ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.553, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Médico Pediatra, previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 1.543, de 28 de março de 2012, fica alterada de 20 (vinte) horas para 40 (quarenta) horas semanais, permanecendo inalterados os demais elementos do mencionado cargo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 12 dias do mês de setembro de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 12/09/2012, por ......................, e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ............................, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:7578504B