ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI Nº 1.591, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado na FR 104, no valor de R$ 39.000,00 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, verificado na FR 104 – Recursos Vinculados ao RPPS, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na conta corrente 80-1 (Comprev). E a dotação:
02.09.03.28.846.0000.0008 – Remuneração de Inativos e Pensionistas (Ens. Fund.)
02.09.03.28.846.0000.0008.3.1.90.01.00 – Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
Fonte de Recurso 104 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) ....... R$ 39.000
Art.2°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 22 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:74EB76EA