ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI COMPLEMENTAR 116/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO DA UNIDADE DE SAÚDE BUCAL - RTSB, A SER EXERCIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA/ODONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a função gratificada de Responsável Técnico da Unidade de Saúde Bucal, a ser exercida pelo servidor municipal ocupante do cargo de Cirurgião Dentista/Odontólogo no exercício das funções gratificadas de que trata esta Lei.
Art. 2º. O servidor designado para a função gratificada, além do vencimento originário de seu cargo, receberá uma gratificação mensal em percentual calculado sobre seus vencimentos.
Parágrafo único. Para a função gratificada tratada no parágrafo anterior, o acréscimo nos rendimentos será calculado sobre o percentual de 20% (vinte por cento) de seu vencimento.
Art. 3º. A gratificação de que trata esta Lei não será incorporada aos vencimentos e/ou aos proventos de aposentadoria.
Art. 4º. É vedada a acumulação de função gratificada.
Art. 5º. Das atribuições do Responsável Técnico:
I – assessorar nos aspectos técnicos e operacionais de controle;
II – participar do planejamento das ações sob sua responsabilidade, definindo, caso necessário, estratégias específicas de acordo com a realidade local;
III – participar da avaliação dos resultados e do impacto das ações desempenhadas;
IV – garantir o fluxo da informação quanto aos resultados de suas ações;
V – prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho;
VI – atuar como facilitador, oferecendo os esclarecimentos sobre cada ação que envolva a equipe de saúde bucal sob sua responsabilidade, bem como ser o elo entre a equipe e a coordenação técnica;
VII – melhorar a qualificação dos colaboradores sob sua responsabilidade;
VIII – estimular o bom desempenho da equipe sob sua responsabilidade e acompanhar sistematicamente o desenvolvimento das atividades;
IX – realizar a consolidação e o encaminhamento das informações relativas ao trabalho desenvolvido em sua unidade à coordenação técnica.
§1º. As atribuições definidas neste artigo não são exaustivas e podem sofrer acréscimos de funções, por meio de critérios de conveniência e oportunidade a serem estabelecidos pela Coordenação da Atenção Primária.
Art. 6º. Os critérios para o número de supervisores se dará da seguinte forma:
I – para cada unidade de saúde bucal existirá apenas 01 (um) responsável técnico;
Art. 7º. A gratificação será conferida ao servidor por meio de Portaria, que observará os seguintes critérios:
I – produtividade;
II – assiduidade;
III – pontualidade.
Art. 8º. A gratificação será suspensa quando o servidor gratificado:
I - Deixar de preencher os requisitos estabelecidos no artigo anterior;
II - Possuir contra si, processo administrativo disciplinar – PAD, com decisão condenatória transitada em julgado;
III - For insubordinado;
IV - Faltar com o decoro.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 06 (seis) dias do mês de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:74D6C655