ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.124/2011

“Da nova redação ao art. 192 e Parágrafo Único do Código de Posturas Municipais.”

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

 

Art. 1o – O art. 192 do Código de Posturas passa a ter a seguinte redação:

“Art. 192 - Os terrenos construídos ou não, com frente para logradouros públicos pavimentados ou dotados somente de guias e sarjetas, serão obrigatoriamente dotados de passeio em toda a extensão da testada e fechados no alinhamento existente ou projetado.

Parágrafo Único - A construção do passeio de que trata o caput acima será feita a expensas do proprietário do imóvel.”

 

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 29 de junho 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:7514381A