ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.162, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 36, da Lei Municipal nº 4.438, de 17 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. (...)
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de cesta básica, cartão social, outros bens de consumo ou prestação de serviços, a critério da Administração Pública,conforme o plano de desenvolvimento familiar, elaborado pelos técnicos da proteção social básica e proteção social especial, vinculados à Diretoria Municipal de Desenvolvimento Social, ou órgão equivalente.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 4.438, de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de outubro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:752CA5F9