ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gerência Licitação

GERÊNCIA LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 203/2019

LEI COMPLEMENTAR N° 203/2019.

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da área de Educação do Município de Ribeirão das Neves”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 36 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com alteração do § 1º e acrescido do § 3º:

Art. 36 ...................................….

….………………………………….

§ 1º A jornada de trabalho poderá ser reduzida ou estendida, sempre que houver necessidade e no interesse da Administração e desde que precedida de estudo de compatibilidade em relação as atividades exercidas pelo servidor, hipótese em que o pagamento deverá ser efetuado proporcionalmente, considerando para o cálculo o valor do vencimento básico inicial estabelecido para o cargo e o grau de progressão horizontal de cada servidor.

….………………………………….

§ 3º A jornada de trabalho poderá ser cumprida em escala de revezamento, em regime 12x36 horas, no qual o servidor terá jornada de trabalho de 12 horas e intervalo interjornada de 36 horas, a critério da Administração, considerando a natureza e especificidade do serviço.

Art. 2º Altera o art. 113 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 113. Os limites, as condições e o regime de compensação do serviço extraordinário serão estabelecidos por Decreto.

Art. 3º Altera o inciso X do art. 120 da Lei Complementar nº 039, de 28 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

…………………………………..

X - para cumprimento de estágio probatório quando o servidor for aprovado em concurso público para outro cargo, nos casos de acumulação lícita de cargos previstas pela Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 12 de Julho de 2019.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karina Monteiro da Silva
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