ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 972/2020
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº. 31 DE 05 DE JUNHO DE 2020, QUE TRATA DA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM SAÚDE NO ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol/Minas Gerais aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica referendado nos termos d artigo 167, parágrafo 3º da Constituição Federal e art. 44 da Lei nº. 4320, de 17 de março de 1964, para todos os efeitos legais, o crédito extraordinário aberto pelo Decreto Executivo nº. 31 de 05 de junho de 2020, no valor de R$ 52.060,55 (cinqüenta e dois mil, sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos) para atender, em caráter emergencial, o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia do Coronavirus, destinado a abertura das seguintes dotações no orçamento municipal para o exercício financeiro de 2020.
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.00051.2450 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTÔNIO1
33504300 – Subvenções Sociais Fonte154 Valor R$ 33.011,00
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0051.2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI-Portaria 369
33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 8.860,80
18 – SEC MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
08.244.0051.2454 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 Proteção Social Básica
33903000 – Material de Consumo Fonte 129 Valor R$ 10.188,75
Total...............R$ 52.060,55
Art. 2º. Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2020, no valor de R$ 52.060,55 (cinqüenta e dois mil, sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos).
17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.302.0015.1087 – CONSTRUÇÃO UNIDADES BÁSICA/CLINICA DE FISIOTERAPIA E ACADEMIA DE SAÚDE
44905100 – Obras e Instalações Ficha 642 Fonte 154 Valor R$ 33.011,00
18 – SEC MUNIC DESENVOLVIMENTO SOCIAL
18 – FUNDO MUN ASSIST SOCIAL
01 – SERV GESTÃO DO SUAS
08.122.0046.2088 – Manut das Ativid de Vigilância Socioassistencial Bolsa Familia BPC
31900400 – Contr Por tempo Deter 868 Fonte 129 Valor R$ 19.049,55
Total.......................R$ 52.060,55
Art. 3º. Fica o serviço de contabilidade autorizado a promover as adequações necessárias na Lei Municipal nº. 927/2017 – Plano Plurianual do Município de Grão Mogol, para o quadriênio 2018 a 2021, acrescentado as seguintes alterações:
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2450 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 SUBVENÇÃO A FUNDAÇÃO SANTO ANTONIO1
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
33.011,00 |
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2453 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI – Portaria 369
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
8.860,80 |
Programa: 51 Ações de Enfrentamento ao COVID 19
Ação 2454 – Ações de Enfrentamento ao COVID 19 EPI – Proteção Social Básica
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
|
2020 |
PLENO FUNC ATIVIDADE |
PERCENTUAL |
100 |
10.188,75 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Grão Mogol – MG, 21 de dezembro de 2020
SANCIONO A PRESENTE LEI
HAMILTON GONÇALVES NASCIMENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:7569BB17