ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE RESCISÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO MEIO-MG

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 8/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 DISTRATANTE: Município de Campo do Meio – MG. DISTRATADA: Ana Flavia Garcia Chagas, inscrita no CNPJ nº 25.052.801/0001-21. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 8/2025, referente à aquisição de água mineral e gás liquefeito de petróleo (GLP). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. MOTIVAÇÃO: Readequação das demandas logísticas da Administração Pública e interesse público na realização de novo processo licitatório. CONDIÇÕES: Não haverá aplicação de multas ou sanções administrativas em razão da rescisão consensual. Fica assegurado o pagamento dos itens comprovadamente entregues e atestados até a data da rescisão, conforme as condições contratuais. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2026. Samuel Azevedo Marinho, Prefeito Municipal, pelo Município de Campo do Meio – MG, e Ana Flavia Garcia Chagas, representante legal da contratada.

 

Campo do Meio – MG, 29 de outubro de 2026.

 

SAMUEL AZEVEDO MARINHO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Laís Reis Marques
Código Identificador:7514C87B