ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 721/2010

A Câmara Municipal de Grão Mogol aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei, de conforme com o Decreto-Lei  3.365 de 12..06.41, e ainda o Decreto Municipal No. 003/2010 de 28.01.2010;

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal de Grão Mogol autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para seu patrimônio, mediante justa indenização o imóvel urbano de propriedade de Geraldo Ramos Fróes, portador do CPF No. 007.863.906-97,  registrado LIVRO 2, REGISTRO GERAL, ficha, matrícula sob número 2734, e seu Registro 1 em 01.02.2010, no Cartório de Registro de Imóveis de Grão Mogol,  localizado nesta cidade  de Grão Mogol, rua José Dedié, lote 85-A, quadra 36, com uma área total de 414,00 M2 (quatrocentos quatorze  metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: “Pela frente numa extensão de 11,50 M (onze metros cinqüenta centímetros) com a rua José Dedié; Pelo fundo numa extensão de 11,50 M (onze metros cinqüenta centímetros) com terreno pertencente a Prefeitura Municipal  ; Pelo lado direito numa extensão de 36,00 M(trinta e seis metros) com o lote No. 97 e pelo lado esquerdo numa extensão de 36,00 M (trinta e seis metros) com o lote No. 62.” .

Parágrafo Único – O bem destina-se a instalação de uma Farmácia.

 

Art. 2º. -    Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao pagamento de R$ 1.000,00(mil reais)diretamente ao desapropriado mediante processo administrativo ou judicial, que servirá de justa indenização.

 

Art. 3º. – Para fazer face as despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar de dotações orçamentárias próprias, abrir créditos especiais e/ou suplementares.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol(MG), 09 de março de 2010

 

SANCIONO A PRESENTE LEI 

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:755BE3CE