ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI Nº 3.112 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021
"Institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o período de 2022 a 2025”
O povo do município de Mateus Leme, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Mateus Leme para o quadriênio de 2022 à 2025 – PPA 2022-2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada.
Parágrafo Ùnico - Integram o Plano Plurianual:
Anexo I – Diretrizes, Programas e Objetivos;
Anexo II – Demonstrativo de Programas para o Quadriênio;
Anexo III – Demonstrativo de Programas e Ações para o Quadriênio.
Art. 2º - Os Programas constantes do PPA 2022-2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 3º - Os valores financeiros estabelecidos para os programas e para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis e em seus créditos adicionais.
Art. 4º - A alteração ou a exclusão de programas constantes do PPA 2022-2025, assim como a inclusão de novos programas, será proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei específico ou de revisão anual.
§ 1º - Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal por ocasião com a proposta orçamentária dos respectivos exercícios seguintes.
§ 2º - A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo a identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
§ 3º - Considera-se alteração de programa a Inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
§ 4º - As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
§ 5º - Os códigos e os títulos dos programas e das ações do PPA 2022-2025 serão aplicados nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
Art. 5º - Conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, as metas prioritárias da Administração Pública Municipal, relativa ao exercício financeiro de 2022 estão previstas nos anexos integrantes desta lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 28 de Dezembro de 2021.
RENILTON RIBEIRO COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:758D1AA8