ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.365, DE 26 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Conecta Indi, no âmbito do Município de Indianópolis, e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Indianópolis, o Programa Conecta Indi, destinado à disponibilização de acesso gratuito à internet sem fio (Wi-Fi) em espaços públicos.

 

§1º O Poder Executivo poderá implementar o programa mediante concessão, permissão, autorização ou outros instrumentos jurídicos admitidos pela legislação vigente, preferencialmente por meio de parcerias com a iniciativa privada.

 

§2º O acesso ao sinal Wi-Fi será gratuito aos usuários e poderá ser realizado por meio de dispositivos compatíveis com a tecnologia.

 

§3º Fica vedada a exploração comercial direta do sinal de internet, admitindo-se, nos termos do regulamento, a veiculação de publicidade institucional vinculada ao programa.

 

Art. 2º O Programa Conecta Indi tem por objetivos:

I- promover a inclusão digital;

II- ampliar o acesso à informação e ao conhecimento;

III- incentivar o uso dos espaços públicos;

IV- contribuir para o desenvolvimento educacional, cultural e social da população.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá dar publicidade à disponibilidade do serviço nas áreas contempladas, mediante sinalização adequada.

 

Parágrafo único. A participação da iniciativa privada poderá incluir a divulgação institucional, observados critérios de padronização, proporcionalidade e interesse público definidos em regulamento.

 

Art. 4º O Município poderá adotar mecanismos técnicos de segurança e controle de acesso, observada a legislação vigente, especialmente quanto à proteção de crianças e adolescentes, à segurança da rede e à proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá, mediante autorização administrativa precária e discricionária, permitir que pessoas jurídicas instalem pontos de acesso Wi-Fi gratuito em espaços públicos municipais, de forma complementar ao programa.

 

§1º A autorização não gerará direito à exploração econômica do espaço público e poderá ser revogada a qualquer tempo por motivo de interesse público.

 

§2º A empresa autorizada deverá apresentar responsabilidade técnica pela instalação e manutenção dos equipamentos, bem como cumprir os padrões de segurança, acessibilidade e proteção de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

 

§3º A divulgação institucional da empresa autorizada será permitida de forma padronizada, conforme regulamento.

 

§4º O Município assegurará transparência quanto aos critérios e procedimentos para obtenção da autorização.

 

§5º As redes instaladas na forma deste artigo deverão atuar de maneira complementar ao Programa Conecta Indi.

 

Art. 6º A implementação do programa observará a disponibilidade orçamentária e poderá ser realizada sem ônus direto ao Município, sempre que possível.

 

Art.7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:757BACFE