ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NAQUE
PREFEITURA DE NAQUE
REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
REVOGAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2026
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 009/2026
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ÓRGÃO |
Município de Naque/MG – CNPJ nº 01.613.208/0001-49 |
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OBJETO |
Serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS, dos Grupos A, B, D e E |
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AUTORIDADE COMPETENTE |
Robson de Sena Moreira – Prefeito Municipal |
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FUNDAMENTO |
Art. 71, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE NAQUE/MG, no exercício de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 052/2026, a Ata da Sessão da Dispensa Eletrônica nº 009/2026, o recurso administrativo apresentado pela empresa COLEFAR LTDA e os fatos supervenientes identificados após a realização da sessão pública, profere a presente decisão administrativa.
I – Relatório do procedimento
1. O Município de Naque instaurou o Processo Administrativo nº 052/2026, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS, com julgamento pelo menor preço por item e participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 009/2026.
2. A sessão pública foi iniciada em 14 de julho de 2026, com a participação das empresas AMBIENTALL TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 10.869.525/0001-11, e COLEFAR LTDA, CNPJ nº 04.962.103/0001-93.
3. Durante a fase de disputa, a empresa COLEFAR LTDA questionou a informação exibida pelo sistema eletrônico acerca da prorrogação da disputa, especialmente a mensagem “Modo aberto, tempo de 60 minutos, será prorrogada pelo sistema caso houver lance ofertado nos últimos 0 minutos”. A licitante sustentou que a informação gerou expectativa legítima de prorrogação e prejudicou sua participação em condições de igualdade.
4. A manifestação resultou na interposição de recurso administrativo, com pedido de anulação da fase de lances e, consequentemente, do procedimento. Foram assegurados o contraditório e a apresentação de contrarrazões, tendo sido posteriormente informado, na sessão retomada em 28 de julho de 2026, o indeferimento do recurso e o prosseguimento do certame.
5. Na retomada, foi realizada negociação com a AMBIENTALL TECNOLOGIA LTDA, que reduziu sua oferta para R$ 6,99 (seis reais e noventa e nove centavos) por quilograma. A empresa foi habilitada, declarada vencedora e o item foi encaminhado para a etapa de adjudicação, conforme registro da ata.
II – Fatos supervenientes e interesse público
6. A análise conjunta dos registros da plataforma e da ata revela que a disputa ocorreu em ambiente marcado por divergência entre a mensagem automática do sistema e a compreensão dos participantes acerca da prorrogação da fase competitiva. A própria ata registra que a licitante alegou ter sido impactada diretamente pela informação exibida na plataforma e que a controvérsia foi suficientemente relevante para provocar recurso administrativo e suspensão temporária da sessão.
7. Ainda que o recurso tenha sido indeferido e que a empresa vencedora tenha sido habilitada, a Administração, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, deve considerar que a controvérsia afetou a previsibilidade do procedimento e pode ter reduzido a efetiva competitividade, especialmente porque uma das empresas participantes afirmou que deixou de disputar em razão da interpretação das mensagens exibidas no sistema.
8. Soma-se a isso a avaliação econômica atualizada apresentada pela Administração: o valor final de R$ 6,99/kg, correspondente a R$ 8.388,00 para a estimativa de 1.200 kg, é significativamente superior ao preço atualmente pago pelo Município para o mesmo serviço, informado como R$ 4,00/kg. A diferença corresponde a R$ 2,99 por quilograma e, mantida a mesma quantidade estimada, a uma diferença potencial de R$ 3.588,00 em relação ao custo de referência atualmente praticado.
9. A manutenção do procedimento, nessas condições, não se mostra compatível com a busca da proposta mais vantajosa, com a economicidade e com a necessidade de assegurar uma disputa efetivamente ampla, previsível e isonômica. A contratação de serviço essencial não dispensa a Administração de demonstrar que o preço resultante é vantajoso e compatível com a realidade de mercado e com os valores praticados pelo próprio Município.
Síntese econômica
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Referência |
Valor unitário |
Quantidade |
Valor total |
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Preço atualmente pago |
R$ 4,00/kg |
1.200 kg |
R$ 4.800,00 |
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Resultado da Dispensa nº 009/2026 |
R$ 6,99/kg |
1.200 kg |
R$ 8.388,00 |
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Diferença apurada |
R$ 2,99/kg |
1.200 kg |
R$ 3.588,00 |
III – Fundamentação jurídica
10. O art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 autoriza a autoridade superior, encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, a revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade. O § 2º do mesmo artigo exige que o motivo determinante decorra de fato superveniente devidamente comprovado.
11. A presente decisão não se fundamenta na aplicação de penalidade à empresa vencedora, nem atribui responsabilidade a qualquer licitante. Trata-se de decisão administrativa de natureza discricionária, motivada por razões de interesse público, economicidade, segurança procedimental e busca da proposta mais vantajosa.
12. Para fins de precisão técnica, o ato é formalizado como REVOGAÇÃO do procedimento, embora também seja usualmente denominado “cancelamento” no âmbito operacional da plataforma eletrônica. Não se declara, neste ato, a anulação por ilegalidade insanável, pois essa conclusão exigiria a identificação formal de vício jurídico insanável e a apuração específica de eventual responsabilidade.
IV – Decisão
Diante do exposto, com fundamento no art. 71, inciso II, § 2º da Lei Federal nº 14.133/2021, o Prefeito Municipal de Naque/MG DECIDE REVOGAR E CANCELAR o Processo Administrativo nº 052/2026, correspondente à Dispensa Eletrônica nº 009/2026, cujo objeto é a prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos de serviços de saúde – RSS.
V – Providências determinadas
1. Registre-se o cancelamento/revogação no sistema eletrônico utilizado para a realização da Dispensa Eletrônica nº 009/2026, com a indicação do motivo determinante e a disponibilização desta decisão.
2. Junte-se aos autos documento da Secretaria Municipal de Saúde ou setor competente que comprove o preço atualmente praticado de R$ 4,00/kg, bem como memória de cálculo, pesquisa de preços atualizada e manifestação quanto à continuidade do serviço.
3. Após o cumprimento das providências anteriores, arquivem-se os autos, sem prejuízo da instauração de novo procedimento de contratação.
4. Autoriza-se a abertura de novo procedimento de dispensa de licitação, desde que precedido da revisão do planejamento, da pesquisa de preços, do termo de referência e do aviso de contratação direta.
5. No novo aviso de dispensa, deverá constar redação clara e destacada sobre o modo de disputa, o prazo exato para envio de propostas e lances, a inexistência ou existência de prorrogação automática, o funcionamento do sistema eletrônico e os efeitos do encerramento do prazo. Recomenda-se que os interessados sejam expressamente orientados a observar o cronômetro e as mensagens oficiais do sistema, sem prejuízo da prevalência das regras do aviso e de seus anexos.
6. Deverá ser realizada nova pesquisa de preços, com justificativa detalhada do valor estimado, avaliação da compatibilidade com o preço atualmente pago e preservação da competitividade, da isonomia, da transparência, da segurança jurídica e da seleção da proposta mais vantajosa.
Publique-se. Cumpra-se.
Naque/MG, 10 de agosto de 2026.
ROBSON DE SENA MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:74E04785