ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.110, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a assistência psicológica à gestante, parturiente e puérpera no Município de Pouso Alegre.

 

Autoria: Vereadora Lívia Macedo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica assegurado a toda gestante, parturiente e puérpera o direito à assistência psicológica na gestação, parto, pós-parto e em casos de perdas gestacionais e neonatais, independentemente da via de nascimento e idade gestacional, em maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares, tanto da rede pública quanto privada localizados no município de Pouso Alegre.

 

§ 1º Fica autorizado aos profissionais de psicologia prestar assistência assegurada pela legislação específica que garante o exercício legal da profissão, Lei Federal nº 4.119, de 27 de agosto de 1962.

 

§ 2º Poderá a gestante, parturiente ou puérpera contratar psicóloga particular, a fim de assegurar sua autonomia na escolha da profissional de sua confiança.

 

§ 3º Fica vedada a proibição de psicólogas contratadas pelas gestantes, parturientes ou puérperas nos estabelecimentos de saúde, tanto da rede pública quanto privada localizados no município de Pouso Alegre.

 

§ 4º Na hipótese de realização de intervenção por cirurgia cesariana, fica a psicóloga obstétrica autorizada a ingressar nos centros cirúrgicos dos estabelecimentos de saúde, desde que devidamente paramentada.

 

Art. 2º A presença da psicóloga não se confunde com a presença do acompanhante, instituída pela Lei Federal nº 14.737, de 27 de novembro de 2023.

 

Art. 3º O suporte psicológico poderá ocorrer diante do pedido da gestante, parturiente ou puérpera, que independentemente da razão, a qual não precisará ser justificada, poderá solicitar a presença da profissional que tem um papel fundamental no ciclo gravídico-puerperal.

 

§ 1º Durante a gestação, as psicólogas obstétricas realizam o pré-natal psicológico, a fim de promover a saúde mental materna, preparar a gestante para o parto e para a maternidade, prevenir depressão pósparto, lidar com traumas e medos, entre outros.

 

§ 2º Durante o trabalho de parto e parto, compete às psicólogas obstétricas prestar suporte psicológico à parturiente, com as seguintes atribuições:

 

I - promover a saúde mental e o bem-estar durante todo o trabalho de parto;

 

II - desenvolver e fortalecer o vínculo da tríade mãe-pai-bebê ou mãe-acompanhante-bebê;

 

III - auxiliar no contato pele a pele entre mãe e bebê e na vivência da chamada "Hora de Ouro";

 

IV - promover sentimentos de segurança e acolhimento para o bebê e para a família;

 

V - atuar na prevenção, identificação e auxílio na resolução de travas emocionais que possam surgir durante o trabalho de parto; VI - atuar no controle do estresse, da angústia e da ansiedade da parturiente;

 

VII - aplicar técnicas de alívio da dor, respiração e relaxamento;

 

VIII - oferecer suporte psicológico nos casos de:

a) abortamento ou perdas neonatais anteriores ou atuais;

b) violência sexual;

c) entrega voluntária do bebê para adoção após o nascimento;

d) crises psíquicas, distocias emocionais, medo e/ou traumas;

e) outras situações que demandem atenção aos aspectos subjetivos e psíquicos da parturiente.

 

§ 3º O suporte psicológico de que trata o §2º deste artigo deverá considerar a singularidade da experiência subjetiva de cada parturiente, respeitando os direitos reprodutivos, a dignidade e o contexto psicossocial envolvido.

 

§ 4º No pós-parto, as psicólogas obstétricas proporcionam à puérpera apoio e acolhimento para vivenciarem a nova fase com adaptações, promovem a saúde mental e bem-estar, previnem complicações psicológicas, ajudam no reconhecimento de sentimentos e situações, entre outros.

 

§ 5º A assistência prestada pelas psicólogas ocorrerá pelo tempo que a profissional julgar pertinente diante da necessidade individualizada da gestante/parturiente/puérpera, a fim de garantir um ambiente mais seguro e positivo, promovendo a saúde mental e prevenindo complicações psicológicas.

 

Art. 4º As instituições dispostas no art. 1º desta lei deverão realizar prévio cadastramento das psicólogas obstétricas, podendo exigir documentos pertinentes à formação da profissional em relação à certificação de graduação, carteira de identidade profissional e capacitação na área de saúde mental perinatal/obstétrica reconhecida pelo MEC.

 

Parágrafo único. Após o cadastramento da psicóloga obstétrica no estabelecimento de saúde, sua entrada será permitida para dar assistência para as gestantes ou parturientes que a contratarem e dependerá apenas da exibição do documento oficial com foto ou crachá disponibilizado pela instituição.

 

Art. 5º Fica vedada a cobrança de taxa, pelas instituições hospitalares e casas de parto, localizadas no município de Pouso Alegre, para que os profissionais de psicologia possam atuar em suas dependências.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 22 de setembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Arielen Scodeler
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