ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.807/2026

DECRETO Nº. 1.807, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026

 

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidor público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o Ofício nº 69/2026-GP, de lavra do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap (Protocolo Institucional nº 203/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidor que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade em favor de Lionei de Sá, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº xxx.632.887-xx; MaSP: 76; ocupante do cargo efetivo de Operador de Máquinas; Jornada: 40 horas semanais; Código: CPE; Símbolo: NFI; Nível: IX; Grau: D; lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas, sendo os proventos proporcionais e fixados na seguinte conformidade:

 

1 - 100% das remunerações (junho de 2001 – setembro de 2026)

R$ 677.541,65

2 - Total de meses com remunerações

R$ 304

3 - Média aritmética simples (1:2)

R$ 2.228,76

4 - Total com coeficiente sobre a média: 74% (60% + 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição) (3x4)

R$ 1.649,28

Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)

R$ 1.649,28

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o disposto no inciso I do § 1º do art. III da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c § 2º do art. 26 da referida Emenda, com o arts. 16 e 40, § 2º, III, da Lei Complementar Municipal nº 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 80, de 3 de julho de 2025, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de Aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 2026.

 

Caparaó, 15 de outubro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 15/10/2026.

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.807, de 15 de outubro de 2026, que “Concede Voluntária Aposentadoria por Idade a servidor público municipal”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.

 

Caparaó, 15 de outubro de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Procurador-Geral do Município

(MaSP nº. 1.201)

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:74F07E7A