ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 954/2025

PROJETO DE LEI Nº 954/2025

 

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS COM A CONCESSÃO DE BOLSAS NA FORMA DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1590/PR/2024”.

 

O Povo do Município de Cachoeira Dourada Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Cachoeira Dourada autorizado, a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com o objetivo de estabelecer mútua cooperação entre as partes para o eficiente funcionamento das atividades forenses na Comarca de Capinópolis/MG. O convênio incluirá a cessão de estagiários de cursos de graduação e pós-graduação, proporcionando aos estudantes vinculados a instituições de ensino públicas e privadas a oportunidade de realização de estágio, conforme as disposições da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 2º – As condições para a realização do estágio serão definidas em termo de compromisso específico, que deverá atender às exigências previstas na Lei Federal nº 11.788/2008 e na Portaria Conjunta nº 1590/PR/2024.

 

Art. 3º – Art. 3º Para atender ao disposto nesta Lei, o Município de Cachoeira Dourada oferecerá 5 (cinco) vagas de estágio, sendo 3 (três) custeadas pelo Poder Executivo e 2 (duas) pelo Poder Legislativo.

Parágrafo único. O convênio para viabilização das vagas será firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, cabendo ao Poder Legislativo a devolução aos cofres municipais do valor necessário para custear as duas vagas sob sua responsabilidade.

 

Art. 4º – Os estagiários selecionados terão direito aos seguintes benefícios, estabelecidos de acordo com os valores praticados para estagiários do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: I – Bolsa de estágio; II – Auxílio-transporte; III – Seguro contra acidentes pessoais.

 

Art. 5º – A carga horária do estágio será de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, não sendo permitida a extensão ou compensação da jornada.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 13 dias do mês de março de 2025; 232º da Inconfidência Mineira, 202º da Independência do Brasil, 134º da República, e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:74D62BF4