ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.159, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

LEI Nº 3.159, de 27 de novembro de 2024

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica, o Executivo Municipal, autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2024 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados à cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para auxiliar o custeio do Centro de Oncologia da Casa de Caridade de Alfenas NSP Socorro, e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Órgão

02

Poder Executivo

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0214

PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER E ASSISTÊNCIA ONCOLÓGICA

 

Projeto/Atividade

2418

Manut. Ativ. de Assistência Oncológica

Valor R$

Fonte

Elemento

3.3.50.43

Subvenções Sociais

100.000,00

1.500.000

 

Parágrafo único. Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0214.2418.3.3.50.43

100.000,00

1.500.000

 

Art. 3º Como recurso para fazer frente à abertura dos créditos adicionais referidos nos artigos 1º e 2º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação abaixo discriminada:

CÓDIGO

PROGRAMAÇÃO

NAT.

Ficha

VALOR R$

FONTE

02.05.03.10.302.0210.2420

MANUT. ATIV. CONVÊNIO CISLAGOS

3.3.94.39

1452

100.000,00

1.500.000

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 27 de novembro de 2024

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Rafael Felício Mansano
Código Identificador:752D9D81