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES CONST/AMPLIADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0021 - TRANSPORTE ESCOLAR |
|||||
|
OBJETIVO: PERMITIR E FACILITAR O ACESSO DE TODOS OS ESTUDANTES MUNICIPAIS À ESCOLA, COM TRANSPORTE FREQUENTE E DE QUALIDADE. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.075 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.166 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
2.166 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Fundamental |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
2.167 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Infantil |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
2.168 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - EJA |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
2.169 |
Manutenção do Programa de Transporte Escolar - Ensino Especial |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
3.048 |
Equipamentos e/ou Veículos Para Transporte Escolar |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0022 - ENSINO MÉDIO |
|||||
|
OBJETIVO: AUXILIAR O ESTADO COM AÇÕES DE EDUCAÇÃO QUE FACILITEM AOS ESTUDANTE DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO, O ACESSO À ESCOLA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.076 |
Manutenção do Ensino Médio |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0023 - ENSINO SUPERIOR |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA QUE OS ALUNOS DO MUNICÍPIO TENHAM ACESSO À UNIVERSIDADE. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.062 |
Manutenção das Atividades de Apoio ao Ensino Superior |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0024 - ENSINO INFANTIL |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL, PROPORCIONANDO O DESENVOLVIMENTO SOCIAL, FÍSICO E INTELECTUAL, GARANTINDO A OFERTA DO NÚMERO DE VAGAS PARA TODOS OS QUE SE ENCONTRAM NESSA FAIXA ESCOLAR |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.063 |
Manutenção do Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES MANTIDAS |
|
2.064 |
Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
PROFESSORES REMUNERADOS |
|
2.065 |
Subvenções a Entidades de Promoção ao Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
ENTIDADE SUBVENCIONADA |
|
2.150 |
Manutenção e Reparos em Predios do Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
2.151 |
Manutenção do Convênio com a APAE |
UNIDADE |
|
|
CONVÊNIOS MANTIDOS |
|
3.044 |
Equipamentos Diversos Para Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.045 |
Construção/Ampliação em Predios do Ensino Infantil |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE CONST/AMPLIADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0025 - ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER INCLUSÃO SOCIAL ATRAVÉS DE AÇÕES DE COMBATE AO ANALFABETISMO UNIVESALIZANDO A EDUCAÇÃO PARA AQUELES QUE NÃO SE ALFABETIZARAM NA INFANCIA E ADOLESCENCIA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.077 |
Manutenção do Programa de Educação de Jovens e Adultos |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.078 |
Despesas C/Remuneração dos Profissionais de Jovens e Adultos |
Percentual |
|
|
FOLHAS EMPENHADAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0026 - DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO CULTURAL |
|||||
|
OBJETIVO: INCENTIVAR A PRODUÇÃO E DIFUSÃO DAS ARTES E A PRESERVAÇÃO DOS BENS CULTURAIS E DOS COSTUMES ACUMULADOS AO LONGO DA HISTÓRIA DO MUNICÍPIO E REGIÃO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.080 |
Subvenção a Entidades de Apoio Cultural |
UNIDADE |
|
|
ENTIDADE SUBVENCIONADA |
|
2.082 |
Realização do CARBOARTE |
UNIDADE |
|
|
CARBOARTE REALIZADO |
|
2.083 |
Manutenção do Centro Cultural e Biblioteca Pública Municipal |
UNIDADE |
|
|
CENTRO CULTURAL MANTIDO |
|
2.084 |
Manutenção de Festas Cívicas, Populares e Tradicionais |
UNIDADE |
|
|
FESTAS REALIZADAS |
|
2.085 |
Manutenção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural |
UNIDADE |
|
|
PATRIMÔNIO MANTIDO |
|
3.051 |
Equipamentos Diversos Para Cultura e Biblioteca Pública |
UNIDADE |
|
|
UNIDADE CONSTRUÍDA/EQUIPADA |
|
3.052 |
Construção/Ampliação de Unidades de Cultura |
UNIDADE |
|
|
PARQUE CONSTRUÍDO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0027 - PROMOÇÃO DO TURISMO |
|||||
|
OBJETIVO: FOMENTAR E INCENTIVAR O TURISMO NO MUNICÍPIO COMO FORMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.081 |
Manutenção Atividades de Promoção ao Turismo no Municipio |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
3.050 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos P/Promoção Turismo no Municipio |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0028 - LIMPEZA PÚBLICA |
|||||
|
OBJETIVO: REALIZAÇÃO CONTÍNUA DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA ASSEGURANDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE, REGULARIDADE E MÍNIMO IMPACTO AMBIENTAL, ALÉM DE PROMOVER CAMPANHAS EDUCACIONAIS VOLTADOS PARA A MELHORIA DOS SERVIÇOS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.044 |
Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
3.028 |
Investimentos e Equipamentos P/Limpeza Pública |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0029 - SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS |
|||||
|
OBJETIVO: GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.038 |
Manutenção dos Serviços de Cemitérios |
UNIDADE |
|
|
CEMITÉRIOS MANTIDOS |
|
3.022 |
Equipamentos e Obras em Cemitérios |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0030 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
|||||
|
OBJETIVO: ELABORAR PROJETOS E EXECUTAR OBRAS VISANDO A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO, ALÉM DA MANUTENÇÃO DA REDE EXISTENTE. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.040 |
Manutenção dos Serviços da Rede de Iluminação Pública |
UNIDADE |
|
|
ILUMINAÇÃO PÚBLICA MANTIDA |
|
2.159 |
Manutenção Serviços Iluminação Publica/Emenda Impositiva |
MÊS |
|
|
SERVIÇOS MANTIDOS |
|
3.025 |
Projeto de Extensão da Rede de Iluminação Pública |
UNIDADE |
|
|
REDE ESTENDIDA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0031 - INFRAESTRUTURA URBANA |
|||||
|
OBJETIVO: MANTER A INFRAESTRUTURA URBANA EXISTENTE; ELABORAR PROJETOS E PROMOVER OS INVESTIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESENVOLVIMENTO URBANO,PAISAGISTICO, SOCIAL E ECONOMICO NO MUNICÍPIO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.037 |
Manutenção e Reparos em Prédios Públicos Municipais |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.039 |
Manutenção dos Serviços de Vias Urbanas |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.161 |
Manutenção do consorcio Publico - CII-AMAJE |
UNIDADE |
|
|
CONSORCIO MANTIDO |
|
3.019 |
Construção/Ampliação Prédios Próprios Municipais |
UNIDADE |
|
|
PRÉDIO CONSTRUÍDO/AMPLIADO |
|
3.020 |
Obras de Calçamento e Pavimentação de Vias Públicas |
UNIDADE |
|
|
OBRA REALIZADA |
|
3.021 |
Aquisição de Imóveis p/ Atendimento das Diversas Necessidades |
UNIDADE |
|
|
IMÓVEL ADQUIRIDO |
|
3.023 |
Equipamentos Diversos para Serviços de Obras |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.084 |
Construção de Trevo |
UNIDADE |
|
|
TREVO CONSTRUIDO |
|
3.087 |
Calçamento ou Pavimentação em Vias Públicas: Urbanas e na Zona Rural |
UNIDADE |
|
|
RUAS PAVIMENTADAS |
|
3.089 |
Calçamento da Rua das Indústrias ( Bairro Industrial) |
UNIDADE |
|
|
RUA CALÇADA |
|
3.092 |
Melhorias Praça na Comunidade de Dois Corregos/Emenda Impositiva |
UNIDADE |
|
|
PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS |
|
3.096 |
Melhorias Vias Urbanas Conjunto Hab. David Dodo/Emenda Impositiva |
Percentual |
|
|
OBRA REALIZADA |
|
3.097 |
Melhorias Praça Comunidade Retiro/Emenda Impositiva |
Percentual |
|
|
OBRA REALIZADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0032 - SANEAMENTO BÁSICO |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O SANEAMENTO BÁSICO BUSCANDO MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE, AMBIENTAIS E PAISAGÍSTICAS ATRAVÉS DE INTERVENÇÕES NO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.041 |
Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Agua, Esg. e Ord. Sanit. |
UNIDADE |
|
|
SISTEMA MANTIDO |
|
3.026 |
Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto |
UNIDADE |
|
|
SISTEMA CONSTRUÍDO/AMPLIADO |
|
3.098 |
Melhorias Sistema de Abastecimento de Agua Comunidade Riacho/Eme nda Impositiva |
Percentual |
|
|
OBRA REALIZADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0033 - DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL |
|||||
|
OBJETIVO: AUXILIAR AOS MUNÍCIPES COMPROVADAMENTE CARENTES A TEREM ACESSO A CASA PRÓPRIA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.114 |
Aquisição de Material de Construção P/Doação a Carentes |
PERCENTUL |
|
|
DEMANDAS APRESENTADAS |
|
2.134 |
Manut. Fundo Municipal de Habitação Interesse Social |
UNIDADE |
|
|
FUNDO MANTIDO |
|
3.074 |
Equip. P/Fundo Municipal de Habitação Interesse Social |
UNIDADE |
|
|
FUNDO EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0034 - GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A ELABORAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL NO MUNICÍPIO, VISANDO A PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E O CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.043 |
Manutenção de Praças, Parques e Jardins |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.045 |
Manut./Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado |
UNIDADE |
|
|
ATERRO SANITÁRIO MANTIDO |
|
2.046 |
Manutenção, Controle e Fiscalização do Meio Ambiente |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE DE CONTROLE MANTIDA |
|
2.156 |
Preservação e Revitalização Rio Soledade/Emenda Impositiva |
MÊS |
|
|
ATIVIDADE MANTDA |
|
3.029 |
Construção/Ampliação de Praças, Parques e Jardins Públicos |
UNIDADE |
|
|
PRAÇAS/JARDINS CONST/AMPLIADOS |
|
3.030 |
Projeto para Recuperação de Bacias Hidrográficas no Município |
UNIDADE |
|
|
BACÍAS RECUPERADAS |
|
3.031 |
Aquisição Veículos e Equipamentos P/Controle e Fisc. Meio Ambiente |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.032 |
Investimentos e Equipamentos P/Programas de Combate a Seca |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA EQUIPADO |
|
3.085 |
Implantação de Usina de Lixo e Aterro Sanitário Controlado |
UNIDADE |
|
|
USINA DE RECICLAGEM E ATERRO S |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0035 - AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL |
|||||
|
OBJETIVO: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO E PROMOVER, COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE, A VALORIZAÇÃO DO PRODUTOR RURAL POR MEIO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.048 |
Aquisição Sementes, Mudas e Insumos P/Apoio ao Pequeno Produtor |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA DE APOIO MANTIDO |
|
2.049 |
Programa de Prevenção e Erradicação Doenças Animais |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.050 |
Manut.Viveiro de Mudas, Prod. Sementes/Apoio Agric. Familiar |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.051 |
Manutenção das Atividades do Mercado e Feiras Livres |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
2.053 |
Manutenção de Convênio com a EMATER/IMA/ITER/IEF |
UNIDADE |
|
|
CONVÊNIOS MANTIDOS |
|
2.054 |
Programa de Incentivo ao Produtor Rural |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
2.055 |
Apoio Realização Eventos P/Promoção Indústria e Agropecuária |
UNIDADE |
|
|
EVENTOS APOIADOS |
|
2.056 |
Apoio Funcionamento de Conselhos Comunitários Rurais |
UNIDADE |
|
|
CONSELHOS APOIADOS |
|
2.170 |
Manuntenção Programa Transporte de Feirantes |
MÊS |
|
|
ATIVIDADES MANTIDAS |
|
3.034 |
Construção/Ampliação e melhoramento de Barragens e Poços Artesianos |
UNIDADE |
|
|
BARRAGENS CONSTRUÍDAS |
|
3.035 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícolas |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.036 |
Construção/Ampliação do Mercado Municipal |
UNIDADE |
|
|
MERCADO CONSTRUÍDO/AMPLIADO |
|
3.037 |
Investimentos/Equip. p/ Viveiros Mudas e Progr. Agricultura Familiar |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.038 |
Equipamentos Para Mercado Municipal |
UNIDADE |
|
|
MERCADO CONSTRUÍDO/EQUIPADO |
|
3.040 |
Implantação Eletrificação Rural |
UNIDADE |
|
|
ELETRIFICAÇÃO IMPLANTADA |
|
3.041 |
Implantação Centros Comunitários Rurais |
UNIDADE |
|
|
CENTROS IMPLANTADOS |
|
3.042 |
Investimentos em Programas de Irrigação P/Pequenos Produtores |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0036 - AÇÕES DE COMUNICAÇÃO |
|||||
|
OBJETIVO: OFERECER A POPULAÇAO EM GERAL ACESSO AOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.146 |
Manutenção de Torres de Captação de Sinais de TV |
UNIDADE |
|
|
TORRES DE TV |
|
3.024 |
Equipamentos e Ampliação Torre Captação Sinais de Televisão |
UNIDADE |
|
|
TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS |
|
3.090 |
Implantação de Sinal de Celular nos Distritos |
UNIDADE |
|
|
TORRES EQUIPADAS/AMPLIADAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0037 - TRANSPORTE E TRÂNSITO |
|||||
|
OBJETIVO: OFERECER A POPULAÇÃO SISTEMA DE VIAS QUE PERMITAM O TRÁFEGO SEGURO E SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ATENDER O DESLOCAMENTO DA POPULAÇÃO E DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL E AGROPECUÁIRA. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.136 |
Manutenção dos Serviços de Transportes e Oficinas Municipais |
UNIDADE |
|
|
SERVIÇO MANTIDO |
|
2.137 |
Manutenção das Estradas Vicinais |
KILOMETROS |
|
|
ESTRADAS MANTIDAS |
|
3.076 |
Construção e Ampliação de Pontes e Mata-Burros |
UNIDADE |
|
|
PONTES/MATA-BURROS CONST/INST. |
|
3.077 |
Investimentos e Equipamentos P/ Serviço Transporte |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.078 |
Implantação Terminal Rodoviário de Passageiros |
UNIDADE |
|
|
TERMINAL IMPLANTADO |
|
3.079 |
Construção de Estradas Vicinais |
KILOMETROS |
|
|
ESTRADA CONSTRUÍDA |
|
3.091 |
Pavimentação de Pista de Pouso Aereo |
UNIDADE |
|
|
PATRIMÔNIO MANTIDO |
|
3.094 |
Construção de Passarela Comunidade Soledade/Emenda Impositiva |
Percentual |
|
|
OBRA REALIZADA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0038 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|||||
|
OBJETIVO: ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL: SOB AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE DIREITOS POR ABANDONO, VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL, E OUTRAS FORMAS DE SUBMISSÃO QUE PROVOCAM DANOS OU AGRAVOS FÍSICOS E EMOCIONAI |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.112 |
Manutenção de Apoio ao Conselho Tutelar |
UNIDADE |
|
|
CONSELHO TUTELAR MANTIDO |
|
2.133 |
Programa de Apoio e Proteção a Criança e o Adolescente |
UNIDADE |
|
|
PROGRAMA MANTIDO |
|
3.072 |
Const./Ref./Aquis. Equip.Veic.P/Prog. Assist. a Jovens e Adolesc. |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0039 - PROMOÇÃO AO ESPORTE E AO LAZER |
|||||
|
OBJETIVO: CRIAR ESPAÇOS DE LAZER E INCENTIVAR A PRÁTICA DE ESPORTES COMO CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FÍSICO DO INDIVÍDUO, GARANTINDO INFRA-ESTRUTURA PARA A MELHORIA DA CONDIÇÃO DE VIDA DA POPULAÇÃO |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.087 |
Manutenção da Prática Esportiva no Município e Eventos Esportivos |
UNIDADE |
|
|
ATIVIDADE MANTIDA |
|
3.054 |
Equipamentos Diversos Para Prática do Esporte |
UNIDADE |
|
|
SETOR EQUIPADO |
|
3.055 |
Const., Ampliação. Campos de Futebol Estádios e Unid. Esp. |
UNIDADE |
|
|
UNIDADES CONSTRUÍDAS/AMPLIADAS |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 0041 - EDUCAÇÃO ESPECIAL |
|||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A POLÍTICA DE INCLUSÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE FORMAÇÃO DE CORPO DOCENTE, E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS PEDAGÓGICOS ESPECÍFICOS PARA ESTES ALUNOS. |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
2.066 |
Despesas C/Remuneração dos Profissionais do Ensino Especial |
Percentual |
|
|
FOLHAS EMPENHADAS |
|
2.067 |
Manutenção do Ensino Especial |
UNIDADE |
|
|
ENSINO ESPECIAL MANTIDO |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|||||
|
OBJETIVO: RISCOS FISCAIS IMPREVISTOS E PASSIVOS CONTINGENTES |
|||||
|
AÇÃO |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
META |
FINANCEIRO |
RESULTADO ESPERADO |
|
9.999 |
Reserva de Contingência |
UNIDADE |
|
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
Total Programa |
0,00 |
|
|||
|
Total Geral |
0,00 |
|
|||
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:56:23 |
|||||
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2020
|
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|
EVENTOS |
Valor Previsto para 2020 |
|
Aumento Permanente da Receita |
500.000,00 |
|
(-) Transferências Constituicionais |
150.000,00 |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
100.000,00 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) |
250.000,00 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
50.000,00 |
|
Margem Bruta (III) = (I) + (II) |
300.000,00 |
|
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) |
0,00 |
|
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) |
0,00 |
|
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) |
0,00 |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) |
300.000,00 |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:40:56 |
|
Ordenador da Despesa
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
Contador
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
2020
|
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
|||||
|
Tributo |
Modalidade |
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
Compensação |
||
|
2020 |
2021 |
2022 |
||||
|
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
Concessão de isenção em caráter não geral |
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
30.000,00 |
30.000,00 |
25.000,00 |
ALTERAÇÃO ALIQUOTAS TRIBUTARIAS |
|
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza |
Concessão de isenção em caráter não geral |
INSTALAÇÃO DE INDUSTRIAS NO MUNICIPIO |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
EXECUÇÃO DA DIVIDA |
|
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Concessão de isenção em caráter não geral |
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPILARES |
50.000,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
ALTERAÇÃO DE ALIQUOTAS TRIBUTARIAS |
|
Total |
130.000,00 |
130.000,00 |
125.000,00 |
- |
||
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:33:34 |
||||||
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2020
|
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 (a) |
2017 (b) |
2016 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
8.400,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Móveis |
8.400,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Imóveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Bens Intangíveis |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2018 (d) |
2017 (e) |
2016 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Investimentos |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Dívida |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Geral de Previdência Social |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Regime Próprio de Previdência de Servidores |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
SALDO FINANCEIRO |
2018 (g) = ((Ia - IId) + IIIh) |
2017 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) |
2016 (i) = ((Ic - IIf)) |
|
VALOR (III) |
8.400,00 |
0,00 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:27:05 |
|||
Ordenador da Despesa
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
Contador
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
|
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PREFEITURA CONSOLIDADO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Resultado Acumulado |
14.717.013,76 |
100,000 |
1.409.151,85 |
100,000 |
12.320.942,77 |
100,000 |
|
Total |
14.717.013,76 |
100% |
1.409.151,85 |
100% |
12.320.942,77 |
100% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Reservas |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Lucros ou Prejuízos Acumulados |
(1.617.655,50) |
100,000 |
(242.306,07) |
100,000 |
0,00 |
0,000 |
|
Total |
(1.617.655,50) |
100% |
(242.306,07) |
100% |
0,00 |
100% |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 18:01:57 |
||||||
Ordenador da Despesa
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
Contador
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2020
|
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) |
R$ 1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
28.262.000,00 |
29.463.437,00 |
4,25 |
30.816.461,68 |
45,16 |
31.985.014,26 |
3,79 |
32.233.764,26 |
0,78 |
33.000.000,00 |
2,38 |
|
Receitas Primárias (I) |
31.418.800,00 |
28.950.000,00 |
-7,86 |
30.542.250,00 |
46,85 |
29.224.952,46 |
-4,31 |
32.125.235,13 |
9,92 |
32.500.000,00 |
1,17 |
|
Despesa Total |
28.262.000,00 |
29.463.437,00 |
4,25 |
30.816.461,68 |
41,29 |
31.985.014,26 |
3,79 |
32.233.764,26 |
0,78 |
33.000.000,00 |
2,38 |
|
Despesas Primárias (II) |
27.387.890,69 |
29.701.000,00 |
8,45 |
30.334.555,00 |
41,09 |
32.203.202,46 |
6,16 |
31.013.235,10 |
-3,69 |
32.490.000,00 |
4,76 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) |
4.030.909,31 |
(751.000,00) |
-118,63 |
207.695,00 |
-127,66 |
(2.978.250,00)-1.533,95 |
|
1.112.000,03 |
-137,34 |
10.000,00 |
-99,10 |
|
Resultado Nominal |
369.161,63 |
(228.229,98) |
-161,82 |
(140.000,00) |
-80,06 |
(140.000,00) |
0,00 |
(900.000,00) |
542,86 |
(950.000,00) |
5,56 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.035.210,43 |
1.800.000,00 |
-11,56 |
1.650.000,00 |
7,64 |
1.500.000,00 |
-9,09 |
1.400.000,00 |
-6,67 |
1.300.000,00 |
-7,14 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
348.229,98 |
120.000,00 |
-65,54 |
(20.000,00) |
-101,31 |
(160.000,00) |
700,00 |
(250.000,00) |
56,25 |
(300.000,00) |
20,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
30.700.374,71 |
30.789.291,67 |
-27,74 |
30.816.461,68 |
38,91 |
30.607.669,15 |
-0,68 |
29.517.423,37 |
-3,56 |
28.917.791,10 |
-2,03 |
|
Receitas Primárias (I) |
34.129.535,52 |
30.252.750,00 |
-36,32 |
30.542.250,00 |
40,53 |
27.966.461,68 |
-8,43 |
29.418.040,00 |
5,19 |
28.479.642,75 |
-3,19 |
|
Despesa Total |
30.700.374,71 |
30.789.291,67 |
-25,76 |
30.816.461,68 |
35,21 |
30.607.669,15 |
-0,68 |
29.517.423,37 |
-3,56 |
28.917.791,10 |
-2,03 |
|
Despesas Primárias (II) |
29.750.849,43 |
31.037.545,00 |
-24,48 |
30.334.555,00 |
35,01 |
30.816.461,68 |
1,59 |
28.399.748,27 |
-7,84 |
28.470.879,78 |
0,25 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) |
4.378.686,09 |
(784.795,00) |
-117,92 |
207.695,00 |
-126,47 |
(2.850.000,00)-1.472,20 |
|
1.018.291,73 |
-135,73 |
8.762,97 |
-99,14 |
|
Resultado Nominal |
401.011,97 |
(238.500,33) |
-283,01 |
(140.000,00) |
-80,92 |
(133.971,29) |
-4,31 |
(824.156,96) |
515,17 |
(832.481,87) |
1,01 |
|
Dívida Pública Consolidada |
2.210.803,30 |
1.881.000,00 |
-27,55 |
1.650.000,00 |
3,01 |
1.435.406,70 |
-13,01 |
1.282.021,93 |
-10,69 |
1.139.185,71 |
-11,14 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
378.274,39 |
125.400,00 |
323,45 |
(20.000,00) |
-101,25 |
(153.110,05) |
665,55 |
(228.932,49) |
49,52 |
(262.889,01) |
14,83 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||
|
2017 |
2018 |
2019* |
2020* |
2021 |
2022 |
|
2,94 |
3,95 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE. |
|||||
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete – Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:59:35 |
|||||
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2020
|
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas em 2018 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2018 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
29.463.437,00 |
0,000 |
154,770 |
21.229.049,93 |
0,000 |
111,515 |
(8.234.387,07) |
-27,948 |
|
Receitas Primárias (I) |
28.950.000,00 |
0,000 |
152,073 |
20.798.021,23 |
0,000 |
109,251 |
(8.151.978,77) |
-28,159 |
|
Despesa Total |
29.463.437,00 |
0,000 |
154,770 |
21.810.412,62 |
0,000 |
114,569 |
(7.653.024,38) |
-25,975 |
|
Despesas Primárias (II) |
29.701.000,00 |
0,000 |
156,018 |
21.500.321,15 |
0,000 |
112,940 |
(8.200.678,85) |
-27,611 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) |
(751.000,00) |
0,000 |
-3,945 |
(702.299,92) |
0,000 |
-3,689 |
48.700,08 |
-6,485 |
|
Resultado Nominal |
(228.229,98) |
0,000 |
-1,199 |
(702.299,72) |
0,000 |
-3,689 |
(474.069,74) |
207,716 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.800.000,00 |
0,000 |
9,455 |
1.532.821,74 |
0,000 |
8,052 |
(267.178,26) |
-14,843 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
120.000,00 |
0,000 |
0,630 |
1.532.821,74 |
0,000 |
8,052 |
1.412.821,74 |
1.177,351 |
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2018
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
Previsão do PIB Estadual para 2018 |
0,00 |
|
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2018 |
0,00 |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:57:50 |
|
Ordenador da Despesa
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
Contador
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2020
|
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) |
R$ 1,00 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) X 100 |
% RCL (a / RCL) X 100 |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b / PIB) X 100 |
% RCL (b / RCL) X 100 |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c / PIB) X 100 |
% RCL (c / RCL) X 100 |
|
|
Receita Total |
31.985.014,26 |
30.607.669,15 |
0,000 |
159,925 |
32.233.764,26 |
29.517.423,37 |
0,000 |
157,238 |
33.000.000,00 |
28.917.791,10 |
0,000 |
157,143 |
|
Receitas Primárias (I) |
29.224.952,46 |
27.966.461,68 |
0,000 |
146,125 |
32.125.235,13 |
29.418.040,00 |
0,000 |
156,708 |
32.500.000,00 |
28.479.642,75 |
0,000 |
154,762 |
|
Despesa Total |
31.985.014,26 |
30.607.669,15 |
0,000 |
159,925 |
32.233.764,26 |
29.517.423,37 |
0,000 |
157,238 |
33.000.000,00 |
28.917.791,10 |
0,000 |
157,143 |
|
Despesas Primárias (II) |
32.203.202,46 |
30.816.461,68 |
0,000 |
161,016 |
31.013.235,10 |
28.399.748,27 |
0,000 |
151,284 |
32.490.000,00 |
28.470.879,78 |
0,000 |
154,714 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO III = (I-II) |
(2.978.250,00) |
(2.850.000,00) |
0,000 |
-14,891 |
1.112.000,03 |
1.018.291,73 |
0,000 |
5,424 |
10.000,00 |
8.762,97 |
0,000 |
0,048 |
|
Resultado Nominal |
(140.000,00) |
(133.971,29) |
0,000 |
-0,700 |
(900.000,00) |
(824.156,96) |
0,000 |
-4,390 |
(950.000,00) |
(832.481,87) |
0,000 |
-4,524 |
|
Dívida Pública Consolidada |
1.500.000,00 |
1.435.406,70 |
0,000 |
7,500 |
1.400.000,00 |
1.282.021,93 |
0,000 |
6,829 |
1.300.000,00 |
1.139.185,71 |
0,000 |
6,190 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
(160.000,00) |
(153.110,05) |
0,000 |
-0,800 |
(250.000,00) |
(228.932,49) |
0,000 |
-1,220 |
(300.000,00) |
(262.889,01) |
0,000 |
-1,429 |
|
Receitas Primárias Advindas de PPP (IV) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Despesas Primárias Advindas de PPP (V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV - V) |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
0,00 |
0,00 |
0,000 |
0,000 |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete - Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:52:57 |
||||||||||||
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: |
|||
|
VARIÁVEIS |
2020 |
2021 |
2022 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
8,75 |
8,75 |
8,75 |
|
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) |
3,35 |
3,35 |
3,35 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,50 |
4,50 |
4,50 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL |
20.000.000,00 |
20.500.000,00 |
21.000.000,00 |
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
Valor Corrente / 1,0450 |
Valor Corrente / 1,0920 |
Valor Corrente / 1,1411 |
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
944.294.726-53
DSA - ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI
Contador
MG-008996/O-5
MUNICIPIO DE CARBONITA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2020
|
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
200.000,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
200.000,00 |
|
Outros Passivos Contingentes |
100.000,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
100.000,00 |
|
SUBTOTAL |
300.000,00 |
SUBTOTAL |
300.000,00 |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustação de Arrecadação |
500.000,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
500.000,00 |
|
Discrepância de Projeções |
500.000,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
500.000,00 |
|
Outros Riscos Fiscais |
100.000,00 |
RESERVA DE CONTINGENCIA/ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
100.000,00 |
|
SUBTOTAL |
1.100.000,00 |
SUBTOTAL |
1.100.000,00 |
|
TOTAL |
1.400.000,00 |
TOTAL |
1.400.000,00 |
|
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Gabinete – Administração E Planejamento, Emissão: 09/04/2019 , às 17:49:07 |
|||
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito
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Contador
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Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
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