ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 116/2024

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

 

INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL - RTSB, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a função gratificada de Responsável Técnico da Unidade de Saúde Bucal, a ser exercida pelo servidor municipal ocupante do cargo de Cirurgião Dentista/Odontólogo no exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei.

 

Art. 2º. O servidor designado para a função gratificada, além do vencimento originário de seu cargo, receberá uma gratificação mensal em percentual calculado sobre seus vencimentos.

 

Parágrafo único. Para a função gratificada tratada no parágrafo anterior, o acréscimo nos rendimentos será calculado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) de seu vencimento.

 

Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos e/ou aos proventos de aposentadoria.

 

Art. 4º. É vedada a acumulação de função gratificada.

 

Art. 5º. Das atribuições do Responsável Técnico:

 

I – assessorar nos aspectos técnicos e operacionais de controle;

II – participar do planejamento das ações sob sua responsabilidade, definindo, caso necessário, estratégias específicas de acordo com a realidade local;

III – participar da avaliação dos resultados e do impacto das ações desempenhadas;

IV – garantir o fluxo da informação quanto aos resultados de suas ações;

V – prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho;

VI – atuar como facilitador, oferecendo os esclarecimentos sobre cada ação que envolva a equipe de saúde bucal sob sua responsabilidade, bem como ser o elo entre a equipe e a coordenação técnica;

VII – melhorar a qualificação dos colaboradores sob sua responsabilidade;

VIII – estimular o bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade e acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades;

IX – realizar a consolidação e o encaminhamento das informações relativas ao trabalho desenvolvido em sua unidade à coordenação técnica.

 

§1º. As atribuições definidas neste artigo não são exaustivas e podem sofrer acréscimos de funções, por meio de critérios de conveniência e oportunidade a serem estabelecidos pela Coordenação da Atenção Primária.

 

Art. 6º. Os critérios para o número de supervisores se dará da seguinte forma:

 

I – para cada unidade de saúde bucal existirá apenas 01 (um) responsável técnico;

 

Art. 7º. A gratificação será conferida ao servidor por meio de Portaria, que observará os seguintes critérios:

 

I – produtividade;

II – assiduidade;

III – pontualidade.

 

Art. 8º. A gratificação será suspensa quando o servidor gratificado:

 

I - Deixar de preencher os requisitos estabelecidos no artigo anterior;

II - Possuir contra si, processo administrativo disciplinar – PAD, com decisão condenatória transitada em julgado;

III - For insubordinado;

IV - Faltar com o decoro.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:74D6C655