ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.509, DE 28 DE ABRIL DE 2022

ALTERA A LEI Nº 2.599, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS, COMISSIONADOS E OCUPANTES DE FUNÇÃO PÚBLICA, ATIVOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:

 

“ Art. 2º (...)

Art. 2º-A Excepcionalmente, por questões administrativas, contratuais e técnicas, fica autorizado o Poder Executivo a proceder o pagamento do auxílio-alimentação em folha de pagamento dos servidores, mantidas as mesmas prerrogativas e condições estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. O pagamento do benefício, por crédito em cartão vale-alimentação, deverá ser restabelecido tão logo cesse o fato impeditivo que motivou o pagamento em folha.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 28 de abril de 2022.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:7553DC36