ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 374, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Autoriza o Município de Urucânia a assumir a gestão administrativa do cemitério local, de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir a gestão administrativa do cemitério localizado nesta cidade, de propriedade da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, conforme anuência expressa da Arquidiocese de Mariana e da referida Paróquia.
Art. 2º A transferência da gestão administrativa dar-se-á mediante a celebração de instrumento formal de cooperação entre o Município de Urucânia e a Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso, com homologação da Arquidiocese de Mariana, no qual constarão:
I – a assunção, pelo Município, da responsabilidade integral pela administração, manutenção, conservação, ampliação e regularização do espaço, sendo que a titularidade e os direitos reais permanecem inalterados em favor da Paróquia e da Arquidiocese de Mariana;
II – a preservação do caráter religioso e histórico do cemitério, assegurando-se exercício de celebrações religiosas, atos de fé e cultos públicos às diferentes reuniões, nos termos da legislação vigente;
III – as garantias institucionais quanto ao respeito à memória, dignidade e destinação originária do espaço;
IV – as garantias institucionais quanto ao respeito, controle e manutenção das Sepulturas Perpétuas concedidas até então e comprovadas através dos Rescritos emitidos pela Arquidiocese de Mariana;
VI – as condições de acompanhamento e fiscalização mútua do cumprimento das obrigações assumidas.
Art. 3º A transferência da gestão administrativa de que trata esta Lei terá vigência pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados da data de celebração do instrumento formal previsto no art. 2º, sendo admitida renovação mediante manifestação expressa e conjunta do Município de Urucânia, da Paróquia de Nossa Senhora do Bom Sucesso e da Arquidiocese de Mariana.
Art. 4º A gestão administrativa a ser exercida pelo Município terá finalidade pública, vinculada ao interesse coletivo, devendo observar as normas sanitárias, ambientais e urbanísticas aplicáveis, bem como os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 5º Compete ao Poder Executivo Municipal editar regulamento específico destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e a gestão do cemitério, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do instrumento formal a que se refere o art. 2º desta Lei, ou sempre que se fizer necessário para assegurar sua adequada administração.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 05 de Fevereiro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:7590746C