ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.024, DE 07 DE JULHO DE 2026. “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Ouro Branco/MG, o Programa Municipal de Conscientização e Uso Racional de Medicamentos, com a finalidade de promover o uso consciente, seguro e adequado de medicamentos pela população.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se uso inadequado de medicamentos:
I – a automedicação sem orientação profissional;
II – o uso de medicamentos em desacordo com prescrição médica ou farmacêutica;
III – a utilização incorreta de antibióticos e medicamentos controlados;
IV – o compartilhamento de medicamentos entre pessoas;
V – o armazenamento inadequado ou utilização de medicamentos vencidos.
Art. 3º O Programa poderá ser desenvolvido por meio de ações educativas e preventivas, especialmente:
I – campanhas de conscientização sobre os riscos da automedicação;
II – orientações à população nas unidades de saúde e farmácias públicas municipais;
III – divulgação de informações educativas em escolas, meios digitais e espaços públicos;
IV – incentivo ao descarte adequado de medicamentos vencidos ou em desuso;
V – ações integradas com profissionais da área da saúde visando à promoção do uso racional de medicamentos.
Art. 4º As ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas em articulação com:
I – unidades da rede municipal de saúde;
II – profissionais da saúde;
III – instituições públicas e privadas;
IV – entidades da sociedade civil.
Art. 5º A implementação das ações previstas nesta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, sem criação obrigatória de novas despesas.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber para sua fiel execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ouro Branco, 07 de julho de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:74D5CE50