ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.336 DE 03 DE AGOSTO DE 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar a cláusula de Inalienabilidade e Impenhorabilidade gravada no imóvel objeto da matrícula nº 22.142, L 02, folha 01v, em 11/11/1993 do CRI local, para fim de alienação, caso seja interesse do Serviço Social da Indústria, exclusivamente em favor do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET.
§ 1º - O CEFET deverá indenizar o SESI pelas benfeitorias custeadas e construídas no imóvel pelo SESI, devendo ser o valor da indenização compatível com avaliações de empresas credenciadas pela Caixa Econômica Federal. Não poderá ser incluído o valor venal do terreno, objeto de doação ao SESI, mas tão somente as benfeitorias nele contidas.
§ 2º - A transferência da titularidade do imóvel do SESI ao CEFET somente ocorrerá após plena quitação da indenização por parte do CEFET.
§ 3º - O cancelamento acima exposto fica condicionado a Termo de Transação a ser celebrado entre o SESI e o CEFET, para que se possa efetivar a transferência efetiva do imóvel em favor, exclusivamente em favor do CEFET, num prazo improrrogável de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da data da publicação.
§ 4º - O Termo de Transação referido deverá ser encaminhado ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo do Município de Leopoldina, para os fins do que determina o parágrafo anterior, não cabendo ao Município arcar com despesa de qualquer natureza pelo cumprimento dos dispositivos desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo autoriza o SESI a doar exclusivamente ao CEFET a área de terreno referente ao imóvel mencionado no caput do artigo primeiro.
Parágrafo Único: O presente imóvel a ser doado refere-se a uma área de terreno medindo 10.000 m² (dez mil metros quadrados), situado à Rua Jose Peres, fundos, nesta Cidade, cuja a frente mede 100,00m (cem metros) com terminal rodoviário “Dr. Jair Salgado Gama”, pelo lado direito em linhas quebradas, sendo 41,00m (quarenta e um metros), mais 37,30m (trinta e sete metros e trinta centímetros) e 12,80m (doze metros e oitenta centímetros) com o CEFET (Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais), pelo lado esquerdo medindo 91,30m (noventa e um metros e trinta centímetros) coma Chácara do Desengano S.A., e pelos fundos em linhas quebradas sendo 20,40m (Vinte metros e quarenta centímetros), mais 15,85m (quinze metros e oitenta e cinco centímetros), mais 16,60m (dezesseis metros e sessenta centímetros), mais 31,50m (trinta e um metros e cinquenta centímetros), e 42,30m (quarenta e dois metros e trinta centímetros), com a Chácara do Desengano S.A., e quem mais de direito.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.552 de 20 de outubro de 1993.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 03 de agosto de 2016; 162º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOÃO PAULO DO VALE FÓFANO
Secretário Municipal de Governo
VALTER CARLOS GONÇALVES DE MATOS
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:74EC7384