ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1763 DE 11 DE JUNHO DE 2026

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 706.000 – Transferência Especial da União no valor de R$ 398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 19 – Secretaria Municipal de Esporte

Sub-Unidade:00 – Secretaria Municipal de Esporte

 

27.812.701.1.0064 – CONSTR. AMPL. ESTADIO/PARQUE DE ESPORTE

4490.51.00 – Obras e Instalações..............R$ 398.000,00

 

Fonte 1.706.000 ............................R$ 398.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Excesso de arrecadação apurado na fonte 706.000 – Transferência Especial da União – C/C 20.108-1.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 11 de Junho de 2026.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:74D89835