ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERIZAL

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 032/2026

 

DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

 

O Município de Berizal/MG, por intermédio da autoridade competente, torna pública a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, nos termos do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando à celebração de Termo de Fomento com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE SALINAS/MG – CONSEP, inscrito no CNPJ nº 13.274.750/0001-01, com sede na Rua Coronel Ribeiro, nº 00, Centro, Salinas/MG.

 

O presente Termo de Fomento tem por objeto a execução, pelo CONSEP, de ações de apoio institucional à segurança pública, consistentes no custeio de despesas necessárias ao funcionamento da unidade do Corpo de Bombeiros Militar instalada na Alameda dos Ipês Amarelos, nº 25, Bairro São Miguel, Salinas/MG.

 

A dispensa do chamamento público fundamenta-se no interesse público relevante da parceria, considerando que o CONSEP atua diretamente no apoio às atividades de segurança pública no Município, exercendo função essencial de cooperação institucional junto aos órgãos de segurança, especialmente ao Corpo de Bombeiros Militar, caracterizando-se a inviabilidade de competição e a singularidade da atuação da entidade na execução do objeto proposto.

 

A parceria será celebrada com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Federal nº 8.726/2016 e na Lei Municipal nº 475/2026.

 

Nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à justificativa da dispensa de chamamento público, contados da data desta publicação.

 

Berizal/MG, 13 de maio de 2026.

 

TALYANE ALVES PEREIRA

Prefeita Municipal

Município de Berizal/MG 


Publicado por:
Wandayk Teixeiras Dos Santos
Código Identificador:74EE40E7