ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.509, DE 28 DE ABRIL DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.599, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
“ Art. 2º (...)
Art. 2º-A Excepcionalmente, por questões administrativas, contratuais e técnicas, fica autorizado o Poder Executivo a proceder o pagamento do auxílio-alimentação em folha de pagamento dos servidores, mantidas as mesmas prerrogativas e condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. O pagamento do benefício, por crédito em cartão vale-alimentação, deverá ser restabelecido tão logo cesse o fato impeditivo que motivou o pagamento em folha.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 28 de abril de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:7553DC36