ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
EDITAL DE CHAMAMENTO PUBLICO 002-2026 CMDCA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 02/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026PARA SELEÇÃO DE PROJETOS A SEREM FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ARGIRITA-MG NO BIÊNIO 2026/2027 MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS.
PREÂMBULO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Argirita-MG, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Lei Federal nº 13.019/2014, Resolução CONANDA nº 137/2010, Decreto Municipal nº 50/2021 e Decreto Municipal nº 519/2025 e demais normas aplicáveis, torna público o Chamamento Público nº 002/2026 para seleção de projetos a serem executados com recursos do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência – FIA/Argirita, mediante autorização de captação de recursos.
O Edital estará disponível no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (www.diariomunicipal.com.br/amm-mg), na sede do CMDCA e da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, ambos localizados na Rua do Rosário, nº 10 – Argirita-MG.
1. DO OBJETO
1.1. Selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para obtenção de autorização de captação de recursos junto ao FIA/Argirita, visando à execução de ações voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
1.2. Os projetos aprovados comporão o Banco de Projetos do FIA/Argirita.
1.3. Os projetos serão financiados exclusivamente com recursos captados pela entidade, a partir da autorização concedida.
1.4. A parceria resultará na execução de projetos alinhados aos eixos temáticos constantes no Anexo I.
2. DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
2.1. Considera-se OSC o disposto no art. 2º, I, da Lei Federal nº 13.019/2014.
2.2. Poderão participar OSCs com registro ativo em CMDCA de município de Minas Gerais e em conformidade com os arts. 90, 91 e 92 do ECA.
3. DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS
3.1. As inscrições ocorrerão no período de:23 de janeiro de 2026 a 23 de fevereiro de 2026 (30 dias corridos).
O envio poderá ocorrer:
a) por e-mail: assistenciasocial@argirita.mg.gov.br
b) presencialmente ou via Correios, na sede do CMDCA.
3.2. Os projetos seguirão fluxo programado, conforme cronograma.
3.3. Documentos obrigatórios (mantidos conforme edital original):
Plano de Trabalho (Anexo IV);
Projeto descritivo segundo o Roteiro (Anexo V);
Planilha Orçamentária (Anexo III);
Estatuto atualizado;
Certificado de Registro no CMDCA;
3.4. Aplicam-se as regras de destinação: 20% universalidade do FIA e 80% ao projeto.
3.5. Cada proponente pode ter até 3 projetos ativos.
3.6.Alcançado o limite previsto no dispositivo anterior, a OSC somente poderá apresentar um novo projeto quando um dos projetos anteriores tiver o prazo de captação encerrado ou por solicitação de antecipação do encerramento do prazo de captação bem como prestação de contas aprovada pelo CMDCA/Argirita-MG.
3.7.Não há valor limite por projeto, devendo a planilha de custos apresentada pela OSC, conforme modelo que consta no anexo III, ser compatível com o objeto proposto.
3.8.Na elaboração dos projetos, a OSC proponente deverá observar as limitações previstas na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente as vedações de realização de despesas indicadas no art. 45 desta, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 519/2025, em especial as vedações do art. 44 e as regras de execução financeira e pagamentos previstas nos arts. 37, 38 e 43.
3.9.Conforme art. 46 da Lei Federal nº 13.019/2014, o projeto inscrito por OSC poderá custear despesas indiretas e administrativas, bem como a remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho do projeto específico autorizado neste edital (inclusive de pessoal próprio da organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, férias, décimo terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias, diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação e demais encargos sociais e trabalhistas), desde que observe o limite de 70% (setenta por cento) do valor total do projeto direcionado ao custeio de recursos humanos de profissionais autônomos, cabendo à Comissão de Seleção avaliar a pertinência dos itens previstos e o valor proposto.
3.10.Todas as despesas previstas no projeto deverão estar em consonância com os valores praticados no mercado.
3.11.Os projetos deverão ter duração máxima de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do termo de fomento, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, observando a legislação vigente a respeito de possíveis aditamentos.
3.12.Os projetos deverão descrever as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida a serem adotadas na sua execução, quando for o caso.
3.13.A execução dos projetos poderá se dar por atuação em rede de duas ou mais OSCs, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 519/2025, quando prevista no instrumento e no respectivo Plano de Trabalho.
4. DO PROCESSO DE ANÁLISE DOS PROJETOS
4.1. A análise será realizada por Comissão de Seleção designada pelo CMDCA.
4.2. A Comissão de Seleção será composta por pelo menos 3 (três) Conselheiros de Direito da Criança e do Adolescente CMDCA/Argirita-MG.
4.3. Quando a entidade da Sociedade Civil, que tenha assento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, apresentar projeto, o conselheiro representante da mesma não poderá emitir parecer e nem votar no referido projeto.
4.4. O membro da comissão de seleção a que se refere o item anterior deverá se declarar impedido de participar do processo, caso tenha mantido relação jurídica, nos últimos cinco anos, com alguma das OSCs em disputa, tais como:
I –ser ou ter sido associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou trabalhador de OSC participante do processo seletivo;
II –ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, inclusive por afinidade, dos dirigentes de OSC participante do processo seletivo;
III –ter recebido, como beneficiário, os serviços de qualquer OSC participante do processo seletivo;
IV – ter efetuado doações para OSC participante do processo seletivo;
V – ter interesse direto ou indireto na parceria;
VI–ter amizade íntima ou inimizade notória com dirigentes da OSC participante do processo seletivo.
4.5.Será impedida de participar da Comissão de Seleção pessoa física ou jurídica: (i) que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público; ou (ii) cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei Federal nº 12.813/2013, conforme art. 5º, §5º, do Decreto Municipal nº 519/2025.
4.6. O membro da Comissão de Seleção deverá registrar seu impedimento ao presidente da Comissão de Seleção, que providenciará sua substituição pelo respectivo suplente, que deverá possuir qualificação equivalente à do substituído.
Período de análise: 24/02/2026 a 25/02/2026
4.7. A Comissão emitirá parecer e pontuação conforme Matriz de Pontuação (Anexo VI).
4.8. Serão eliminados projetos com pontuação inferior a 60% ou documentação incompleta.
4.9.Publicação do resultado preliminar: 26/02/2026
4.10. A Comissão de Seleção poderá solicitar informações complementares que permitam uma análise mais adequada da proposta apresentada.
4.11. Os projetos selecionados comporão o Banco de Projetos do FIA.
5. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
5.1. Recursos poderão ser apresentados presencialmente ou via formulário eletrônico.
Período para recurso: 27/02/2026 a 05/03/2026 (5 dias úteis).
5.2. A Comissão decidirá até 06/03/2026.
5.3. Resultado final: 09/03/2026 (com publicação oficial).
6. DA AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS
6.1. A publicação do resultado final constitui a Autorização de Captação.
6.2. Validade: 12 meses, improrrogáveis.
6.3. Os projetos aprovados serão executados com recursos captados pela OSC proponente junto a destinadores, nos termos do art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.131/2011, no item 6.6 deste edital e nas normas que eventualmente as sucederem.
6.4. A destinação dos recursos deverá ser feita conforme orientações dispostas no endereço eletrônico da (www.argirita.mg.gov.br/), garantindo a indicação da entidade beneficiada, para que tais créditos constituam o orçamento que autorizará e viabilizará a celebração da parceria.
6.5. Para destinação de recursos depositados ao projeto deferido, a OSC proponente deverá apresentar ao CMDCA/ARGIRITA-MG, por meio do sítio www.argirita.mg.gov.br/, logo após o depósito dos recursos financeiros, Declaração de Destinação de Recursos emitida pelo doador (pessoa física ou pessoa jurídica) e comprovante de depósito.
6.6. Os recursos captados conforme o item 6.3 serão divididos da seguinte forma:
I - 20% serão revertidos para a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência e serão aplicados conforme Planos de Ação e Aplicação do CMDCA/ARGIRITA-MG;
II - 80% serão direcionados para o projeto aprovado nos termos deste Chamamento Público.
6.7. Os doadores farão jus à dedução do Imposto de Renda devido, conforme previsto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069/1990, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.131/2011 e nas normas que eventualmente as sucederem.
6.8. Em caso de captação de recursos em valor superior ao previsto na Autorização para Captação de Recursos, o excedente integrará a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência, para utilização conforme Planos de Ação e Aplicação.
6.9. Em caso de captação de recursos em valor inferior ao previsto na Autorização para Captação de Recursos, a OSC poderá propor uma única vez a readequação do projeto aprovado, para permitir sua execução, observada a proporcionalidade entre o valor captado e as metas originalmente propostas, sendo vedada a alteração do objeto original, findando assim sua chancela autorizativa.
6.10. Observado o item 6.9 a OSC proponente poderá continuar o processo de captação de recursos até o encerramento do prazo de validade da Autorização para Captação de Recursos, respeitando o montante autorizado.
6.11. Não sendo possível a adequação das metas do projeto, os recursos captados serão revertidos para a universalidade do Fundo para a Infância e a Adolescência e aplicados conforme Planos de Ação e Aplicação do CMDCA/ARGIRITA-MG.
6.12.A seleção de propostas não obriga o CMDCA/FIA a firmar instrumento de transferência de recursos com quaisquer dos proponentes que não comprovarem o atendimento às exigências legais para celebração do Termo de Fomento, gerando apenas mera expectativa de direito, condicionada à aprovação em seu aspecto jurídico.
DA SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE RECURSO
7.1.O Termo de Fomento somente será celebrado quando da solicitação de retirada de recurso pela OSC cujo projeto tenha sido aprovado pelo CMDCA/Argirita-MG, após a efetiva captação e a correspondente indicação/destinação ao FIA, e desde que atendidos os requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014, no Decreto Municipal nº 519/2025, no Decreto Municipal nº 50/2021 e demais normas aplicáveis.
A solicitação de retirada de recurso deverá ser realizada mediante apresentação de pedido formal, acompanhado de documentação comprobatória da captação e destinação (declaração do doador/destinador e comprovante de depósito), bem como de Plano de Trabalho e/ou ajuste do Plano de Trabalho, quando necessário, com o mesmo objeto do projeto chancelado, para análise e deliberação pelo CMDCA/Argirita-MG.
Na hipótese de captação inferior ao previsto, poderá haver readequação nos termos do item 6.9 deste edital, vedada a alteração do objeto.
DA CELEBRAÇÃO DAS PARCERIAS
8.1.Os Termos de Fomento serão celebrados com a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, figurando o CMDCA/ARGIRITA-MG como interveniente, e reger-se-ão pela legislação federal, estadual e municipal pertinentes e proposta aprovada no âmbito deste edital.
8.2.Para a celebração de Termo de Fomento, a OSC selecionada deverá apresentar à concedente Proposta de Plano de Trabalho conforme (anexo IV) e documentação exigida pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 519/2025, especialmente quanto à verificação de requisitos (art. 27), condições para celebração (arts. 31 e 32) e providências para formalização (art. 30), além de documentação complementar relativa ao objeto.
8.3.Conforme previsto nos arts. 33, 34 e 39 da Lei Federal nº 13.019/2014, a OSC possui prazo preclusivo de 15 (quinze) dias para comprovação do atendimento aos requisitos de habilitação, bem como para assinatura da parceria, contado da convocação formal pela Administração.
8.4.A OSC deverá também comprovar a abertura, em instituição financeira oficial indicada pela CMDCA/Argirita-MG, de conta corrente específica para a parceria a ser celebrada, a qual deverá estar ativa para o efetivo recebimento dos recursos.
8.5.A Comissão de Seleção analisará a proposta de plano de trabalho e a documentação apresentada, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 519/2025, e efetuará eventuais ajustes e complementações. Os ajustes devem ser acordados com a OSC parceira devendo o plano de trabalho estar de acordo com as informações já apresentadas na proposta aprovada pelo CMDCA/Argirita-MG e as condições constantes no edital.
8.6.A Comissão de Seleção, quando necessário consultará as áreas técnicas da Prefeitura Municipal de Argirita-MG que emitirão pareceres técnicos fundamentados e os incluirão no processo de celebração do Termo de Fomento, bem como a minuta do instrumento da parceria a ser celebrada (Anexo IX).
8.7.O processo de celebração da parceria deve ser analisado e aprovado pela área jurídica da Prefeitura Municipal de Argirita-MG.
8.8.As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de Termo de Fomento, por instrumento que contenha preâmbulo com numeração sequencial e qualificação completa das partes signatárias e dos respectivos representantes legais e que terá como cláusulas essenciais aquelas previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e no art. 33 do Decreto Municipal nº 519/2025.
8.9.A publicação do extrato do termo de fomento será providenciada pelo CMDCA, em meio oficial de comunicação, contendo minimamente as informações exigidas pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pelo Decreto Municipal nº 519/2025.
8.10.Observadas as restrições legais, é obrigatória a inserção do nome e logomarca oficial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/Argirita-MG e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA nas peças de divulgação institucional e na identificação do objeto da parceria e dos produtos a ele vinculados.
8.11.É vedada, na vigência do termo de fomento, a celebração de nova parceria com a mesma OSC e com idêntico objeto, considerando todos os seus elementos, a identificação dos parceiros, o cronograma de execução, o plano de aplicação de recursos, o cronograma de desembolso do plano de trabalho, bem como o projeto e a planilha de custos.
DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1.A liberação de recursos guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto da parceria e com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 39 e art. 48 da Lei Federal nº 13.019/2014, bem como com os arts. 37 e 39 do Decreto Municipal nº 519/2025, mediante:
I – Observação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho;
II – Regularidade da OSC e atendimento às condições para celebração e execução da parceria, nos termos do Decreto Municipal nº 519/2025, especialmente arts. 31, 32 e 35;
III – Cumprimento das condicionantes estabelecidas no instrumento firmado;
IV – Inexistência de hipótese de suspensão da liberação prevista no art. 39 do Decreto Municipal nº 519/2025.
9.2.Os recursos destinados para projetos aprovados com autorização para captação de recursos serão mantidos na conta específica de captação do Fundo para Infância e Adolescência - FIA, garantido o repasse para a organização da sociedade civil indicada, assim que cumpridos os requisitos formais para formalização da parceria definidos no edital e na legislação aplicável.
9.3.Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica da parceria, em nome da OSC celebrante, aberta para tal finalidade, obrigatoriamente em instituição financeira indicada pelo Município, isenta de tarifa administrativa, nos termos do art. 37, §1º, do Decreto Municipal nº 519/2025.
DO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
10.1.O CMDCA/Argirita-MG instituirá, por meio de resolução, as Comissões de Monitoramento e Avaliação, que será responsável pela verificação dos resultados do conjunto das parcerias, pela proposta de aprimoramento dos procedimentos, de padronização de objetos, custos e parâmetros e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, competindo-lhe a avaliação e a homologação dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
10.2.A atuação da comissão de monitoramento e avaliação obedecerá aos dispositivos daLei Federal nº 13.019/2014e doDecreto Municipal nº 519/2025.
10.3.Os integrantes da comissão de monitoramento e avaliação serão designados pelo CMDCA/Argirita-MG e publicados através de comunicado no Diário Oficial do Município.
10.4.A comissão de monitoramento e avaliação será composta por membros indicados dentre os conselheiros, devendo, em todo caso, ser mantida a paridade entre os representantes da sociedade civil e do poder público, e garantida à presença de pelo menos 01 (um) ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente.
10.5.A comissão de monitoramento e avaliação se reunirá, periodicamente, a fim de avaliar o conjunto das parcerias por meio da análise quantitativa dos instrumentos celebrados pelo CMDCA, das parcerias vigentes, dos relatórios de monitoramento e dos relatórios de execução do objeto apresentados pelas organizações da sociedade civil.
10.6.A execução de projetos, ações e programas financiados com recursos do Fundo será avaliada por meio dos Relatórios Técnicos de Monitoramento e Avaliação emitidos pelo Gestor da Parceria e homologados pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, nos termos dos arts. 9º e 16 do Decreto Municipal nº 519/2025.
10.7.A avaliação realizada peloCMDCA/Argirita-MG ocorrerá sem prejuízo das outras formas de monitoramento, avaliação, acompanhamento e fiscalização, tais quais as previstas nos artigos 58 e 60 da Lei Federal nº 13.019/2014 para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
10.8.O CMDCA/Argirita-MG poderá solicitar ao Órgão Gestor, sempre que entender necessário, informações quanto à prestação de contas das parcerias de sua competência, sem prejuízo das prerrogativas asseguradas aos órgãos de controle interno e externo, inclusive o controle direto da sociedade assegurado pela Lei Federal nº 12.527/2011.
10.9.As OSCs comprovarão a utilização dos recursos recebidos e aplicados, nos termos da parceria, observadas as exigências da legislação vigente e normas editadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
10.10.A prestação de contas de parceria firmada com OSC deverá ser feita observando-se as regras previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 519/2025, inclusive quanto às atribuições do Gestor da Parceria (art. 7º) e à decisão final sobre as contas pela Administração (art. 4º, XI).
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
11.1.É facultado a qualquer cidadão impugnar por escrito o Edital, em até 03 (três) dias úteis após a publicação deste, devendo a Comissão de Seleção julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias.
11.2.Decairá do direito de impugnar os termos deste edital perante a Comissão de Seleção o proponente que não o fizer no prazo fixado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
12.1.O presente Edital de Chamamento Público terá eficácia de 12 (doze) meses podendo a qualquer tempo ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral do CMDCA/Argirita-MG, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.2.Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos, bem como informações adicionais eventualmente necessárias, deverão ser encaminhadas pelo sítio do CMDCA/Argirita-MGcmdcadeargirita@gmail.com ou assistenciasocial@argirita.mg.gov.br, ou protocoladas na sede do CMDCA/ARGIRITA-MG, a qualquer momento.
12.3.É obrigatória a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Argirita-MG nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do FIA Municipal, como fonte pública de recurso.
12.4.Mais informações poderão ser obtidas através do CMDCA/ARGIRITA-MG: 0800 0310405 e pelo endereço eletrônicoassistenciasocial@argirita.mg.gov.br.
12.5.O acompanhamento da aplicação dos recursos do FIA, da implementação dos projetos e atividades beneficiadas são de competência do CMDCA/Argirita-MG, que, segundo critérios e meios próprios, poderá solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo para a Infância e Adolescência - FIA.O não cumprimento de quaisquer dos requisitos descritos neste edital poderá implicar no indeferimento da proposta.
12.6.Os recursos a serem utilizados para celebração da parceria virão da dotação orçamentária (câmara municipal, setor contábil e poder executivo aprovar).
12.7.Casos especiais ou omissos serão analisados pela Comissão de Seleção, com manifestação fundamentada, e deliberados pelo CMDCA/Argirita-MG, com posterior registro em ata e publicação/comunicação oficial, quando cabível.
12.8. Aplicam-se, no que couber, as diretrizes e resoluções do CEDCA/MG e do CONANDA relacionadas à política de promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente e à gestão dos fundos, sem prejuízo da observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 519/2025 quanto ao procedimento de seleção, formalização, execução e prestação de contas das parcerias.
Argirita-MG, 22 de janeiro de 2026.
HUANDERSON JOSÉ DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do CMDCA/Argirita-MG
LUCAS CAMARGO EVANGELISTA
Secretário Executivo do CMDCA/Argirita-MG
ANEXO I – EIXOS TEMÁTICOS
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EIXO |
DESCRIÇÃO |
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Eixo I: Acolhimento e guarda |
Acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, §2º da Lei Federal n° 8.069/1990, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária |
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Eixo II: Medidas socioeducativas |
Financiamento das ações referentes a programas e projetos de medidas socioeducativas previstas na Lei Federal nº 12.594/2012, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, nos termos do art. 31 da Lei Federal nº 12.594/2012 |
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Eixo III: Convivência familiar e comunitária |
Programas e projetos de convivência familiar e comunitária, na forma do disposto no art. 87, da Lei Federal n° 8.069/1990, incisos VI e VII, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. |
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Eixo IV: Primeira infância |
Programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, conforme diretrizes da Lei Federal nº 13.257/2016. |
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Eixo V: Promoção a vida e a Saúde |
Ações de combate à fome, promoção da segurança alimentar e atendimento às necessidades básicas de saúde de crianças, adolescentes e suas famílias. Apoio a crianças e adolescentes em situação de pobreza ou extrema pobreza, cujos pais estejam desempregados ou com dificuldades de manutenção de condições básicas de subsistência. Apoio e orientação para crianças, adolescentes, familiares e comunidades locais sobre cuidados e práticas a serem adotadas para a manutenção da saúde física e mental. |
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Eixo VI: Enfrentamento e Prevenção de Violações de Direitos |
Ações de proteção de crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações de risco e ameaças para sua saúde física e mental, tais como abandono ou negligência familiar, violências domésticas e violências sexuais. Ações de proteção de crianças e adolescentes em situação de rua. Ações de prevenção do trabalho infantil. Ações voltadas a crianças e adolescentes de comunidades tradicionais, residentes em áreas rurais vulneráveis e/ou com dificuldade de acesso a serviços e programas de proteção social. Ações de apoio a serviços de acolhimento institucional e a programas de restauração de vínculos de convivência familiar saudável. Ações de acompanhamento e apoio a adolescentes em conflito com a lei, que estão cumprindo medida socioeducativa aplicada pelo Poder Judiciário. Apoio e orientação para familiares, profissionais e cuidadores sobre cuidados e práticas de prevenção de violências e acidentes domésticos, fortalecimento da convivência familiar e preservação da saúde emocional de crianças e adolescentes. |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS A SEREM ATRIBUÍDOS AOS PROJETOS CONCORRENTES AO FMDCA 2026
Para a avaliação das propostas, se levará em conta os critérios abaixo:
Consonância do projeto com a legislação relacionada à promoção dos direitos da criança e do adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e as Resoluções doCMDCA/Argirita-MG, CEDCA/MG e do CONANDA.
Capacidade técnica e administrativa e operacional da instituição para execução do projeto, principalmente ao tema proposto.
Contextualização do problema que atinge diretamente as crianças e adolescentes, apontando suas causas e consequências e sua coerência com os objetivos e resultados propostos no Projeto.
Apresentação de dados e/ou de indicadores sociais(IDEB, Mortalidade Infantil, IDH dentre outros)que justifique a intervenção sobre a realidade da criança e/ou do adolescente na região(bairro, município...)na qual o projeto será desenvolvido.
Promoção da participação de crianças e adolescentes quando couber, bem como estimulem a redução das desigualdades, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual, de inclusão de pessoas com deficiência.
Envolvimento das famílias das crianças e adolescentes no projeto como mais uma estratégia para o alcance de objetivos e resultados.
Impacto da ação e viabilidade: o projeto promove resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que objetivem melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes.
Detalhamento da metodologia e adequação da abordagem sociopedagógica em relação ao público-alvo, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas.
Proposta de monitoramento e avaliação do projeto.
Recursos Humanos envolvidos no projeto com qualificação adequada nas áreas das especificidades necessárias para a realização do projeto.
Trabalho em rede e articulação e mobilização comunitária e/ou de políticas públicas como mais um instrumento para o alcance dos objetivos e resultados propostos.
Coerência do orçamento entre os valores explicitados, recursos necessários e atividades/ações propostas.
Observação 1 -Cada item receberá valor de 01 a 03 pontos, por Comissão de Mérito, onde os projetos serão hierarquizados pelo maior número de pontos, mediante parecer da Comissão.
MATRIZ DE PONTUAÇÃO
Distribuição de pontos aos projetos para o FMDCA-2026, CMDCA/Argirita-MG.
Legenda:
1:Não está especificado no projeto.
2:Especificado, mas de maneira insatisfatória, havendo lacunas nas informações.
3:Está bem especificado no projeto e de maneira satisfatória.
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CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO |
PONTUAÇÃO |
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1 (VERMELHO) |
2 (AMARELO) |
3 (VERDE) |
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1) Proposta de acordo com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Resoluções doCMDCA/Argirita-MG, CEDCA/MG e do CONANDA. |
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2) Capacidade técnica e administrativa e operacional da instituição para execução do projeto, principalmente ao tema proposto. |
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3) A proposta apresenta o problema que atinge diretamente as crianças e adolescentes apontando as possíveis causas e conseqüências, justificando as estratégias elaboradas para executar o projeto. |
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4) Apresentação de dados e/ou de indicadores sociais(IDEB, Mortalidade Infantil, IDH dentre outros)que justifique a intervenção sobre a realidade da criança e/ou do adolescente na região(bairro, município...)na qual o projeto será desenvolvido. |
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5) A proposta promove a participação de crianças e adolescentes, bem como a sensibilização /mobilização da redução das desigualdades, a equidade de raça, de etnia, de gênero, de orientação sexual, de inclusão de crianças e adolescentes com deficiência; |
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6) Apresentação do trabalho/envolvimento da família como mais uma estratégia para o alcance de objetivos e resultados |
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7) A proposta apresenta resultados concretos, em termos quantitativos e qualitativos, que promovam melhorias significativas nas condições de vida das crianças e adolescentes. |
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8) Detalhamento da Metodologia e Adequação da abordagem sóciopedagógica em relação ao público- beneficiário, equipe do projeto e atividades a serem desenvolvidas; |
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9) Proposta de monitoramento e avaliação do projeto |
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10) Recursos Humanos envolvidos no projeto com qualificação adequada nas áreas das especificidades necessárias para a realização do projeto |
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11) Apresenta estratégias de trabalho em rede e/ou articulação de políticas públicas como mais um mecanismo para o alcance dos objetivos e resultados propostos |
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12) Coerência no Orçamento, entre os valores solicitados e recursos necessários com as atividades e ações propostas. |
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Sub-Total |
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Total Final |
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ANEXO III – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
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NOME DO PROJETO: |
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DESPESAS GERAIS COM O PROJETO |
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1. GASTOS DIRETOS COM ATIVIDADES |
DESPESA |
DESCRIÇÃO DO GASTO |
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Alimentação |
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Material Didático |
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Material de Consumo |
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Farmácia/Primeiros Socorros |
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Vestuários |
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Material Informativo |
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Transporte |
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Subtotal 1 |
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2. RECURSOS HUMANOS |
DESPESA |
DESCRIÇÃO DO GASTO |
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DESPESAS COM HONORÁRIOS |
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Contabilidade |
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Consultoria |
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Honorários Profissionais Autônomos |
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Estagiários |
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Subtotal 2 |
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3. DESPESAS ADMINISTRATIVAS |
DESPESA |
DESCRIÇÃO DO GASTO |
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DESPESAS CORRENTES |
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Despesas com telefone e internet |
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Despesas com energia elétrica |
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Despesas com gás |
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Despesas com água/esgoto |
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Despesas com combustível |
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Despesas com material de escritório |
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Despesas com material de limpeza/higiene |
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Despesas com correios |
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Despesas com cartórios |
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Despesas com cursos/formações (capacitação) |
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Despesas com transporte |
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Despesas com xerox |
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Subtotal 3 |
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4. MANUTENÇÃO |
DESPESA |
DESCRIÇÃO DA MANUTENÇÃO |
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Máquinas e equipamentos |
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Móveis e Utensílios |
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Veículo Utilitário |
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Processamento de dados (equipamento de informática) |
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Subtotal 4 |
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5. GASTOS DE CAPITAL |
DESPESA |
DESCRIÇÃO DO GASTO DE GAPITAL |
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Móveis e Utensílios |
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Veículo Utilitário |
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Máquinas e Equipamentos |
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Equipamentos de Processamento de Dados |
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Equipamentos de Comunicação |
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Subtotal 5 |
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TOTAL GERAL (soma dos subtotais) |
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ANEXO IV
SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DA ENTIDADE NO CMDCA DE ARGIRITA - MG
Vimos por meio deste solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Argirita-MG o registro da[identificação da organização da sociedade civil – OSC] no referido Conselho.
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
___________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE VALORES COM OS PRATICADOS NO MERCADO
Eu _______________, inscrito no CPF nº _____________ e RG nº , na qualidade de responsável pelo projeto [TÍTULO], inscrito no Edital de Chamamento Público nº 002/2026, declaro para os devidos fins que os preços expressos no Plano de Trabalho do projeto estão compatíveis com os praticados no mercado Nacional/Regional.
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
___________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO VI
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA
Declaro que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC] está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público nº 002/2026e em seus anexos, bem como que se responsabiliza, sob as penas da Lei, pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
__________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO VII
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PRÉVIA
EU, [nome do presidente da OSC], presidente/representante da [nome da entidade], declaro para os devidos fins e sob as penas da Lei que a Entidade possui experiência em atividades relacionadas à área do objeto contemplado neste edital. Esta declaração segue acompanhada de [declaração de experiência prévia e de capacidade técnica no desenvolvimento de atividades ou projetos relacionados ao objeto da parceria ou de natureza semelhante, emitidas por órgãos públicos, instituições de ensino, redes, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, empresas públicas ou privadas, conselhos, comissões ou comitês de políticas pública]
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO VIII
DECLARAÇÃO DE INSTALAÇÕES, CONDIÇÕES MATERIAIS E CAPACIDADE TÉCNICA
Declaro, em conformidade com o art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014, que a [identificação da organização da sociedade civil – OSC], pretende contratar ou adquirir com recursos da parceria as condições materiais, para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. Declaro, ainda, que a Associação possui instalações e capacidade técnica necessária para o desenvolvimento do projeto apresentado no Edital de Chamamento Público nº 002/2026.
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE QUE A OSC NÃO EMPREGA MENOR DE 18 ANOS
A [identificação da organização da sociedade civil – OSC], inscrita no CNPJ nº ....................................., por intermédio de seu representante legal o (a) Sr. (a) ..............................................................., portador (a) da Carteira de Identidade nº ............................ e do CPF nº ....................................., DECLARA, para os devidos fins do disposto no art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
Argirita-MG, ____ de __________ de ____.
________________________
(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC; carimbo)
ANEXO X
CRONOGRAMA – EDITAL CMDCA Nº 02/2026
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Etapa |
Data |
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Publicação do Edital |
22/01/2026 |
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Período de Inscrição (30 dias) |
23/01/2026 a 23/02/2026 |
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Análise e Seleção |
24/02/2026 a 25/02/2026 |
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Resultado Preliminar |
26/02/2026 |
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Período para Recursos |
27/02/2026 a 05/03/2026 |
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Análise dos Recursos |
até 06/03/2026 |
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Publicação do Resultado Final |
09/03/2026 |
|
Assinatura dos Termos |
a partir de 09/03/2026 |
|
Início da Execução dos Projetos |
após assinatura |
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:74EF0EBC