ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECISÃO DE RECURSO

DECISÃO

 

Processo Licitatório nº 109/2026

Pregão Eletrônico nº 025/2026

Registro de Preços nº 017/2026

 

Recorrente: MM Comércio de Peças Ltda. – CNPJ nº 07.811.324/0001-59

Recorrida: Centro Automotivo Comendador Ltda. – CNPJ nº 09.452.992/0001-62

 

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa MM Comércio de Peças Ltda. contra a decisão que declarou vencedora a empresa Centro Automotivo Comendador Ltda., alegando, em síntese, a inexequibilidade da proposta apresentada e o descumprimento da exigência editalícia referente ao limite geográfico para instalação da oficina.

Apresentadas as contrarrazões e submetidos os autos à Assessoria Jurídica, foi emitido parecer opinando pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, ante a inexistência de elementos capazes de demonstrar a inexequibilidade da proposta ou o descumprimento das exigências editalícias.

Após reanálise dos argumentos apresentados pela Recorrente, das contrarrazões, da documentação constante dos autos e do parecer jurídico, verifico que não foram apresentados fatos novos ou elementos probatórios aptos a modificar a decisão anteriormente proferida.

Restou demonstrado que a proposta atende aos critérios objetivos de julgamento previstos no edital, inclusive quanto à correta aplicação da fórmula de julgamento, bem como que a empresa comprovou a viabilidade econômica da proposta e o atendimento ao limite geográfico exigido para a execução contratual.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso administrativo, por ser tempestivo, e, no mérito, MANTENHO integralmente a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios fundamentos e pelos fundamentos constantes do parecer jurídico, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Nos termos do art. 165, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, encaminhem-se os autos à autoridade superior, para apreciação e julgamento definitivo do recurso administrativo.

 

Publique-se. Intimem-se

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Bom Repouso/MG, 30 de julho de 2026.

 

ADRIANA DE FÁTIMA BRANDÃO CARDOSO

Pregoeira

Município de Bom Repouso/MG. 


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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