ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS N.º 049/2026
INEXIGIBILIDADE N.º 006/2026
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, para atendimento às demandas administrativas, jurídicas e institucionais da prefeitura municipal de Franciscópolis/MG, nos termos do art. 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e”, da lei nº 14.133/2021, compreendendo a atuação no contencioso judicial em 1ª e 2ª instâncias, no contencioso administrativo, no acompanhamento de processos perante órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, bem como na emissão de pareceres jurídicos, orientações técnicas e suporte jurídico contínuo aos gestores e servidores da Administração Pública Municipal.
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG
REPRESENTANTE: Nilton dos Santos Coimbra
CPF: 997.***.***-68
EMPRESA CONTRATADA: ISAC MELQUIADES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ N.º: 39.573.008/0001-82
REPRESENTANTE: Isac Melquíades
CPF: 092.***.***-50
VALOR: R$15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo o valor anual estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
DA VIGENCIA: 08/05/2026 a 08/05/2027
Franciscópolis, 08 de maio de 2026.
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:7548A6D0