ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1163/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 1163/2026, DE 26 DE JANEIRO DE 2026

 

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no orçamento do exercício financeiro de 2026.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Suplementar ao orçamento de 2026, Lei nº 1156 de 15/12/2025 no valor de R$ 1.024.801,17 (Hum Milhão Vinte e Quatro Mil Oitocentos e hum reais e Dezessete Centavos ) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02– Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15- Urbanismo

Subfunção: 241– Assistência ao Idoso

Programa: 0002- Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.057– Construção do Asilo

Natureza da Despesa:

449030- Material de Consumo

Valor : R$ 648.605,98

 

449039- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Valor : 376.195,19

Valor Total : R$ 1.024.801,17

DR: 1.706.3110

Fonte: Emenda

Dados bancários: Caixa Econômica Federal

Agencia 1061 Conta 574668514-0 Red.: 390

 

Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Suplementar no valor de R$ 1.024.801,17 (Hum Milhão Vinte e Quatro Mil Oitocentos e hum reais e Dezessete Centavos) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 26 de Janeiro de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:7568D441