ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.634/2020

Lei nº 1.634/2020

 

Altera a Lei Municipal n° 1.632/2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- A Lei Municipal nº 1.632/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º (...)

 

IV- Observar o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre funcionários e clientes, inclusive nas filas que eventualmente se formarem no interior e no exterior do estabelecimento, observado o disposto no § 5º deste artigo;

 

(...)

 

VI- Respeitar a limitação de 03 (três) clientes simultâneos no interior do estabelecimento, observado o distanciamento mínimo de que trata o inciso IV e o disposto no § 6º deste artigo;

 

(...)

 

VIII- Respeitar os seguintes dias e horários de funcionamento, com exceção dos templos religiosos e dos hotéis e pousadas:

 

(...)

 

f) unidades lotéricas: de segunda a sexta-feira de 08h às 18h, e aos sábados de 08h às 13h;

 

(...)

 

XI- Nos estabelecimentos comerciais e de serviços, com exceção dos bares, restaurantes, mercados, supermercados e lanchonetes, o número de clientes no interior do estabelecimento deverá ser igualmente proporcional ao número de atendentes, observado o disposto no inciso VI deste artigo, proibida a entrada do número excedente;

 

(...)

 

§ 1º- É permitido o funcionamento aos domingos para os açougues, padarias, hortifrútis, mercados, supermercados, sorveterias, farmácias, atividades de transporte, exceto o transporte municipal coletivo de passageiros, serviços bancários e postais, distribuidoras de gás e de água, postos de combustível, lojas de alimentos para animais, oficinas mecânicas e borracharias, de acordo com os seguintes horários de funcionamento:

 

(...)

 

VIII- postos de combustível: de 08h às 13h regularmente, e de 13h às 19h em regime de plantão, com alternância semanal dos postos;

 

(...)

 

§ 5º- O estabelecimento no qual, em razão de suas dimensões ou da atividade econômica desenvolvida, a critério do agente fiscal, não for possível que os funcionários mantenham o distanciamento mínimo de 2m (dois metros) entre si, deverá providenciar a instalação de barreira física entre eles e/ou garantir que utilizem viseiras individuais de proteção;

 

§ 6º- Se o número de atendentes for superior a 03 (três), será permitida a permanência simultânea de clientes no interior do estabelecimento em número igualmente proporcional ao de atendentes, desde que respeitado o disposto no inciso IV deste artigo, proibida a entrada do número excedente.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha, dia 26 de agosto de 2020.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
Código Identificador:7570BD2D