ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – LEI 13.019/2014.

João Monlevade, 16 de novembro de 2020

Órgão Responsável: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parceira: LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ sob o nº. 18.267.179/0001-03.

Objeto:Possibilitar o pagamento parcial de mão-de-obra para reforma de muro de alvenaria no entorno da sede do Lar São José utilizando recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), oriundos de emenda parlamentar federal.

 

Vigência: 6 (seis) Meses

 

VALOR GLOBAL:R$ 10.000,00 (dez mil reais, cinqüenta e nove centavos), sendo o repasse em parcela única.

Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0802.2030 – 3.3.50.43.00 – FICHA 282, FONTE 1.29

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).

Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar São José, situado na rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras, é uma entidade sem fins lucrativos que acolhe idosos na cidade desde sua fundação, há mais de 50 anos. Gerido pela Sociedade São Vicente de Paulo, OSC civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento. Atualmente, o abrigo atende cerca de 40 idosos.

A instituição parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social.

O repasse do recurso oriundo de Emenda Parlamentar possibilitará o pagamento parcial de mão-de-obra para reforma de muro de alvenaria no entorno da sede do Lar São José. Um espaço adequado, atenção e cuidados necessários, proporcionarão a permanência mais agradável dos idosos na OSC, amenizando os efeitos negativos da institucionalização.

Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, inciso 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Alberto da Silva Gomes
Código Identificador:75580AAC