ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 175, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 005/2025 foi instaurado em face do servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, matrícula nº 2458, em virtude de suposta conduta de ter encaminhado áudios com teor ofensivo e conduta incompatível com o exercício do cargo, fatos que, em tese, seriam subsumíveis aos Art. 138, inciso III (relativo ao dever de tratar as pessoas com urbanidade) e Art. 139, inciso VI (relativo ao dever de comportar-se com decoro), ambos da Lei Municipal nº 248/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol-MG);
CONSIDERANDO que a defesa do investigado pugnou pela sua absolvição, alegando a insignificância ou mínima ofensividade da conduta, e destacou a importância de analisar o contexto completo da conversa, as condições de trabalho do servidor e seu histórico de dedicação ao serviço público;
CONSIDERANDO que a instrução processual, incluindo a análise dos áudios completos e seus contextos, bem como os depoimentos de testemunhas e o interrogatório do investigado, revelou que as expressões utilizadas eram informais, ditas em um contexto de desabafo ou brincadeira entre colegas, e não demonstravam intenção de ofender ou desrespeitar;
CONSIDERANDO que a recusa do servidor em cumprir determinadas ordens foi devidamente justificada pelas condições de trabalho, como a sobrecarga de serviço, o veículo avariado (caminhão-pipa com chassi quebrado), e as estradas perigosas, priorizando a segurança e a integridade do patrimônio público, conforme já comunicado à diretoria;
CONSIDERANDO que as testemunhas e o próprio investigado foram uníssonos em atestar a dedicação e o profissionalismo de Jaques de Arruda Cardoso, bem como as dificuldades estruturais enfrentadas no exercício de suas funções, interpretando a conduta como um desabafo em cenário de estresse e esgotamento;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante concluiu que não houve prejuízo ao serviço público ou à honra da administração ou de seus membros, e que não foram encontrados elementos que comprovassem dolo ou intenção de causar dano por parte do servidor;
CONSIDERANDO, por fim, que a Comissão Processante, por unanimidade, recomendou a absolvição do servidor JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, por entender que a conduta apurada se revelou de mínima ofensividade, desprovida de dolo e desproporcional à aplicação de penalidade disciplinar para as infrações imputadas;
RESOLVE:
Art. 1º. Acatar o Relatório Final da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2025 e, em conformidade com as suas conclusões, determinar a ABSOLVIÇÃO do servidor público JAQUES DE ARRUDA CARDOSO, matrícula nº 2458, das imputações referentes ao Art. 138, inciso III, e Art. 139, inciso VI, da Lei Municipal nº 248/1994.
Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações no prontuário do servidor referente à sua absolvição.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Grão Mogol/MG, 09 de dezembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:751F32C5